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Teletrabalho e inclusão na sociedade da informação

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A noção de dignidade humana é universal. Inseri-la em um texto constitucional significa representá-la empiricamente, agregando-se, nas normas infraconstitucionais e nas próprias normas constitucionais, dados da experiência social – daí a disponibilidade de conteúdos. Dignidade é um ente da razão, que basta em si mesma.[15]

O princípio da dignidade, com seus decorrentes desdobramentos, deve direcionar a criação e interpretação da norma, no sentido de garantir ao homem a vida digna, sem, é claro, criar situações desiguais ou ilegais, ponderando normas e valores. A não criação de desigualdade decorre da própria idéia de dignidade isso porque é digno ser tratado igualmente e é digno ser livre e ser respeitado.

A dignidade humana e os direitos fundamentais, como diretrizes do sistema e positivados pela Constituição de 1988, exercem seu papel, tanto direta como reflexamente. Diretamente poderão nortear a interpretação ou integração da norma quando da existência de outros institutos, mas reflexamente estão previstos em institutos infralegais.

Ao longo das últimas décadas, foram muitos os movimentos desenvolvidos para dar efetividade ou reconhecer a necessidade do funcionamento do direito de maneira célere; respostas adequadas e transparentes que venham em tempo aproveitável. Os mais recentes movimentos do pensamento apontam alguns caminhos. A chamada pós-modernidade comentada por alguns autores, [16] influenciou o direito com uma necessária reflexão da sociedade. Aliás, dentre os juristas brasileiros quem, com muita profundidade analisou o tema da nova hermenêutica constitucional foi o Professor Luis Roberto Barroso. O potencial de transformação está estabelecido no próprio sistema e, com tantas atitudes voltadas para a celeridade e a aplicação adequada do direito, acreditamos realmente entar em uma nova fase que pode ser denominada efetivista.

Todo esse movimento efetivista deve levar à celeridade, aplicação justa do direito e, especialmente, conscientizar as pessoas de direitos e deveres, dentro de um quadro que vai levar a elas dignidade.

Os direitos fundamentais, passo-a-passo, deixam de ser letra no papel, para fazerem parte do mundo real. Aquilo que se chamou de constitucionalismo moderno, desemboca em resultados que se aproximam do que se considera dignidade da pessoa humana - conceito que vem evoluindo para garantir o mínimo de bem estar e felicidade para as pessoas.

No caso do teletrabalho as disposições acerca da pessoa com deficiência se aplicam plenamente, tanto no tocante às cotas, como no aspecto da inclusão. O número de pessoas em teleempregos soma-se ao número total de empregados, aplicando-se o número de vagas ao total de empregos, na forma da legislação pertinente.

Não obstante, os mesmos meios proporcionados para todos os demais empregados também devem ser proporcionados ao empregado que tenha alguma deficiência, acrescido, contudo, dos meios ou mecanismos necessários para leitura, acesso ou coompreensão da ferramenta.

Assim, se houver a necessidade de programa de computador (software) ou equipamentos específicos, tais necessidades devem ser levadas em conta pelo empregador.

Quanto ao tema de inclusão ou exclusão proporcionada pelo teleemprego, somente pode-se concluir que, como tantas outras, é uma forma de trabalho desenvolvida por todas as pessoas.

Nesse sentido, conquanto o emprego dentro de casa ou de local especial se pareça uma maneira de isolamento da pessoa, por outro lado pode ser uma solução para pessoas com deficiência que morem longe dos centros urbanos ou dos locais com grande número de vagas reservadas, podendo exercer algum tipo de atividade laborativa (também inclusiva).

Tal possibilidade, eventualmente reduziria o déficit de contratações de pessoas com deficiência em regiões com grande quantidade de empregos, permitindo a inclusão de pessoas fora desses centros. A própria formação à distância e a busca de novas pessoas para o mercado de trabalho, se mostra possível e capaz também de reduzir esse déficit.

O tema continua em debate, mas a legislação aplicável à reserva de vagas, sem dúvida se aplica às vagas de teletrabalho.


[1] CASTELLS, Mannuel. A Sociedade em Rede: do Conhecimento à Política. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/a_sociedade_em_rededo_conhecimento_a_acao_politica.pdf. Acesso em: 16.jan.2012.

[2] Ver em www.oit.org. Sobre o tema, v. ainda: DUARTE, Juliana Bracks. O trabalho no domicílio do empregado: controle da jornada e responsabilidade pelo custeio dos equipamentos envolvidos. In Revista Júris Plenum Trabalhista e Previdenciária, nº 13, Editora Plenum, Caxias do Sul – RS, 2007; FILHO, Ives Gandra da Silva Martins. Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho. 13ª ed. Editora Saraiva, São Paulo –SP, 2005; GBEZO, Bernard E. Otro modo de trabajar: la revolución del teletrabajo. Trabajo, revista da OIT, n. 14, dez de 1995.

[3] PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito Individual do Trabalho. 4.ed. São Paulo: LTr, 2000. p.117.

[4] Luciana de Camargo Maltinti, Dissertação de Mestrado, 2012, FMU.

[5] OLIVEIRA, César de. Implicações do teletrabalho na legislação atual. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2010-jul-03/teletrabalho-implicacoes-legais-empregado-empregador. Acesso em: 16.jan.2012.

[6] OLIVEIRA, César de. Implicações do teletrabalho na legislação atual. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2010-jul-03/teletrabalho-implicacoes-legais-empregado-empregador. Acesso em: 16.jan.2012.

[7] Decreto n. 129, de 22 de maio de 1991, promulgou a Convenção n. 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

[8] ZAMES, Doris; ZAMES, Frieda. The disability Rights Movement, From charity to confrontation, Temple University Press. p. 5.

[9] Idem, p. 14-15.

[10] "Estudo mostra que mercado também exclui", jornal Folha de São Paulo, publicado em 10 de setembro de 2000.

[11] Disponível em: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11340. Acesso em: 16.jan.2012.

[12] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. p. 149.

[13] SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10.ed. Livraria do advogado, 2010. p. 311.

[14] FELIPPE, Marcio Sotelo, Razão jurídica e dignidade humana. São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 64.

[15] Idem, p. 67.

[16] BARROSO, José Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 37 e seguintes.

 é advogado, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-SP.

 é advogada, especialista em Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2012, 14h24

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