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Teletrabalho e inclusão na sociedade da informação

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Nos anos seguintes à edição da Lei 853/89 veio a regulação das vagas para a pessoa com deficiência.

Pelo artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 ficou assegurada a reserva de vagas no Poder Público. A pessoa com deficiência poderia se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições lhe fossem compatíveis e foi estabelecida a reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso.

No mesmo sentido, a lei que dispõe a Política Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Lei 7.853/89, o Decreto 3.298/99, em seu artigo 37, parágrafo 1º, assegurou à pessoa com deficiência a reserva do mínimo de 5% em face da classificação obtida. Desta forma, a Administração Pública federal está limitada ao percentual mínimo de 5% e máximo de 20% na escolha do coeficiente de reserva de vagas nos concursos que promover. E mais, resultando a aplicação do percentual em número fracionado, arredonda-se este para o primeiro número inteiro subsequente.

Em 1991, as leis que regularam a Previdência, também trouxeram dispositivos acerca do da proteção e inclusão da pessoa com deficiência.

O artigo 22, parágrafo  4º, da Lei 8.212/91, determinava que o Poder Executivo Federal estabeleceria, na forma da lei e ouvido o Conselho Nacional de Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que utilizem empregados com deficiência física, sensorial ou mental, com desvio do padrão médio.

A Lei 8.213/91, em seu artigo 93, foi mais específica e estabeleceu cotas compulsórias de vagas de empregos que deveriam ser respeitadas pelas empresas privadas com mais de cem empregados. Eis as cotas: (a) de 100 a 200 empregados, 2%; (b) de 201 a 500, 3%; (c) de 501 a 1000, 4%; (c) 1001 ou mais, 5%.

Oito anos depois, o Decreto 3.298/99, que contem princípios acerca da inclusão e objetivos do sistema de proteção, reiterou os percentuais de cotas em seu artigo 36:

Artigo 36.  A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV - mais de mil empregados, cinco por cento”

Assim como a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 93, o Decreto 3.298/99, em seu art. 36, manteve o percentual de cotas para as pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social.

No artigo 6º do próprio Decreto 3.298/99, foram fixadas as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;

II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

E o artigo 7º, inciso II, que traz os objetivos da Lei:

II - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;

Pois bem, não há dúvida quanto à intenção de o legislador em direcionar as políticas públicas sempre no sentido da inclusão da pessoa com deficiência, constando aí a inclusão pelo trabalho.

Contudo, faz parte de matéria publicada na Folha de São Paulo de 15.1.2012 e reproduzida no sítio da Associação dos Advogados de São Paulo que: “Segundo o Ministério do Trabalho, somente 25% das empresas conseguem preencher as cotas” e a “legislação também define os tipos de deficiência, excluindo as consideradas mais leves diferenciação que as empresas consideram inconstitucional”. Ao mesmo tempo em que se discute a flexibilização, se tem conta da queda de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas, como informa a mesma reportagem: “entre 2007 e 2010, o número de deficientes contratados passou de 348,8 mil para 306 mil, uma queda de 12%, segundo o Ministério do Trabalho. No mesmo período, os registros em carteira tiveram alta de 17%”, o que sugere que o problema não seria necessariamente de falta de mão de obra.[11]

A questão seria efetivamente a falta de pessoas ou a dificuldade de acesso? Ao que parece, pela lógica, a dificuldade é de acesso seja ele o acesso às vagas, seja o acesso em sentido lato ao próprio local de trabalho. Falta formação, falta acesso em razão de barreiras arquitetônicas e falta acesso em razão de barreiras atitudinais.

O teletrabalho, em alguns, casos permite o acesso que a pessoa poderia não ter, pela falta de meios de transporte e pela distância com os centros nos quais estão as vagas.

Essa, obviamente não é uma justificativa ou forma de adiar ainda mais a adequação de vias ou a cobrança do preenchimento das vagas reservadas, mas alternativa, especialmente para aquelas pessoas distantes de grandes centros.

O escrito também tem a finalidade de analisar a necessidade de reserva de vagas em teletrabalho e a garantia de meios (acesso) para que o sujeito, com alguma deficiência, possa trabalhar.

3. teletrabalho e reserva de vagas – inclusão ou exclusão

Toda essa teoria é realidade. Daí a exigência de ver os aspectos constitucionais do direto. No Brasil, apesar de problemas que existem na inclusão da pessoa com deficiência, tem-se tido consideráveis avanços nesse aspecto.

Com a intensificação do teletrabalho, o que se pergunta é se há a aplicação da reserva de vagas para apessoa com deficiência, especialmente, do prisma constitucional e dos direitos fundamentais.

José Afonso da Silva[12] explica que os direitos fundamentais “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas.”

Para Ingo Wolfgang Sarlet,[13] os direitos fundamentais podem ser conceituados como aquelas posições jurídicas concernentes às pessoas que, do ponto de vista do direito constitucional positivo, foram, por seu conteúdo e importância (fundamentalidade material), integradas ao texto da Constituição e, portanto, retiradas da esfera de disponibilidade dos poderes constituídos (fundamentalidade formal), bem como as que, pelo seu objeto e significado, possam lhes ser equiparados, tendo, ou não, assento na Constituição formal.

A idéia do bem de todos é obviamente objeto de disputa ideológica, mas em uma determinada perspectiva está tranqüilamente assentada na consciência jurídica contemporânea: a dos direitos humanos fundamentais. Conceituados inicialmente como um mínimo de dignidade em face da tradição, podem então ser entendidos como liberdade negativa, a exigência de uma conduta omissiva do poder, que estava obrigado a respeitar o mínimo da dignidade humana e o direito à vida. Costuma-se designá-los agora como direitos humanos de primeira geração, direito ao trabalho, saúde, educação, permitem ao indivíduo a afirmação e o exercício pleno da condição humana, trata-se da liberdade positiva.[14]

 é advogado, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-SP.

 é advogada, especialista em Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2012, 14h24

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