Consultor Jurídico

Comentários de leitores

14 comentários

Im-per-dí-vel

Richard Smith (Consultor)

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Os interessados procurem ler o artigo de hoje de manhã, no blog de REINALDO AZEVEDO chamado:
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"TUDO O QUE INTERESSA DIZER SOBRE A 'COMISSÃO DA VERDADE', QUE JÁ TEVE UMA MENTIRA NA PRÓPRIA LEI QUE A CRIOU. OU: O SEGREDO DE ABORRECER É DIZER TUDO!"
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E quem tiver paciência, leia também o artigo logo abaixo denominado:
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"JOSÉ DIRCEU, ACREDITEM!, PREVÊ MASSAS NAS RUAS SE CONDENADO PELO STF!!! OU: NA RAIZ DA PANTOMIMA DO ZÉ ESTÁ A BRIGA PELO ESPÓLIO DO PT. A LENTA SUCESSÃO NO PARTIDO JÁ COMEÇOU"
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(deve estar falando de massas deliciosas preparadas pela "mammas" e vendidas em barracas nas ruas como na festa de São Vito, em comemoração!)
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São imperdíveis e merecem ser arquivados.

Demagogia

Roberto Azevedo Andrade Junior (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Qual é a verdade que se pode apurar de uma comissão oficial que se declara tendenciosa em seu propósito inicial?
Esquecem-se dos comuno-facistoides que hoje se encontram apinhados no poder, sedentos de sangue e de vingança, como se somente os militares tivessem violado direitos humanos. Aliás a lei de anistia é fundamento de nossa própria constituição de regime democrático.
É evidente que essa comissão é resultado da natureza autoritária e facista dos maiores beneficiários da ditadura militar - as supostas vítimas que buscam vingança - que em essencia, continuam odiando a democracia e tentam mostrar a "verdade" oficial mudando o passado.

Perguntar não ofende

Richard Smith (Consultor)

Agora apenas por curiosidade:
O tal do Tratado da Costa Rica não é aquele que preceitua os direitos do Homem DESDE A CONCEPÇÃO?!
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E contra o qual luta tenazmente este (des)governo "que aí está" (agora na sua versão 2.0, com novas grades frontais, frisos cromados e muuuito mais silenciosa)?
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Só para saber...

Iêêêêba!..

Richard Smith (Consultor)

Teremos finalmente o julgamento de todos os responsáveis por quase 140 mortes de civis, policiais, vigilantes bancários, donas de casa, soldados, etc.?!
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QUE BOM! Vamos "limpar a área", como diz o outro!
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Sim, porque "justiça", ainda que entre aspas, unilateral não se pode conceber, não é?
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Tipinho rídiculo!

A questão principal não está sendo discutida pelos senhores

rolcardoso (Servidor)

A questão principal é punir para que tais atos não se repitam.
No mundo todo, depois de restabelecido um governo democrático, é comum haver punição para atos considerados ofensivos à dignidade humana.
Na ditadura militar brasileira houve excessos cometidos por agentes do Estado. Excessos criminosos.
Temos que pensar que um torturador(de direita ou de esquerda), ou um assassino, é uma pessoa(?) extremamente vil, covarde e desumana. É alguém que machuca, que humilha, que mata alguém que não tem condições de se defender. Isto tem que ser totalmente repudiado em qualquer sociedade que queira se dizer civilizada. Porque o ato de torturar é a barbarie escancarada. Torturadores não são pessoas dignas de perdão.
As famílias de desaparecidos tem o direito de enterrar ou de saber do que aconteceu com seus mortos. 166 continuam desaparecidos. Tecnicamente, se os corpos não são entregues, continua o crime. Se o crime continua não está amparado pela lei de anistia, que anistiou os crimes praticados até 1979.
Quanto ao tempo de duração da ditadura brasileira, 21 anos, é um tempo excessivamente longo, principalmente para quem foi torturado. Para quem foi torturado, 1 minuto é tempo demais. Para quem não pôde opinar, porque isso poderia ser considerado perigoso para a "segurança nacional", é tempo demais para se calar, ou para busar liberdade.
Toda democracia é melhor do que uma ditadura, entre outras coisas, porque na democracia há a possibilidade de se punir corruptos, na ditadura nem há possibilidade de se saber se há ou não corrupção no governo. É só procurar alguém que tenha sido punido por corrupção na ditadura. Só para citar um exemplo: um deputado federal, ex-governador e ex-prefeito de SP está impune até hoje. Quantos mais se enriqueceram?

Pura babaquice de palanque !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O Estado brasileiro não tem que se debruçar, de forma nenhuma, sobre tratados, ainda que os tenha ratificado e incorporado ao seu ordenamento jurídico. A soberania nacional é questão maior que só a nós, brasileiros, é atinente. Ás favas com as convenções porquanto a nossa realidade foi diametralmente oposta das outras 'realidades' tidas como da mesma espécie e que se pretende apurar, porém com o mesmo nome pomposo de 'COMISSÃO DA VERDADE", (o que por sinal, se for encarado dessa forma, deve-se conhecer as duas verdades a dos insurgentes e a dos militares).Evidentemente que interesses outros, menos nobres (leia-se, opulentas indenizações) estão por trás dessa palhaçada, morta e enterrada pelo consenso de milhões de brasileiros, em perfeita sintonia com a OAB; políticos da época e diversos outros segmentos representativos da população, quando promulgou-se a lei da anistia. Encontrem elementos mais convincentes, por favor. O simples interesse de se candidatar a autor de indenizações posteriores, não pode sobrepujar a vontade já manifestada pelo povo e qualquer inversão, agora,em sentido contrário, é absolutamente inconstitucional, ilegal,imoral e ilegítima. Vão plantar batatas, que também propicia uma boa renda mensal.

Procurador de Justiça SP

drjago (Advogado Autônomo - Civil)

EI Wadih...
Quer exterminar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada????
Um pouco autoritário de sua parte. Não acha???

Se agora conhecemos os terroristas, é tempo de lhes acionar

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, vivi a época dos TERRORISTAS, aqueles fanáticos da ESQUERDA ( e não DE ESQUERDA!) que queriam MUDAR o BRASIL porque não conseguiam convencer a NINGUÉM.
Eram minorias que NÃO CONHECÍAMOS, na ÉPOCA.
Vivi aquela ÉPOCA como estudante.
Perdi muito tempo, naquela época.
Aulas deixei de assistir na minha Faculdade.
Para não perde-las, IA ASSISTI-LAS em OUTRAS FACULDADES, menos politizadas.
Sempre achei que precisava pensar em DEMANDAR PERDAS e DANOS contra AQUELES que ATORDOARAM e INFELICITARAM milhões de brasileiros, dentre eles EU próprio.
Se esta questão REPULSIVA e POLITIQUEIRA - porque parece ser a "bandeira eleitoral" ( na ausência de outra mais consistente!) do DD. Presidente da OAB - RJ, é só esta, como tem demonstrado, eu NÃO A REPILO, desde que seja a IDÉIA ampliada para que os TERRORISTAS de então SEJAM IDENTIFICADOS e, agora que estão deitados nas ELEVADAS INDENIZAÇÕES que RECEBEM ou RECEBERAM, RESPONDAM pelas PERDAS e DANOS MATERIAIS e/ou MORAIS que provocaram, e que NÃO PRESCREVERAM.
Sim, NÃO PRESCREVERAM pelos mesmíssimos fundamentos que fizeram NÃO PRESCREVER o que os TERRORISTAS chamam de ÉPOCA MILITAR!
É preciso que a sociedade brasileira tome conhecimento das INFELICIDADES e das ATROCIDADES gratuitas que foram praticadas, sem aviso prévio, surpreendentemente, pelos chamados TERRORISTAS da ESQUERDA, porque, na ÉPOCA, havia uma ESQUERDA que NÃO SE PORTAVA como TERRORISTA e, acreditando nas suas IDÉIAS e tendo capacidade de sustentá-las, preferia DEBATE-LAS, DISCUTI-LAS.
Na Faculdade de Direito, eu mesmo cheguei a liderar greves e campanhas. E algumas delas TIVE que SUSPENDER, logo após começá-las, quando VI que os TERRORISTAS de ESQUERDA estavam INTRODUZINDO REIVINDICAÇÕES só deles, que a ninguém mais interessava!

O Dr. Bonasser disse tudo (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O STF não tem de ajoelhar para o que pensam organizações internacionais. Se estamos numa democracia, então devemos estar sob o império da lei. Essa comissão da verdade não restabelecerá verdade alguma, senão a "verdade" que a seus membros interessar divulgar. Mesmo a História revisita a interpretação dos fatos. O General Custer, inicialmente aclamado como herói nacional nos EUA, um século depois passou a ser visto por alguns historiadores como um assassino sanguinário covarde e exterminador de indígenas, havendo até quem coloque sob suspeita sua masculinidade, já que em seu tempo a homossexualidade era abominável (para muitos continua a ser até hoje). Vivemos um momento de grandes contradições. De um lado criticam toda forma de preconceito, de outro instilam a segregação com as cotas raciais; proíbe-se a direção alcoolizada, mas não se fiscaliza o abuso por parte de taxistas que tiram proveito indevido, praticando verdadeira usura real contra aqueles que se aventura sair para beber dependendo de um táxi para ir e vir, além de não proverem táxis em número suficiente; limita-se a velocidade nas estradas, impondo multas pesadas e escamoteando uma nefanda política de arrecadação por trás da aplicação dessas multas, mas, por outro lado, permite-se a fabricação de carros cada vez mais velozes e potentes, e, o que é ainda pior, que o consumidor seja assaltado por uma propaganda que descaradamente infunde o desejo de comprar um carro para pisar fundo no acelerador, fazendo da velocidade um objeto de prazer (trágico); conquanto o estupro seja repugnante, campeia não só a liberdade sexual, mas a sensualidade libidinosa entra pela casa adentro de todas as famílias em horário nobre nas telenovelas das emissoras abertas e fechadas.
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(CONTINUA)...

O Dr. Bonasser disse tudo (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Entre tantas contradições como as acima apontadas e outras que se poderiam apontar, agora vivemos mais esta: o desejo de romper um acordo, um grande acordo que nos tirou da ditadura. Havia dois caminhos a seguir: um, a guerra civil com o engajamento de toda a sociedade, hipótese em que o revanchismo certamente triunfaria; outro, a saída política, negociada, que visa pôr um fim ao que passou sem aprofundar os traumas já vividos.
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É preciso ter decência para honrar os compromissos assumidos. A sociedade brasileira e todos os anistiados louvaram a Lei de Anistia quando ela aconteceu. Agora, é preciso ter a decência de honrar esse compromisso e não pretender virar a mesa depois de ter concordado com a anistia. A pretensão revanchista, qualquer que seja seu fundamento, não guarda nenhuma distância com a mais pérfida traição, o ato desonesto, o blefe, a tocaia.
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Como disse muito bem o Dr. Bonasser, deixemos o passado para os historiadores. Que eles se encarreguem de desvendar seus mistérios e compor o legado para as gerações futuras. Afinal, não se pode aceitar que o ego de uma vaidade inchada da minoria que finalmente alçou ao poder dê guarida ao “venire contra factum proprium”, ao ato contraditório, para uma satisfação revanchista, se foi exatamente para evitar a possibilidade de revanchismo e abreviar o retorno da Nação aos trilhos democráticos que se negociou e promulgou a Lei de Anistia AMPLA GERAL E IRRESTRITA.
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Decência, quem tem morre abraçado com ela. Quem não tem, nunca será digno de confiança.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Soberania, poder perpetuo e absoluto

Bonasser (Advogado Autônomo)

Se nós não acreditarmos em nossas Instituições, não fomentarmos o seu fortalecimento e ainda deixarmos para que os outros, externos, assumam nossas responsabilidades, então é chegada a hora de fecharmos as portas e deixarmos para trás tudo que fora construído no passado, inclusive o legado dos Governos cujos Presidentes foram Militares. Se observarmos bem, o legado que os Governos ditos Militares deixaram, em tão pouco tempo na gestão e o que esses governos ditos populares, veremos uma grande diferencia: estradas, ferrovias, energia elétrica, portos, aeroportos, educação, saúde e uma série de programas sociais etc. e tudo isso sem o peculiar sem entreguismo, típico de governos de esquerda.
(fim)
Um forte abraço

Soberania, poder perpetuo e absoluto

Bonasser (Advogado Autônomo)

Ao passo que a autonomia sim não é absoluta, poderá o Estado delegar a seus entes, determinada autonomia para determinada ação, claro que dentro do escopo previsto nas normas constitucionais.
O autor da matéria com muita sensibilidade dar total apoio ao que diz um personagem que após mais de trinta anos, de anonimato, vem a publico mencionar uma serie de supostos casos que carecem de comprovações e confiança, deixando duvidas até sobre se tudo isso não esteja sendo plantado com o intuito de desestabilizar setores que não contrários à CV, mas de como ela vem se posicionando no cenário a ela montado. É coisa de se pensar um pouco.
Ao meu juízo creio que o Dr. Wadih se enrola um pouco quanto aos conteúdos de seus últimos três parágrafos, diz uma coisa e desdiz logo após. Se as analises jurídicas da CIDH da OEA não tem o condão de usurpar as decisões do STF então por que ele, o STF, teria de reconhecer a não eficácia da Lei de Anistia proposta por aquele Órgão da OEA? Creio que esse papo todo, não só do Dr. Wadih, é mais uma tremenda viagem, cujo caminho não nos levará a nada, a sociedade brasileira já se encontra coesa e não necessita de conciliação nacional, a nossa memoria já se encontra escrita nos nossos arquivos nacionais, bibliografia extensa escrita por autores pertencentes aos dois lados, tem sites, blogs e um sem números de fontes.
Continuo acreditando que tudo isso é próprio de governos de esquerda, revanchista e que não teve e não têm compromisso nenhum com o País, Nação e para com a sociedade. Pensam somente no poder pelo poder, preocupados somente com a ascensão politica e os caraminguás típicos dessa ideologia carcomida.
(continua)

Soberania, poder perpetuo e absoluto

Bonasser (Advogado Autônomo)

Outra coisa que salta aos olhos, mais precisamente em relação à OAB é que alguns dirigentes desavisados fomentam ideologias sem propósitos, pois ao defender a Comissão da Verdade, altamente ideológica, eles esquecem que essa comissão será vinculada ao governo e não ao Estado, será subvencionada pelo Governo, será escolhida pelo Chefe de Governo que fora no passado, todos no Brasil sabem de sua atuação em grupos terroristas, que assassinaram, sequestraram, roubaram etc., foi não tão distante elemento fomentador da discórdia e cisão da sociedade, poderia até dizer traidores da Pátria, já temos visto na mídia que alguns elementos que comporão a comissão foram militantes ferrenhos contrários ao regime de Governo daquela época, com que isenção contará para que essa comissão possa honestamente realizar seu trabalho?
Acredito que esse trabalho histórico deva ser delegado aos cientistas, historiadores e por que não alguns juristas para darem o suporte necessário a esses outros profissionais, que fique a comissão ligada ao Estado, de preferencia a uma das Casas legislativas, para que possa dispor de todos os arquivos, aqui ressalto que sejam tantos os arquivos de um lado como do outro, que possam consubstanciar suas pesquisas e ao final com a devida isenção produzir um relatório consistente e serio, de resgate histórico cujo teor abrace a responsabilidade de trazer a lume da sociedade a verdade a ser contada para todos.
Outra coisa, o Dr. Wadih se equivoca em dizer que Soberania não é absoluta, claro que o é e deve ser respeitada por todos da comunidade internacional, se assim não o for, haverá um conflito de intenções e aí estaremos à beira de uma guerra, nem que seja diplomática.
(continua)

Soberania, poder perpetuo e absoluto

Bonasser (Advogado Autônomo)

Caríssimos, acredito que o Dr. Wadih Damous deva ter esquecido de que SOBERANIA, de acordo como Jean Bodin, refere-se a uma entidade que não conhece superior na ordem externa e nem igual na ordem interna.
Que no âmbito externo a soberania nos remete ao ideário de igualdade entre todos os Estados e em todas as esferas na comunidade internacional.
A soberania é um poder perpétuo e absoluto.
São características da SOBERANIA, a indivisibilidade, não poderá ser delegado, ser irrevogável, ela é suprema na ordem interna, é independente na ordem internacional (o Estado não depende de nenhum poder supranacional e só se considera vinculado pelas normas de direito internacional, resultado de tratados celebrados ou costumes voluntariamente aceitos e que voluntariamente poderão ser desfeitos).
Mais uma veza esquece o Dr. Wadih que foi a OAB á época da confecção da Lei de Anistia que por intermédio de seu conselheiro Dr. Sepúlveda Pertence, solicitou várias adequações de dispositivos da novel Lei de Anistia o que foi prontamente atendida pelos legisladores que souberam com lucidez e responsabilidade seguir todos os caminhos para que aquela norma fosse entregue à sociedade de maneiras a não dar margem a duvidas quanto aos seus objetivo e alcance.
(continua)

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