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Previdência fechada

Fundos de pensão das estatais preocupam aposentados

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Talvez nunca a expressão em epígrafe fosse tão apropriada para descrever o quadro no qual se inserem as atuais discussões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao direito dos assistidos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar patrocinadas pelas empresas estatais (fundos de pensão), de perceber as verbas denominadas “Vale Cesta”, “Cesta Extra” ou “Vale Cesta Alimentação”.

Tais verbas, nos últimos anos, são previstas em acordos e convenções coletivos sem quaisquer observâncias das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previsto na Lei 6.321, de 1976, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça entendeu durante anos que tinham natureza remuneratória e, portanto, deveriam compor os cálculos das suplementações de aposentadorias e pensões pagas pelos fundos.

Agora o entendimento foi alterado gerando perplexidade na comunidade jurídica, sobretudo das entidades defensoras dos direitos dos aposentados e pensionistas dos fundos de pensão das empresas estatais, principais prejudicados pela variação da jurisprudência daquela Corte que deveria ser a âncora da interpretação e uniformização do direito federal.

A discussão, longe de revelar apenas a insatisfação com a modificação da jurisprudência que há décadas conduzia as decisões do Tribunal da Cidadania, demonstra, ainda, o pouco apreço de nossas instituições pelo rigor técnico-científico que deveria conduzir a formatação e prática do direito previdenciário no Brasil, primo pobre do direito público, a quem a força dos argumentos econômicos arrebata com preocupante facilidade, infelizmente.

A crítica se justifica, sobretudo, ao se constatar, no julgamento que marcou a modificação da jurisprudência no STJ, que foram manuseados argumentos pré-jurídicos ligados à “quebra e insolvabilidade do sistema”, que, ao que parece, podem justificar as mais absurdas violações dos direitos fundamentais dos idosos sob o pretexto de “reequilíbrio das contas” dos fundos de pensão.[1]

Verifica-se, conforme decisão do TCU, mais adiante citada, que tais alegados “desequilíbrios” se justificam não a partir do pagamento dos benefícios, mas, sim, da péssima gestão dos recursos dos trabalhadores e do orçamento público pelas administrações dos fundos, estas, diga-se, indicadas por critérios políticos e carregadas, assim, de determinados compromissos por vezes inconfessáveis.

Os fundos de pensão das estatais inspiram cuidados maiores pelos órgãos de controle da administração pública. Apesar de sua configuração de entidades privadas, sem fins lucrativos, são instituições que administram bilhões de reais em ativos públicos que deveriam ser destinados à satisfação do pagamento de benefícios complementares ao regime geral da previdência social, mas que, por vezes, servem a outros interesses.

Há dinheiro público em jogo eis que as estatais, entidades da administração pública indireta, algumas das quais sustentadas diretamente pelos orçamentos gerais da União, aportam recursos nos referidos fundos de pensão e tais recursos não se transmudam para natureza privada pela sua inversão no patrimônio das referidas entidades.

Tanto quanto os falidos bancos estaduais, de infeliz memória daqueles que conhecem minimamente a história financeira deste país, e aqui pede-se vênia para não citar nomes e, assim, não se cometer injustiças... os fundos sofrem os percalços das discutíveis formas de gestão de seus recursos, sobretudo em função do processo de investidura de suas diretorias, além dos controvertidos aspectos de governança corporativa que colocam, via de regra, seu controle total e absoluto nas mãos das diretorias das estatais das quais são vinculados.

Por outro lado, o segmento se ressente da inexistência de um órgão regulador realmente preocupado com os direitos dos participantes e assistidos do sistema de previdência complementar, ou seja, não há fiscalização satisfatória que impeça a ocorrência de desvios e malversação dos recursos administrados e, principalmente, que os prejuízos não sejam endereçados àqueles que mais dependem dos fundos.

A todas as preocupações acima, soma-se a recente publicação da lei federal 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, o Funpresp, que certamente incluirá no sistema complementar recursos públicos na ordem de bilhões de reais que demandarão aperfeiçoamentos na legislação e na prática judiciária brasileira, isto sem contar no imprescindível trabalho dos sistemas de controle interno e externo da administração pública.

O próprio Tribunal de Contas da União, ainda que com relativo atraso em analisar o segmento, reconhece o problema e vem adotando as providências necessárias ao levantamento das razões dos déficits nos fundos de pensão das estatais, posto que em recentes levantamentos constatou preocupantes inconsistências sistêmicas. No processo 017.683/2009-5, no TCU, assim restou demonstrado:

(...)

2.1.10 A Sub-relatoria analisou operações de 11 EFPC"s com patrocinador público. Foram obtidas informações referentes à transferência de sigilo das corretoras e das EFPC"s (esta última foi obtida em outra CPMI, a da Compra de Votos). Foi montada uma força tarefa composta por servidores do TCU, SPC, BACEN, CVM, pela consultoria Ernst&Young, e com forte apoio e fornecimento de informações de entidades do mercado, como a BM&F, a Bovespa e a Cetip.

2.1.11 A Sub-relatoria levantou indícios de irregularidades em operações com títulos públicos e com derivativos. Em conclusão, afirma que a combinação de ingerência política, baixa capacitação técnica dos ocupantes de cargos de direção, controles internos insuficientes e a estrutura limitada de fiscalização do poder público contribuem para a facilidade de desvios de recursos dos fundos, mediante a repetição de desvios pequenos e frequentes em atividades com aparência de licitude.

(...) –

Seja como for, e que aqui fique registrado a incomum decretação de sigilo sobre importantes partes do relatório e anexos no âmbito do processo acima, os órgãos de controle do TCU já reconhecem na falta de transparência, na desorganização e na ação limitada do Poder Público na fiscalização das entidades de previdência fechada, como possíveis causas dos desequilíbrios não apontando uma única linha, no referido processo, acerca da eventual contribuição do pagamento de benefícios aos aposentados e pensionistas como “geradores” de déficit.

Ou seja, não são os pagamentos de benefícios, mas a má gestão dos recursos, a causa dos desequilíbrios e, infelizmente, o Poder Judiciário cede à argumentação terrorista dos fundos de que a incorporação de verbas de alimentação, sobretudo as tais “cestas”, poderia “quebrar o sistema”.

Em outras palavras: o custo da incompetência, ou até da má-fé de alguns gestores de fundos de pensão, é repassado não aos causadores dos desequilíbrios, mas, sim, a um segmento social historicamente discriminado no Brasil que são os aposentados e pensionistas.

E o pior de tudo é que o Poder Judiciário, ainda que de forma involuntária, contribui para a perpetuação do quadro de injustiça acima demonstrado. Justamente o último bastião da cidadania adere a teses pré-jurídicas para justificar a recusa de direitos fundamentais àquelas pessoas que se aproximam, em tese, do ocaso da existência, quando mais precisam de assistência, tudo para manter a “solvabilidade e a confiabilidade do sistema”.

Tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça milhares de demandas individuais e coletivas que tratam do direito dos aposentados e pensionistas dos fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, de incorporar em seus benefícios o valor relativo à “cesta alimentação”, e outras verbas que tais, previstas em acordos e convenções coletivos.

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 é advogado no Distrito Federal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2012, 5h16

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