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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral concedeu ao PSD — idealizado no ano passado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab — o direito a ampliar sua fatia na divisão dos recursos do fundo partidário, passando dos atuais R$ 40 mil mensais para cerca de R$ 1 milhão. As informações são dos jornais Folha de S.PauloO GloboO Estado de S. Paulo e Estado de Minas. Clique aqui para ler mais na Consultor Jurídico.


Mensalão do DEM
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou nesta sexta-feira (29/6) ao Superior Tribunal de Justiça denúncia contra 37 pessoas suspeitas de participar do chamado mensalão do DEM, suposto esquema de desvios de recursos do governo do Distrito Federal para pagamento de propinas a autoridades. Entre os denunciados está o ex-governador José Roberto Arruda (sem partido), apontado como chefe da suposta organização criminosa. As informações são dos jornais O GloboFolha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Estado de Minas. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Aloprados
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a fortuna dos aloprados do PT vai para a União. Vão ingressar nos cofres do Tesouro US$ 248,8 mil e R$ 1,168 milhão. Em decisão de duas páginas, o juiz Paulo Cézar Alves Sodré, da 7ª Vara Federal Criminal em Cuiabá, assinalou: "Até a presente data não houve qualquer pedido de restituição de tais valores, ressaltando-se que durante a tramitação do inquérito policial ninguém assumiu a responsabilidade do bem em questão".


Fraude em bancos
Milhares de consumidores entraram com ações na Justiça contra instituições financeiras sob o argumento de que foram lesados por fraudes de terceiros e, por isso, devem ser ressarcidos em suas perdas. Muitos desses casos chegam ao STJ, que, para tentar reduzir a acúmulo de processos, emitiu na última sexta-feira (29/6) a Súmula 479, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente" pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Representação contra promotor
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o advogado Belisário dos Santos Jr., que defende Eduardo Jorge, ex-secretário municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo, entrou com representação na Corregedoria do Ministério Público contra o promotor Silvio Marques. Santos Jr. acusa Marques de ter divulgado irregularmente uma investigação, que segundo ele é sigilosa. O ex-secretário foi citado no depoimento de uma ex-executiva da BGE como tendo recebido R$ 200 mil de propina para que o shopping Pátio Higienópolis tivesse autorização para cortar árvores.


Café Photo
A promotora de Justiça Maria Amélia Nardy Pereira disse, na última sexta-feira, que o Ministério Público impediu que o secretário de Controle Urbano da cidade de São Paulo, Orlando Almeida Filho, liberasse o funcionamento do Café Photo, apesar de irregularidades no imóvel. O prédio, na Vila Olímpia, estava em obras e aguardava o alvará pela prefeitura. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Salário nos três poderes
Dados do Ministério do Planejamento revelam a disparidade salarial entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Executivo tem a menor média salarial: R$ 5.906. No Legislativo, a média é de R$ 15.055, e no Judiciário, R$ 10.385. A maior média na remuneração fica com o Ministério Público da União (MPU), com R$ 17.222. O levantamento ocorre no momento em que o governo é obrigado a divulgar salários dos servidores, inclusive o nome dos funcionários. As informações são do jornal O Globo.


Lei de Acesso
O Tribunal Superior do Trabalho se tornou na última sexta-feira a primeira corte do país a divulgar o salário de todos os seus servidores, informa o jornal O Globo. O STF fez o mesmo na noite de ontem, mas só revelou a remuneração de seus 11 ministros. Clique aqui para ler mais na ConJur.


OPINIÃO
Legítima Defesa
Em editorial, o jornal Estado de S. Paulo fala sobre três casos ocorridos no Brasil só este mês em que as vítimas reagiram a assaltos e acabaram matando seus agressores. "Apesar de terem agido em legítima defesa, nos três casos as vítimas dos assaltantes podem se converter em réus de ações criminais, correndo o risco de serem condenadas a penas privativas de liberdade a serem cumpridas em prisões de segurança máxima, o que representa uma absurda inversão de valores", afirma.


Impeachment de Lugo
O jornal Folha de S.Paulo, publicou opiniões divergentes sobre a destituição do ex-presidente do Paraguai, Fernando Lugo. De um lado, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) defende que a decisão do Congresso paraguaio de retirá-lo do cargo foi legítima e constitucional. De outro, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) diz que a deposição foi um grave atentado à democracia.


Voto aberto
Em texto publicado no jornal O Globo, Cristovam Buarque, senador pelo PDT-DF, afirma que o voto secreto no Congresso "é uma excrescência na Democracia". Para ele, é um contrassenso que um eleitor confie seu voto a um candidato e depois da eleição fique sem saber como seu vereador, deputado ou senador decide os temas no Parlamento. "O voto secreto é um manto da mentira e precisa ser abolido", enfatiza.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2012, 12h45

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