Advogados dativos terão honorários garantidos em MS

Os advogados dativos de Mato Grosso do Sul terão seus honorários garantidos pelo governo estadual. Estes advogados são nomeados pelo juiz em locais onde não há defensor público para atender a população.

Após as demandas da OAB de Mato Grosso do Sul junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a agilização do pagamento dos honorários arbitrados pelos juízes aos advogados dativos, a Procuradoria-Geral do Estado apresentou as medidas para que o advogado receba o pagamento com a maior rapidez possível. Antes disso, o advogado tinha de entrar com ações para a execução do honorário.

Em abril, a revista Consultor Jurídico publicou uma notícia que mostra que advogado dativo recebe mais que defensor público no Espírito Santo. Ele um dos estados que vem sentindo no bolso a falta dos concursados. Em decisão do último dia 6 de março, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo acatou pedido levado pelo governo estadual e reduziu o valor dos honorários pagos a dois advogados, fazendo questão de dar uma bronca na Procuradoria do Estado. O órgão se valeu do argumento da baixa remuneração dos defensores concursados para reduzir os honorários dos dativos. O caso tramita sob segredo de Justiça e a ementa foi publicada no Diário da Justiça no último 22 de março.

O convênio que existia entre OAB-ES e Tribunal de Justiça capixaba não existe mais. Hoje, o papel da ordem se limita a regular o valor dos honorários mínimos em relação a toda a classe de advogados. Mas, na visão do estado do Espírito Santo, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil é uma tabela corporativa, idealizada com base nas leis de mercado e da livre iniciativa. É feita como referência para a contratação de advogados na esfera privada, como defendeu a Procuradoria-Geral do Estado no julgamento. Porém, segundo o órgão, quando o defensor dativo é nomeado, ele não atua como um advogado privado, mas exerce um múnus público e é sob essa ótica que sua atuação deve ser observada.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS.