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Senso Incomum

Quanto vale o narcisismo judicial? Um centavo?

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50 comentários

Breve comentário III

Ariel Koch Gomes (Professor Universitário)

Por isso é de extrema importância a forma como Streck demonstra o núcleo dos problemas atuais do Direito: que são de fundamento, de base, de paradigma.
Reafirmo com Lenio Streck: Indignai-vos! Vamos parar, nos indignar, pensar, re-pensar e fazer as alterações necessárias! Antes que seja necessária a Revolução dos Estagiários e dos Bolsistas! Ou antes que outras catástrofes aconteçam: de ordem social ou até mesmo de ordem natural (as questões ambientais estão no nosso encalço e não podemos permitir decisionismos nessas questões que colocam em risco a Natureza).
Vamos parar de continuar "a onda"/"a moda" dos absurdos: "não existem verdades", "cada macaco no seu galho", "livre convencimento do juiz", "ponderação", etc. É só pensar um pouco para se perceber na contradição/no absurdo que está sendo afirmado ao se fazer uma dessas afirmações. E já estamos imersos nas consequencias deste modelo de pensamento: insegurança jurídica, violência, impunidade, aquecimento global, etc.
Por isso, temos que continuar denunciando esses absurdos até que alterações/mudanças ocorram! Indignai-vos (Hessel)!
Desculpem, o comentário era para ser breve, mas acabei me estendendo.

Breve comentário II

Ariel Koch Gomes (Professor Universitário)

Publicização do Direito Privado? Superação da dicotomia Público X Privado? Sistema hierárquico de normas? Controle de constitucionalidade?
Não... nada dessas "coisas" que conferem uma certa unidade ao sistema jurídico são importantes. Elas não "valem".
Ora, é impossível conceber o Direito e atuar na área jurídica, especialmente na contemporaneidade, sem ter noção da unidade do Direito e do papel da Constituição no sistema jurídico contemporâneo. Aplicar uma inconstitucionalidade só é possível por meio de decisionismos - o que acarreta numa total prática "anti-democrática".
Portanto, percebe-se que a crítica feita já parte de um paradigma equivocado: o da ramificação. No Direito isso é perceptível por tudo que foi dito acima. Além do fato de que se for levado ao extremo o paradigma das ramificações, chega-se em um ponto em que nada se sustenta, porque sempre haverá uma multiplicidade menor dentro da unidade = podemos dividir o Direito do Trabalho em ramos menores e assim por diante. Não haverá mais identidades!
E filosoficamente falando, além dessa exterminação da identidade, isso também não se sustenta porque a própria afirmação de que não existem unidades, de que não existe nada que perpasse todas as ramificações, de que não existe nada que perpasse todos os subsistemas, é uma auto-contradição. Essa afirmação é universal e perpassa todos os subsistemas. Afirmar que só existem subsistemas, essa afirmação é universal e perpassa todos eles. Assim como afirmar que não existe nada que perpasse todos os subsistemas, essa afirmação perpassa todos os subsistemas. É impossível fugir da unidade! É impossível fugir da metafísica! (...)

Breve comentário I

Ariel Koch Gomes (Professor Universitário)

Primeiramente eu gostaria de dizer que dei uma breve lida nos comentários feitos à esta publicação do prof. Lenio e achei interessante perceber como salta aos olhos isso que se chama de crise de paradigmas, algo que Streck também vem denunciando há algum tempo. Aliás, isto é a base do que Streck vem denunciando em todas as suas publicações - e ele, assim como alguns outros juristas, continuam denunciando isso porque parece que ainda não foi compreendido, ainda não surtiu efeitos, etc. Por isso, essa "luta" ainda continua. Publicações denunciando o decisionismo e todas essas consequencias do paradigma atual continuarão a ser publicadas, estudadas, etc. enquanto isso não for alterado na sociedade e no Judiciário.
Quanto a questão do paradigma atual: A metafísica dominante do momento (princípio epocal/paradigma) é a do relativismo e a da ramificação. Isto é: "Não existe nada de universal! Exterminemos as unidades! E viva a multiplicidade! Também não existe nada de eterno! Viva a diferença! Tudo está em constante mutação!". Esse é o pensamento dominante atual - metafísica - "não existem verdades".
Essa questão das ramificações fica perceptível quando um comentário diz que cada um tem que ficar na sua área. Certo, então Direito Civil não tem nada a ver com Direito do Trabalho, Direito Tributário não tem relação alguma com o Direito Penal e nenhum deles tem relação alguma com a Constituição. E o que é o Direito? Nada! Não existe! Não se fala em Direito! Não existe essa unidade! Existem somente existem os seus "ramos": Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, etc. Então tem que se fazer Teoria do Direito Civil, Teoria do Direito Penal, e assim por diante, porque as "áreas" do Direito não se comunicam. Neoconstitucionalismo? O que é isso? (...)

Analisando algumas críticas - Parte 3

Henrique Abel - advogado, Mestre e Doutorando em Direito (Advogado Autônomo)

(...continuando)
"d) A regra da OJ SDI-1 140 é incisiva, porque o valor é matemático. É número. É exatidão. Permitir aberturas levaria a cogitações acerca do que seria aceitável ou não como preparo: se 1 centavo é pouco, aceita-se também 2, 3, 5, 10 centavos a menor. Porque não também 1 real a menor? 1,50 seria muito?"
Aqui houve claramente uma má-compreensão sua.
Streck, em nenhum momento, está dizendo que os tribunais deveriam ter discricionariedade para decidir quais espécies de deserção seriam aceitáveis (um centavo, um real, dez reais) e quais não seriam. Quem conhece a obra dele sabe que essa afirmação vai precisamente na contramão de tudo o que ele sustenta.
Ele está dizendo, salvo engano, que a norma que prevê o depósito recursal deve ser interpretada dentro do contexto contemporâneo do Direito - democratização do acesso à justiça, colaboração processual, etc - e não de forma automática, como pretexto para o tribunal "se livrar" do processo.
Se deixar de receber um recurso por causa de um centavo fosse Justiça, não precisaríamos de inteligência humana: qualquer terminal automático de banco seria capaz de fazer uma aplicação tão mecânica da norma legal.
Por fim, também não posso concordar com o argumento do "cada macaco no seu galho". Se o estudo do Direito Constitucional não permitisse ao jurista falar de direito civil, processual, penal ou trabalhista, na prática ele não poderia adentrar no mérito sobre praticamente nada.
O problema com o qual o autor lida nesse artigo diz respeito à democracia e à Constituição - sobre direito do trabalho, só o que há são comentários esparsos. Sou advogado militante na Justiça do Trabalho há 8 anos e não constatei nenhuma "heresia" nesse sentido no artigo.

Ainda estão estribuchando?

Aiolia (Serventuário)

Colegas, ainda insistindo?
Ora, por favor, não me venham querer professar lições de interpretação de texto. Outro aí enumera minhas citações para comentá-las, uma a uma, sem saber sequer do que fala...
Comentários irônicos, cheios de trocadilhos, joguinho de palavras, citações em língua estrangeira, vazios de técnica, enfim, tbm não me impressionam. Só ridicularizam ainda mais vossos posicionamentos nesta seara.
O espaço é democrático. Opinei tecnicamente nos meus primeiros comentários. Os demais é que me foram direcionados. Respondi e os respondo, pois. Porém, como não sou pessoa tão bem educada, não pedirei a ninguém pra "calar a boca". Continuarei defendendo a Justiça do Trabalho.
Sinto muito, estou na minha área, e me sinto muito confortável para falar,até porque todo leigo (incluindo o articulista) se acha no direito de sair lá de onde está pra vir queimar a Justiça do Trabalho e o processo laboral,sem sequer ter pego num livro sobre o assunto... ou pq passou a vida inteira só no constitucional, ou só na filosofia...
A resposta, querido professor, é: não, não pode!
Princípio da verdade real... ora, ora...
Pois não?

Correção

Edmilson_R (Outro)

"deleito"

Admiro as colunas do Prof. Lênio...

Edmilson_R (Outro)

, me delito lendo, mas o exemplo do centavo foi péssimo, descabido, para denunciar (mais uma vez, aliás — está ficando chato, repetitivo até!) o decisionismo judicial.
A ausência de requisito recursal previsto em lei não pode ser desconsiderada, assim como um prazo prescricional ou decadencial não pode ser ignorado. Ou alguma empresa hesita em arguir a prescrição, ainda que a ação tenha sido proposta dois anos e UM DIA após o término do contrato de trabalho. Ora, mas o que é um dia em face de 730? Ah, mas poderiam ser dois dias, ou duas horas ou dois minutos.... Vamos discutir isso também?
Os prazos e os requisitos objetivos existem exatamente para delimitar, para condicionar, a despeito do mérito, a apreciação de uma ação, o exercício de um direito ou o conhecimento de um recurso. São, no fundo, requisitos de estabilidade do sistema, sem os quais o Judiciário não conseguiria trabalhar.
----------------------------------
Um adendo, fora do tópico, mas relacionado com o artigo: essa parte que não teve o recurso conhecido por causa de UM centavo tem sorte, muita sorte de não viver em qualquer país sério, onde as decisões de natureza cível são executadas em sua inteireza desde o primeiro grau, desde a primeira sentença, independentemente de interposição de recurso, qualquer recurso, quanto mais de revista (terceiro grau, depois de milhares de embargos?)
Só no Brasil mesmo que, por exemplo, uma decisão perfunctória, em juízo sumário, tem mais executividade que uma sentença! Tentar explicar isso para qualquer jurista estrangeiro é impossível sem falar na "indústria dos recursos" e otras cositas mas.

Salve o direito do trabalho!!!

re pensar o direito (Advogado Autônomo)

Professor parabéns! O texto foi de fato instigante, mexeu sobremaneira com os leitores (verdade real, filosofia, técnica, razoabilidade etc.), tudo muito bem defendido. Entretanto, salvo engano, o nosso velho e querido direito do trabalho deve continuar do lado do empregado, parte fraca nesta relação. A ele se aplique todos os princípios aqui elencados, da cooperação, da razoabilidade etc. Ao empregador, data máxima vênia, como sabido, recorre por recorrer(muitas das vezes), procrastinação pura e ostensiva, não ter seu recurso conhecido por deserto, não importa a quantia, centavos, dezenas ou centenas destes, me parece um castigo bem aplicado, que vale pela repercussão (olhar aí os acalorados comentários).

Analisando algumas críticas - parte 2

Henrique Abel - advogado, Mestre e Doutorando em Direito (Advogado Autônomo)

Analisando algumas críticas - parte 2
Também me chamou a atenção algumas críticas feitas pelo Alex Herculano, que merecem alguns comentários:
"a) O princípio da verdade real não tem absolutamente relação alguma com pressuposto extrínseco de recurso."
Ora, e nem o autor do artigo disse que havia. O que o autor diz é que é incoerente um tribunal respaldar decisões com base numa alegada busca principiológica por uma forma qualificada de verdade (a "verdade real") e, ato contínuo, atirar toda essa sede por verdade no cesto de lixo por causa de 1 centavo faltante no depósito recursal. Ou podemos adotar discursos principiologicamente contraditórios em cada aspecto técnico, processual ou de mérito, que discutimos?
"b) A regra do depósito prévio não é invencionice do TST, mas norma legal (CLT, art. 899, §1º)."
Primeiro: a regra sim, mas o valor do depósito não. Segundo: a menos que você indique um artigo de lei que impeça o tribunal de intimar a parte para complementar o depósito feito a menor por equívoco, não há realmente aí nenhum argumento válido para impugnar o que o autor está dizendo no artigo.
"c) Atingido o valor da condenação, os depósitos deixam de ser necessários. Portanto, não são exigíveis indefinidamente (Sum. 128 do próprio TST)."
De que modo isso serve para impugnar a tese sustentada no artigo?

Analisando algumas críticas

Henrique Abel - advogado, Mestre e Doutorando em Direito (Advogado Autônomo)

Caro Frederico Dantas, você escreveu o seguinte:
"seria mais "razoável" argumentar que diante da insuficiência do depósito o Tribunal deve primeiro oportunizar a complementação e só depois julgar o recurso deserto, pois dessa forma ele está respeitando o princípio de que a prestação jurisdicional deve se pautar pela colaboração (cooperação) entre o Judiciário e as partes".
Ora, mas isso é EXATAMENTE o que o autor está dizendo no artigo! Reproduzo trecho:
"Insisto: se esses depósitos servem para garantia do pagamento do valor da condenação, que diferença fará o ilustre centavo? Se, enfim, fizesse alguma diferença, não caberia aí permitir que a parte complementasse o depósito? Não se costuma dizer que cooperação processual é um princípio? Então: não teria o Tribunal o dever de colaborar com a parte, que se perdeu em meio ao emaranhado legal que regra esses estranhos depósitos recursais? E o “princípio da cooperação processual”? Heim? Não vale nada? Bom, eu sempre disse que ele — o PrinCoopProc — não era princípio porque não tinha normatividade. Muitos me criticaram. Bueno. Que tal atacarem essa decisão do TST por falta de cooperação para com a parte? Com a palavra, meus Amigos processualistas civis que defendem o tal “princípio”."

Analisando algumas críticas

Henrique Abel - advogado, Mestre e Doutorando em Direito (Advogado Autônomo)

Caro Frederico Dantas, você escreveu o seguinte:
"seria mais "razoável" argumentar que diante da insuficiência do depósito o Tribunal deve primeiro oportunizar a complementação e só depois julgar o recurso deserto, pois dessa forma ele está respeitando o princípio de que a prestação jurisdicional deve se pautar pela colaboração (cooperação) entre o Judiciário e as partes".
Ora, mas isso é EXATAMENTE o que o autor está dizendo no artigo! Reproduzo trecho:
"Insisto: se esses depósitos servem para garantia do pagamento do valor da condenação, que diferença fará o ilustre centavo? Se, enfim, fizesse alguma diferença, não caberia aí permitir que a parte complementasse o depósito? Não se costuma dizer que cooperação processual é um princípio? Então: não teria o Tribunal o dever de colaborar com a parte, que se perdeu em meio ao emaranhado legal que regra esses estranhos depósitos recursais? E o “princípio da cooperação processual”? Heim? Não vale nada? Bom, eu sempre disse que ele — o PrinCoopProc — não era princípio porque não tinha normatividade. Muitos me criticaram. Bueno. Que tal atacarem essa decisão do TST por falta de cooperação para com a parte? Com a palavra, meus Amigos processualistas civis que defendem o tal “princípio”."

Decisão não razoável?

Ubiratã Sena Nunes (Estudante de Direito - Civil)

Certamente necessitaria de mais elementos do processo para analisar a questão com mais profundidade técnica, talvez o juiz em questão obedecendo ao princípio da celeridade tenha se valido da observação técnica do tal centavo, contudo na justiça do trabalho temos o princípio da primazia da realidade,princípio da razoabilidade e acima de tudo o princípio do livre convencimento do juiz o qual acato.

Dos tribunais e suas pomposidades

Artur S. (Outros)

Com decisões que causam cada vez mais perplexidade perante os juristas sensatos, tal como o espantoso 'habeas corpus' citado e a deserção, cujos argumentos atestam o divórcio com a principiologia 'séria' constitucional e da boa-fé, sente-se agigantar abismos entre o Direito 'judicializado' e a Justiça.
São orientações, súmulas, entendimentos, que tornam questionável o poderio que invoca para si certos julgadores em certos órgãos na 'terrae tupiniquim'. Montesquieu treme. There's more checks than balances.
E o Direito, tem RNA, então, Professor?
Poderia o douto autor citar até preceitos bíblicos, religiosos, tradicionais, para reafirmar sua tese. Todavia, sua elegância e estilo ímpares tornaram despicienda referida digressão.
Qual a solução? Ora, antecipar-se ao discricionarismo-objetivista-pseudodemocrático e depositar sempre a mais, por cautela? Pois, é.
Saúdo! Como sempre, pertinentes, atuais e dignas de seu mérito enquanto jurista sério e defensor da democracia aliada à boa hermenêutica. Abaixo o tecnicismo fajuto e pomposo.

Os tribunais são ridículos

Winston Smith (Servidor)

Em Mato Grosso, em
Certo dia de 2012 foi feita uma ação para combater um caso de empresa laborando com risco a trabalhadores (um Mandado de Segurança).
Enviamos para o tribunal e o tribunal, com aquele discurso de autoridade, disse: EXTINGO O PROCESSO PORQUE NÃO FOI JUNTADA CÓPIA PARA A CONTRA-FÉ.
Um agente público que fez isso não tem a mínima noção geral dentro da qual ele está envolvido. É um ser, na minha opinião, ridículo.

Hermenêutica onde?

Kelly Moraes (Outros)

Parabéns Clarissa pelo comentário! Herculano, se lhe falta bom senso reveja sua vida! O artigo trata-se de hermenêutica, se você não sobe o que é isso não deveria nem estar postando comentários. Ela serve justamente pra que exista "bom senso", equidade, nem mais nem menos. Positivistas se apegam na técnica, ignorância pura. É por esses comentários que o estudo hermenêutico deve ser intensificado nas Universidades, assim, pessoas como vc não achariam o artigo do Lênio inconveniente, ou meramente apelo filosófico.

Teoria do Direito, técnica e operadores

Nairo Lopes (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Primeiramente, felicitações ao Prof. Lenio pelo texto. Com relação às críticas à crítica feita pelo professor, bem, sugiro que se crie uma coluna, propedêutica que seja, de pílulas de "verdade & consenso", ou de direito constitucional contemporâneo para ser mais direto, a fim de situar os leitores acerca do paradigma reinante no Brasil. Não se trata de filosofar, de divagar ou abstrativizar, não (!), trata-se de compreender o constitucionalismo contemporâneo e todas as mudanças que o acompanham, de promover a devida filtragem constitucional das leis, OJs, Súmulas, Enunciados etc., filtragem esta à qual não estão blindados nem a justiça do trabalho nem a "técnica jurídica". Ora, o que é ser técnico, é ter conhecimento dos prazos, saber o procedimentos, confeccionar uma petição e que todo recurso, em regra, deve ir acompanhado do preparo? Ora, desculpe-me, mas qualquer curso de direito, pior que seja, é capaz de fornecer isto aos alunos, sem falar nos manuais esquematizados que trazem tabelas e cores para tornarem-se interessantes e atrativos e facilitar o aprendizado. Pois bem, com o devido respeito, e a par dos comentários, sou obrigado a afirmar que "o buraco é mais embaixo", isto é, não se trata de mera técnica operacional, mas de enfrentar a crise (de dupla face) que atravessa o imaginário jurídico brasileiro, com vistas a combater o senso comum teórico. Senso este que talvez não damos sequer conta, porque já estamos em seu meio, mas que leituras como a do Prof. e inúmeras obras revelam-no.

Para além do centavo

Antonio Paulo de Mattos Doandelli (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Caro Alexandre,
A questão vai muito além do centavo, sobre a qual já repousa segurança jurídica, há um critério previsível, mesmo que seja matemático.
No final você disse que é só conhecer filosofia que se pode sustentar o que se quer. O Autor critica justamente isso. O judiciário não pode decidir o que quer, se insere numa Democracia em que a decisão não pode ser solipsista, tem que encontrar lastro na construção da cultura jurídica e nas normas postas pelo sistema político majoritário. Estudar bastante pode ajudar a você aos Ministros dos Tribunais Superiores, aos advogados.
O judiciário por vezes é legalista, por vezes constrói entendimentos desvinculados dos conceitos legais, sem critério para diferenciar quando fará uma coisa ou outra.
Quanto à "filosofia"; como o Direito é um sistema social, as idéias contemporâneas do conhecimento, da política, da moral "provocam" normas jurídicas. Para entender o princípio jurídico da democracia, por exemplo, é útil conhecer as teorias filosóficas que tratam de democracia.
São esferas distintas, "autopoiéticas" se preferir. Mas a "filosofia" está presente na opção do constituinte, do legislador e até do intérprete na construção da norma em concreto. Por mais que a construção jurídica seja própria, a ideia tem de ser entendida e pra isso construções abstratas ("filosóficas") são importantes.
No final, mais importante do que pegarmos moedas de um centavo na rua, relíquias de que fomos privados em 2004, é pensarmos sobre os critérios de decisão do judiciário e em uma hermenêutica séria no direito. O direito pode até ser "autopoiético", mas não autocrático.
Abraço (também sou cordial e patrimonialista),
Paulo.

Leitura Obrigatória.

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

Essa coluna é leitura obrigatória. Como sempre, um texto crítico e coerente. Streck aponta, como ninguém o faz há muito tempo, um absurdo que toma conta do judiciário. Ainda que originadas de um legislativo questionável, leis são leis. Inadmissível que qualquer órgão do Judiciário, com as ressalvas das premissas e questionamentos de constitucionalidades, "interprete" a lei em sentido oposto do que ela diz. Mais do que pertinente a crítica à decisão do STJ sobre as escutas. A lei diz o que diz; se é falha o dever de adequá-la é do legislativo, não do judiciário. Onde está o princípio da legalidade? Inverteram-se os papéis...o poder público que deveria agir pautado no que a lei determina, assumiu o papel do particular, que pode tudo que a lei não proíba. Advogar hoje em dia requer nervos de aço, pelo menos para aqueles que se preocupam com o que efetivamente deveria a advocacia representar. No tocante ao artigo 93, inciso IX da CF, esse há muito tempo foi implicitamente removido por nossos julgadores. Os fundamentos se resumem ao que o julgador acha, o que a parte escreve é irrelevante.

A simplicidade dos técnicos! (continuação)

Cirilo Rivera (Advogado Autônomo - Civil)

Realmente esse Alex Herculano é brilhante. Sem o auxilio da filosofia – porque isso é mera perfumaria – consegue resolver rapidamente todos os problemas do direito. Para essa “mente brilhante”, a técnica resolve tudo. Bobagem ficar discutindo os problemas da tradição metafísica no direito, pois isso serve apenas para embromação. Desse modo, se o direito apresenta algum problema sério, não devemos perder tempo com o blá-blá-blá de juristas. A simplicidade do pensamento dos técnicos é muito mais eficiente!
Agora chega de ironia e vamos ao que interessa:
No Constitucionalismo Contemporâneo o Direito tem uma função transformadora, no sentido de buscar a concretização das conquistas do Estado Democrático de Direito. Faz-se necessário desvelar novos caminhos, superando aquilo que o sentido comum teórico ocultou ao provocar o esquecimento do ser do Direito, e que, consequentemente, vem evitando o acontecer do novo Constitucionalismo. É possível perceber que grande parte da comunidade jurídica ainda se encontra inserida no pensamento metafísico, onde o mundo prático é completamente esquecido pelo pensamento dogmático. Nesse sentido, o ensino do Direito, na forma como foi estabelecido historicamente no Brasil, vem contribuindo para agravar esta situação, ao reproduzir um discurso jurídico imerso no senso comum teórico de manuais totalmente desprovidos de qualquer conteúdo científico – as “reflexões” de Alex Herculano são um exemplo dessa situação. A hermenêutica, ainda praticada nestes cursos, continua insistindo em estudar os métodos tradicionais de interpretação, seguindo uma linha de pensamento que considera o direito apenas como uma mera racionalidade instrumental.

A simplicidade dos técnicos!

Cirilo Rivera (Advogado Autônomo - Civil)

Por conseguinte, o direito continua aparecendo como uma ciência lógico-formal, preocupada estritamente com a elaboração de uma epistemologia jurídica que se encontra completamente distante dos problemas sociais, políticos e econômicos, e que contribui para que o jurista permaneça completamente alienado de sua realidade histórica, colaborando para tornar cada vez mais distante a concretização das promessas do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o paradigma positivista, em suas diversas modalidades, vai resistindo firmemente a viragem ontológico-linguistica, já que, no direito, muitas das teorias que se autodenominam pós-positivistas, acabam por repristinar o que há de fundamental nas teorias do positivismo pós-exegético, que é a decisão como ato de vontade, reforçando a discricionariedade como resposta para o problema do déficit de concretização constitucional em terrae brasilis; situação em que, com toda certeza, acaba acarretando todo tipo de arbitrariedade praticada pelo Poder Judiciário.
Mas tudo isso é muito complexo para um técnico em direito. Pessoas como esse Alex Herculano sempre estarão satisfeitas com a simplicidade de suas divagações. Por isso, mais uma vez eu afirmo: Por que não se cala?

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