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Regras objetivas

CNJ poderá regular concessão de Justiça gratuita

Comentários de leitores

16 comentários

Grerj

CESAR FARIA (Outros)

No site GrerjPronto! onde preparo diariamente a GRERJ (que é o formulário do TJRJ para o recolhimento de custas processuais) tenho observado diversas contradições do sistema, muitas injustiças e, sem dúvida, bitributação.
Desta, dou um só exemplo: no recurso inominado nos Juizados cada recorrente paga o total das custas do processo para poder recorrer. Aliás, lá, não há recurso adesivo.
Outro exemplo, esse de simples injustiça. Na ação monitória, o TJRJ exige o recolhimento antecipado das custas (inclusive sobre a sucumbência pretendida) apesar da possibilidade do devedor pagar na primeira fase e livrar-se de custas e honorários.
Quanto à impugnação à gratuidade deferida não posso discordar de um instituto processual existente. O que não me parece razoável é que o Magistrado faça o papel da parte contrária e ensaie - de ofício - uma quase impugnação ao pretexto de exigir comprovação do estado de necessidade. Ele deve deixar que a parte contrária desconfie da sinceridade do pedido de gratuidade. Aí sim, examinar e julgar, inclusive reconhecendo a litigância de má-fe diante do pedido julgado insincero.

justiça gratuita e perícia

Silvânia Rocha - PERITA CONTÁBIL (Contabilista)

Quando se fala de gratuidade esquece-se dos PERITOS que são profissionais autônomos que são obrigados a trabalhar de graça financiando a justiça, pois, no caso dos advogados recebem do governo e tem preferência no recebimento enquanto os Peritos na sucumbência se quiserem receber seus honorários tem de constituir um advogado para entrar com uma ação contra o governo que diz que não é parte da ação. A Lei 1060/50 diz que o estado arcará com o pagamento dos honorários periciais, mas, isto só ocorre no papel. Então tem que haver uma forma de fiscalizar a liberação de justiça gratuita de forma a diminuir o abuso.

Pela madrugada da excessiva tributação!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Meu Deus do céu! Em um país que tem uma política tributária perversa, e quando o cidadão comum não recebe nenhuma reciprocidade em ser "patriota" pagador de impostos, a bem da coerência, a justiça deveria ser totalmente gratuita(excluindo-se aí as pessoas jurídicas). Se o patriota cidadão resolver utilizar uma boa rodovia, tem o famigerado pedágio. se resolver colocar o filho em uma boa escola, tem que pagar e muito caro; se por acaso ficar doente, e se por infelicidade não tiver um plano de saúde, o risco de não se manter saudável é muito alto. Ora, com todas essas adversidades - não se esquecendo da dramática situação da (in) segurança pública - o correto era inexistir custas judiciais, já contribuímos demais, e por vezes, para nada, ao não ser os manjados privilegiados do sistema!

Novela sem fim!

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

São inúmeras as decisões dos tribunais estaduais e superiores no sentido de que basta a simples declaração! A negativa geralmente parte de juízes de 1º grau que de tudo fazem para ignorar tais decisões, impondo uma interpetação "própria e particular" à questão, como se a apresentação da Declaração de IR e contracheque resolvesse o problema! Afinal, boa renda, se acompahada de relação de despesas, tais como escola/faculdade dos filhos,prestação da casa própria, prestação do carro, gastos com a saúde familiar, além de muitas outras, certamente podem comprometer a tal da "boa renda"! Seria necessário um verdadeiro dossiê da real situação financeira do pretendente para tornar viável a tal da "comprovação da hipossuficiência". Aonde iriamos parar?

Novela sem fim!

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

São inúmeras as decisões dos tribunais estaduais e superiores no sentido de que basta a simples declaração! A negativa geralmente parte de juízes de 1º grau que de tudo fazem para ignorar tais decisões, impondo uma interpetação "própria e particular" à questão, como se a apresentação da Declaração de IR

A falta de vontade de resolver os problemas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que chama a atenção na discussão desta matéria é que a lei é da década de 1950. Ora, considerando a grande quantidade de decisões discrepantes, consumindo tempo e recursos do Judiciário, será que os notáveis juristas da mais inabalável honestidade e competência que fazem parte da Cúpula do Poder Judiciário não são capazes de compreender que se faz necessário uma nova lei, detalhista e extensiva, a fim de acabar com discussões desnecessárias? Tudo bem, o Judiciário não é órgão legislador, mas será que é muito difícil ao Presidente do STF e CNJ deixar o órgão por alguns instantes e (mesmo caminhando) se dirigir ao Congresso Nacional e expor a problemática ao Presidente deste Poder? Será que não se poderia, legitimamente, ir até o Conselho Federal da OAB e pedir apoio ao projeto? Será que é o fim do mundo contactar as várias faculdades de direito com curso de pós-graduação, e sugerir que alguns orientadores se dedicassem ao tema, a fim de dar subsídios científicos (e não demagógicos) à elaboração da nova lei?

Está faltando mais leis.......

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A questão, via de regra no Brasil, é da péssima técnica legislativa e da quantidade absurda de leis que acabam por confundir ou complicar as coisas. Aqui vale a quantidade e não a qualidade. Veja-se, a C.F. garante a gratuidade sempre que 'provada' a hipossuficiência do postulante. Já a L. 1.060/50 exige apenas e tão somente declaração de próprio punho nesse sentido. De um lado a C.F. que prevê a 'prova' da impossibilidade de arcar com as custas e honorários no processo; de outro a mera afirmação disso. Em face a esse imbróglio muitos juízes exigem a prova (normalmente pela declaração de IR), enquanto outros se contentam com a 'suposta' boa fé externada na declaração de que trata a citada lei. Seria mesmo bom que se unificasse o entendimento, evitando posturas discrepantes. Agora.... no caso citado na notícia, exigir declaração de renda de 'toda a família'....é no mínimo abusivo. Enfim, os 'deuses' que se entendam.

do jeito q tá ñ pode ficar!

Zinaldo Costa Ferreira (Advogado Autônomo)

I- O certo q existe discrepância.
II-decisões arrogante exigindo comprovação miséria, declaração, "bula de remédio " etc e tal.
III-a lei é clara e ponto final - Basta requer e declarar insuficiência financeira nos termos da lei especifica existente- ponto final.
IV-deveria ( e deve)em cada processo ficar a ônus das partes litigarem sobre a remoção da justiça gratuita na diluição processo. O próprio JUIZO teria a oportunidade de observância pelo conteúdo ou volume de suposta riqueza afim de revogar a justiça gratuita, diante de dados robustos dentro contexto ( os autos não teriam como mentir)
V- Isso evitaria esses constrangimentos e discrepância
dessas decisões denegatórias, q entendo como métodos e triagem do JUDICIÁRIO ( OU ALGUNS JUÍZES) forma de liquidar sumariamente, demandas por falta de compromisso profissional. seria uma desculpa esfarrapadas "de se livrar" das crescentes demandas novas q chegam ao JUDICIÁRIO,prejudicando diretamente o usuários de baixa renda e não puderam contar com as defensorias (atarefada parece o SUS). Q todos sabem não se estruturou, não se capacitou, e continua sendo O " PRIMO POBRE DA REPUBLICA ENTRE OS TRÊS PODERES".
VI- Por outro lado esse imbróglio já deveria ter sido consolidado ou pela plenária do STJ ou pela plenária do STF através de uma SUMULA. Porem neste PAÍS nestas inciativas PUBLICA as coisas anda a passo de CAGADO, para um dia através de uma convulsão social, revolução ou uma ruptura contundente venha por fim serem resolvidas. É sempre , assim, parecem movidos a "manivela". Q falta de originalidade!
VII- Entretanto dado a inercia daqueles, não obsta ao CJN apreciar. Pode , sim , através de uma uniformação minima, isso evitaria discrepâncias absurdas e contrangendoras.

Exageros

Paulo Justo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Data venia, chega em boa hora a discussão dessa exigência no CNJ. Aqui em São Paulo, muitos juízes e até desembargadores, quando instados no agravo de instrumento, negam o benefício sob a argumentação de a parte não demonstrou a necessidade. O absurdo é ter o seu sigilo fiscal exposto em um processo que não corre sob segredo de justiça. Pior, a exigência fere o direito constitucional do cidadão e caracteriza a volúpia indevida de magistrados em sempre querer legislar em substituição da lei que regula o direito ao benefício. Já antecipo que o CNJ não tem força legislativa superior a Lei, que foi recepcionada pela Constituição Federal. Todavia, que sirva para um basta da ditadura sem critério de alguns magistrados, que sequer deixam a parte contrária impugnar, atuando de ofício. Isso!

Deve comprovar

rode (Outros)

O requerente do benefício da justiça gratuita deve sim comprovar a hipossuficiência. O Juiz tem a obrigação de exigir essa comprovação, quando há dúvidas acerca da hipossuficiência, pois é tarefa do Juiz velar pela correção das custas. A lei 1.060 não exige comprovação, mas a CF exige. Ademais, não basta mera declaração da parte e do advogado, pois não são exemplos de moralidade e ética. Deixem o CNJ se meter nessa questão jurisdicional (não é administrativa) e verão realmente o fim dos tempos. Mas podem crer que apenas os poderosos conseguirão benefícios no CNJ, pois a proteção do povo não é o objetivo deles. Se há divergência, que o Legislativo cumpra sua parte e pronto, não precisando sequer se intrometer na decisão juidicial com atos de sustação, como querem com recente PEC.

alexandro do nascimento advogado autonomo

alexandroadv (Advogado Autônomo - Consumidor)

Atualmente no Estado do Rio de janeiro, temos a seguinte situação: Ao entrar com uma ação você não consegue despachar com o Juiz porque na distribuição existe uma relação de ações que o Tribunal entende como urgente ou seja, internação ou medicamento, neste passo, o Tribunal esqueceu que o bem da vida fica mais extenso do que esta duas matérias, após isto você aguarda a autuação da lide, e mesmo sem analise superficial da demanda, nos deparados com aquelas decisões pre definidas no computador do Magistrado, e lançada pela sua acessória de Gabinete.
Venha imposto de renda, comprovante de renda, comprovante disto e daquilo.
O que mas me causa estranheza que a pouco tempo atras os Magistrados acusavam a Corregedora Geral de invasão de privacidade, porque a mesma teve acesso aos seus vencimentos, porém o cidadão comum deve expor o seu.
Tem algumas decisões que são tal gritantes, que abalam a imparcialidade do Magistrado.
A reportagem esta muito bem feita, porém, gostaria que este ilustre repórter nos informasse o numero do procedimento junto ao CNPJ.

Justiça Gratuita

Rodrigo Sade (Advogado Autônomo - Civil)

Primeiramente parabéns ao Repórter que bem tratou da questão expondo todos os lados com parcimônia.
Acredito que na medida que o Juiz de ofício ordena que a parte junte comprovante de renda ou declaração de IR atrai a competência do CNJ para regulamentar não a matéria relativa a concessão da Justiça Gratuita, mas o procedimento "judicial".
Certo é que a Lei claramente dispõe que basta a declaração da parte (declaração de hipossuficiência) para que seja concedido o benefício.
Certo também que a Justiça Gratuita não é para o pobre miserável, mas para aquele que com o pagamento de custas e honorários prejudique a sua subsistência, ou seja, a miserabilidade é jurídica (já pronunciado pelos tribunais).
Isso relacionado com os altos valores de custas, e lembrando que a exigibilidade do pagamento é apenas suspensa no prazo de 05 anos.
Por outro lado, Justiça Gratuita? e os impostos pagos aos Estado? e o preceito constitucional de acesso ao judiciário?
Mas isso deixo pro CNJ refletir....

Falta de competência

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

O CNJ não tem atribuição para uniformizar questões judiciais. Duvido muito que conheçam da matéria

Fim dos Tempos

Robson Candelorio (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Aguardemos o posicionamento do CNJ.
Se referido órgão de controle administrativo entender que tem poderes para apreciar a matéria, estará oficialmente decretado o Fim dos Tempos!

Fora da competência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Embora muitas sejam as controvérsias em relação à concessão da gratuidade processual, resta certo que se trata de matéria eminentemente jurisdicional, na qual o CNJ não pode "meter o bedelho". No máximo, cabe ao CNJ conclamar a magistratura a uniformizar as regras (o conhecido incidente de uniformização da Jurisprudência), bem como atuar disciplinarmente no casos nas quais foi constatada parcialidade quanto à concessão ou indeferimento. E nada mais do que isso.

até que enfim.

analucia (Bacharel - Família)

até que enfim

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