Audiência pública

Voto impresso viola sigilo, diz procuradora

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9 de maio de 2012, 4h53

A revogação da lei que determina a impressão do voto nas eleições a partir de 2014 foi discutida em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8/5). Pela Lei 12.034/2009, o documento serviria como confirmação de voto para o eleitor. Para a Procuradoria-Geral da República, no entanto, o dispositivo compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto.

“No meu entender, essa circunstância fere o sigilo de voto, que é garantida pela Constituição a cada eleitor”, afirmou, durante audiência pública, a vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau. A PGR é responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.543) que contesta o voto impresso.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar a ação, o voto impresso está suspenso. No entanto, a comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2.789, de 2011, de autoria do Senado, que revoga o artigo da Lei 12.034/2009 que trata do voto impresso. A proposta já tramitou no Senado.

Segundo a vice-procuradora-geral eleitoral, o voto impresso preocupa se houver falha na impressão, já que os votos ficariam expostos a quem fizesse a manutenção. Além disso, a Justiça Eleitoral precisaria de R$ 1 bilhão a mais para realizar as eleições. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral da República.

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