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Novo Código Penal

Proposta descriminaliza uso privado de drogas

Comentários de leitores

6 comentários

agora a culpa é da esquerda?

Leneu (Professor)

até nisso colocam a culpa na esquerda quando a comissão é bem mista?
também não concordo com suas conclusões neste ponto.

Finalmente

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Penalizar usuários que consomem drogas em casa ou em lugares privados é o mesmo que condenar alguém por tentar se matar... Só espero que se tomem algumas outras medidas necessárias, como a proibição do uso público, de avisar a família em caso de uso (mesmo que particular), e se estruturem meios para se evitar que drogas e direção de veículos se tornem comuns (já existem, aliás, bafômetros que detectam diversas substâncias).

Vão distribuir as trenas para os viciados ? ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Por quê simplificar quando se pode complicar ? Um projeto desse porte, se tornado lei, simplesmente, na prática será absolutamente inviável. Mais uma vez a falta de técnica legislativa só vai gerar besteira. É preciso ter em mente que o usuário e o traficante estão umbilicalmente ligados. Um não existe sem o outro. Isso é um fato incontroverso. Legalizar o uso ao viciado, é incentivar a compra de quem trafica,óbvio ! Outra coisa, como se aquilatar se a quantidade encontrada com o 'usuário' é para consumo ou para venda? Cada viciado consome quantidades diferentes de uma mesma droga. São casos pontuais.Não há como pre-determinar quantos baseados um viciado vai fumar numa semana. Finalmente vai se permitir o porte para uso,mas não em local público....Ora quem usa a droga em casa não precisa portar; se portar, presumivelmente é porque vai usar em outro local. E se usar na rua ? Quem vai aferir se há escolas por perto? Se há menores ou crianças a sua volta ? Pode parar. Isso é mais inviável do que bafômetro.

Mundo da lua

mat (Outros)

Manchete da Folha diz que comissão descriminaliza uso de drogas e criminaliza o Bullying. Bela comissão de esquerdistas. Qual elemento técnico possuem para defender a descriminação: só o discurso vazio de guerra perdida (como se a tipificação de uma conduta fosse capaz de inviabilizar a prática de tal conduta) A decisão vem um mês depois da Holanda, exemplo sempre citado, rever suas normas sobre drogas (porque a experiência foi desastrosa como tem sido em Portugal) voltando atrás da liberação.

Consumo e porte para uso próprio não é crime desde 2006 (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que é crime? Será que basta a lei descrever uma conduta sob a rubrica “Dos crimes em espécie” para que ela seja considerada crime?
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Quem responder afirmativamente incorrerá em erro crasso!
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Suponha uma norma alocada no capítulo dos crimes em espécie do CP que disponha do seguinte modo: “O tabagismo em ambiente fechado”, sem mais. Será que essa disposição legal pode ser considerada como tipificadora de um crime?
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Evidentemente, não! Falta-lhe o elemento essencial que caracteriza um crime: a pena.
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Então, suponha-se que a norma esteja assim: “O tabagismo em ambiente fechado. Pena: advertência ou prestação de serviço à comunidade”. Será que isso a tornou criminosa?
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Novamente, não.
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Para ser crime, a pena cominada para a conduta descrita deve ser de reclusão ou detenção cumulada ou não com multa pecuniária.
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De onde vem essa conclusão? Do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (DL 3.914/1941), que assim dispõe: “Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.
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Ou seja, o art. 1º do DL 3.914/1941 define o que deve ser entendido como crime e como contravenção penal, ou, por outras palavras, define o domínio dos crimes e o domínio das contravenções penais, aquilo que todo crime e toda contravenção penal devem ter em comum para se caracterizarem como tais: a pena de reclusão ou detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente no primeiro caso, e a pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente no segundo.
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(CONTINUA)...

Consumo e porte para uso próprio não é crime desde 2006 (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Tendo em mente a definição de crime, força concluir que desde a entrada em vigor da Lei 11.343/2006, o uso e o porte para consumo próprio de entorpecente deixou de pertencer ao domínio dos crimes tal como definido pelo art. 1º do DL 3.914/1941. Só não vê quem não quiser.
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Já o disse alhures (ver meu artigo publicado aqui no Conjur em 21/02/2007, URL: http://www.conjur.com.br/2007-fev-21/nao_houver_pena_privativa_liberdade_nao_crime), o sistema brasileiro utiliza um critério de dupla definição. Primeiro define o é crime de um modo geral. É o que está no art. 1º da LICP. Depois define os crimes em particular, especificamente. São as diversas normas tipificadoras em que uma conduta é descrita no primeiro membro da norma e a pena é cominada no segundo. É a natureza da pena que permite classificar a conduta descrita como crime ou como contravenção penal.
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Assim, mesmo debaixo da rubrica “Dos crimes em espécie”, uma noram que descreva uma conduta qualquer e ante sua ocorrência ligue a aplicação da pena de prisão simples, crime não será, mas mera contravenção penal.
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Portanto, é uma besteira dizer que o projeto de novo CP descrimina o uso próprio de drogas. A Lei 11.343/2006 já fez isso.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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