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Garantias constitucionais

"Julgamento do mensalão não pode ser juízo de exceção"

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25 comentários

Uma pergunta ao 'dez grandes nomes do D. Penal'

douglaskirchner (Professor)

Se pudesse, faria apenas a seguinte pergunta: "qual o verdadeiro intere$$e destes advogados?"
Somente a Palavra me conforta nessas horas: "Absolver o ímpio e condenar o justo, são coisas que o Senhor odeia.
(Provérbios 17:15)".

O mque poderia ser História se transformou em um mero conto

Leandro Sartori (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando a Ação Penal que trata da questão dos supostos "mensaleiros" foi iniciada, a sensação que a sociedade civil claramente dispunha é que o Supremo Tribunal Federal mais uma vez escreveria com pena de ouro um capítulo de suma relevância na História do País. Todavia, o sentimento hoje presente, em decorrência de inúmeros fatores, é o de que essa situação não passará de um mero conto, sem relevância alguma, dadas as circunstâncias com que a questão foi e é tratada no âmbito do STF. O julgamento dessa demanda será, apenas e tão-somente, o triste desfecho deste conto sem-graça. As responsabilidades individuais dificilmente serão apuradas e as posturas identificadas (se é que foram) não serão repreendidas. E a prática de atividades paralelas à Política, com feições de Política mas com fins mera e verdadeiramente econômicos, permanecerá inatingida.

Injustificável

Carviso. (Advogado Autônomo)

Não há nada que justifique essa manifestação dos doutos. Afinal são grandes bancas, compostas por excelentes advogados. As "estrelas" só precisam estar no dia de sua sustentação oral (a não ser que desejem ficar, a todo tempo, no auricular). De resto podem, perfeitamente acompanhar pela TV Justiça.

Dez grandes nomes do Direito Penal brasileiro ...

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

...alegam que seria inconstitucional o tratamento "especial" que o STF está dando ao julgamento do mensalão.
Como os próprios "Dez Grandes Nomes" afirmam “a incomum quantidade de denunciados, de advogados, de páginas, de tempo para acusação, defesa e votos naturalmente exige providências especiais".
Por óbvio, se o processo do mensalão fosse tratado como qualquer outro processo, ou seja, se não fossem adotadas essas providências "especiais" para viabilizar com o mínimo de celeridade (se é que podemos usar tal termo neste caso) o julgamento do mensalão, não há a menor dúvida de que todas as acusaçõs resultariam em absolvição por motivo de prescrição. Afinal, o processo tem 38 réus.
Como se sabe o nosso judiciário é moroso, extremamente moroso (aliás, qualquer aluno da 4ª série sabe disso), especialmente no âmbito do STF, onde estão em trâmite algo em torno de 80 mil processos. E se fosse mantida essa morosidade habitual para esse caso do mensalão, a absolvição dos réus estaria garantida.
Pois bem, poderíamos então dizer que, se a morosidade do judiciário poderia garantir a absolvição dos réus, e, se o Direito Penal existe para proteger o réu (conforme a "melhor doutrina" penalista), decorre daí um "novo princípio do direito brasileiro": o princípio fundamental da morosidade no processo penal, ou poderíamos chamar também de o direito fundamental ao processo penal moroso.
Tudo em plena conformidade com a teoria do "garantismo penal à brasileira". Afinal, ainda se vê até mesmo, por mais absurdo que pareça, a cínica e ignóbil tese da legítima defesa da honra em crimes de homicídio.
Nessa linha, o princípio do direito à morosidade do processo até que não soaria tão estranho assim. Afinal, no direito brasileiro tudo é possível.

Sinuca de bico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se o Supremo não der ao povo brasileiro o show que se espera (com insultos, cerceamento de defesa, ofensas pessoais, submissão das partes e advogados a condição de indignidade, etc.) vai cair em desgraça. Por outro lado, se o Supremo der o que o povo quer, vai também cair em desgraça junto aos juristas, e aos homens de bem que ainda restam nesta República. É o que se chama tradicionalmente de "sinuca de bico".

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