Consultor Jurídico

Comentários de leitores

8 comentários

Mistério

Dilsileia (Outros)

É difícil esperar das associações comentários abrangentes e não tendenciosos sobre um projeto que não foi divulgado.
Aliás, é difícil não esperar um temor generalizado entre os integrantes de carreiras da AGU quando se está a tratar do assunto com tanta confidencialidade. E é isto o que está ocorrendo. O modo como o "projeto de lei" foi encaminhado à Casa Civil não é uma preocupação exclusiva da associação. É de interesse também de pessoas bem distantes de qualquer tipo de política (seja associativa ou não), como é o meu caso.
Também é um absurdo mencionar que as carreiras puderam opinar sobre o conteúdo, quando a versão final é "secreta".
Contudo, o que mais espanta na opinião do autor do artigo é a menção ao fato de que nem todos os concursados têm idoneidade moral.
Isto é óbvio e não é o que está em questão. O que "aparentemente" (diz-se aparentemente já que o projeto é "secreto") está em discussão, em relação ao texto do projeto,é a inconstitucional e indiscriminada abertura para preenchimento de cargos na AGU por não concursados. Não se trata de discutir o melhor modelo de administração. Ele já foi estabelecido na Constituição.
O certo é que o debate a respeito de um projeto secreto nunca será justo enquanto ele não puder ser visto por todos.

Acesso ao projeto de lei negado

Marcos (Procurador da Fazenda Nacional)

A questão é bem simples: se não há nada a esconder, mostrem o projeto. Pronto.
No primeiro dia de funcionamento do tão falado Serviço de Acesso à Informação, solicitei acesso ao projeto. Sem nenhuma surpresa, eis a resposta:
"Prezado(a) Senhor(a), A Advocacia-Geral da União (AGU) agradece o envio da sua mensagem. Segue a resposta ao seu pedido: “O documento solicitado é considerado, na forma do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, como documento preparatório à tomada de decisão, e só poderá ser disponibilizado ao Requerente, após a tomada da decisão pela Senhora Presidente da República. Atenciosamente, José Weber Holanda Alves Adjunto do Advogado-Geral da União” Informamos que, nos termos do art. 19, inc. II, do Decreto n.º 7.724, de 2012, poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias. Autoridade responsável pela apreciação do recurso: Fernando Luiz Albuquerque Faria Secretário-Geral de Consultoria Advogado-Geral da União Substituto Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos ao seu dispor. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Advocacia-Geral da União"
Curiosamente, o mesmo senhor que negou acesso ao projeto é o autor do artigo.

Por que o mistério?

FátimaS (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Também recebi a mesma resposta à consulta que fiz. O acesso à informação já começou mal.
Por que a cúpula da AGU vem tratando o projeto da Lei Orgânica da AGU com tanto mistério? O que tem lá de tão grave/nocivo que a população (ou os próprios Procuradores que serão atingidos por ela) não possa saber? Qualquer projeto de lei é ato preparatório a uma tomada de decisão, e nem por isso a população é impedida de ter acesso a ele.

continuação do "falta coerência"

Denise (Outro)

Em tempo, o art. 20 do Decreto nº 7724/2012, através do qual se fundamentou a negativa do acesso ao projeto de LOAGU, considerado como documento preparatório, não concretiza a força normativa do art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, documento preparatório este que deveria ter ampla e efetiva participação dos seus principais interessados. Aliás, bem contraditório, se nossos representantes no CSAGU tiveram conhecimento do conteúdo do documento preparatório, conforme foi alegado no seu artigo, qual o porquê da negativa de acesso agora? O referido decreto vale mais que o Princípio?

Falta coerência.

Denise (Outro)

Prezado colega,
Deve haver coerência na argumentação. Quando se fala de interpretação/aplicação de princípios, como o do acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88), como se sabe, aplica-se o critério do sopesamento/adequação entre princípios, não devendo confundi-lo com discricionariedade, para não falar arbitrariedade.
Não é à toa que vários integrantes da carreira estão saindo da AGU, migrando para carreiras onde há um mínino respeito ao membro. Tal fenômeno não se dá tão-somente pelo fator remuneração, bem defasada em relação a outras carreiras de Estado, mas notadamente pelo desrespeito aos seus membros.
A Advocacia Pública da União é uma carreira interessantíssima, todavia, aos moldes em que está atualmente implantada, está tolhida e fadada ao êxodo e insatisfação generalizado. Sem querer me alongar emais, vou direto ao ponto.
Ainda que seja verdade que os representantes do CSAGU tenham tido ciência do conteúdo do projeto de LOAGU: "foram ouvidos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União que atuam como representantes das carreiras de advogado da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Houve, ainda, um amplo debate com os principais dirigentes dos órgãos que compõem a AGU, todos concursados e responsáveis pela coordenação de um quadro que ultrapassa a marca dos oito mil advogados públicos", de que adiante "participar" e não efetivamente ter poder de voz. De que vale o contraditório sem a ampla defesa, ou seja, o efetivo poder de influenciar no processo decisório?

Falta de transparência e negativa de acesso ao anteprojeto

Procurador da Fazenda (Procurador da Fazenda Nacional)

O fato é que a Advocacia-Geral da União vem se recusando a disponibilizar o teor do mencionado anteprojeto aos membros da instituição e aos cidadãos interessados, em afronta à Lei nº. 12.527/2012, que estabelece a publicidade como regra, e o sigilo como exceção. É contraditório afirmar que o referido anteprojeto foi construído com o aval das carreiras, se os próprios membros da AGU (Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Advogados da União), a imprensa, e a sociedade não podem sequer obter acesso ao conteúdo do documento, que baseia as opiniões emitidas pelas associações e pelo Sr. Adjunto do Advogado-Geral da União. O sigilo criado entorno do anteprojeto, em atitude antidemocrática e contrária ao princípio republicano, tem um motivo provável: impedir o debate legítimo no âmbito das carreiras e da sociedade interessada.

Qualquer semelhança não é mera coincidência

Caio LB (Serventuário)

A indicação política para ocupar cargo de consultoria amparada na suposta nova lei orgânica da AGU servirá tão somente como forma de legitimação das arbitrariedades do administrador, além de inconstitucional é uma excrecência.Só para ilustrar surgiro a leitura do artigo publicado na data de hoje no conjur(poucas linhas acima do presente), denominado: "MP acusa prefeito de ter criado isenção de IPTU em benefício próprio"
"De acordo com a acusação do MP, com base no novo Código, o prefeito determinou que a então funcionária da tributação excluísse do sistema informatizado do município toda a dívida ativa já inscrita relativa a vários imóveis de sua propriedade e de sua família, que acumulavam débito de IPTU no valor aproximado de R$ 69 mil e já era alvo de várias ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município entre 2002 e 2003.
Como a lei não previa a exclusão dos débitos já inscritos em dívida ativa, a funcionária se recusou a cumprir a ordem do prefeito, sem que para isso tivesse um documento escrito que a resguardasse.
Élio Rosa Batista, então, teria requisitado à advogada do Município Elaine Maria França Carvalho Takahashi a elaboração de um parecer jurídico permitindo a retroatividade da isenção para alcançar as execuções fiscais em andamento contra o prefeito e seus familiares.
O parecer foi feito, com teor que, de acordo com o MP, contrariou o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária. E ainda determinou o cancelamento dos débitos e a emissão de certidão negativa independentemente da instauração de procedimentos específicos e individuais para cada imóvel."
Enfim, melhor seria se institucionalizar a venda de parecer favorável em troca do cargo em comissão. É lastimável que o AGU, sendo da carreira, defenda isso...

Por que o mistério, então?

Pinheiru (Procurador da Fazenda Nacional)

Bom, já que foi democraticamente debatido o anteprojeto, podem então alterar a decisão que indeferiu o acesso ao seu inteiro teor, sob o fundamento de que se trata de ato preparatório à tomada de decisão (art. 20 do Dec. 7.724/2012), feito por alguns colegas né?
Daí pergunto, por que o mistério, então?

Comentar

Comentários encerrados em 30/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.