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Controle central

Ações diretas no Supremo ultrapassam 5 mil casos

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As ações diretas no Supremo Tribunal Federal ultrapassaram a marca dos 5 mil. De 1988 até maio de 2012, a corte recebeu 5.008 ações que contestam a constitucionalidade de leis ou a lesão a preceitos fundamentais. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade já são 4.716, mostrando-se a principal ferramenta utilizada. Para o procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo, o número mostra que o sistema jurídico brasileiro caminha para a centralização do controle de constitucionalidade, típica do sistema europeu.

O ministro Marco Aurélio, do STF, concorda que a tendência é a corte se transformar em um tribunal de controle constitucional. Isso, porém, depende da reforma do Judiciário. “Precisamos que enxuguem a competência do Supremo. Não é razoável cada ministro receber uma média de cem processos para julgar por semana”, afirma. 

Marco Aurélio enviou, no último dia 19 de junho, ofício ao presidente do STF, ministro Ayres Britto, mostrando números de ações que aguardam decisões do tribunal e classificando como descabível a interrupção da jurisdição prestada pelo tribunal para julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O ministro sugere, no documento, que sejam convocadas sessões extraordinárias às quartas e quintas-feiras pela manhã para que os outros processos sejam submetidos ao Plenário da corte. O resíduo atual é de 711 processos.

No controle centralizado — sistema europeu, baseado na Constituição austríaca de 1920 —, uma única corte decide se a lei questionada em um determinado processo é constitucional ou não e devolve o caso para o juiz de origem, que deverá julgar com base naquele entendimento. Com isso, o Supremo não julgaria casos concretos, mas apenas a constitucionalidade questionada. 

“Com cinco mil contestações em pouco mais de 20 anos fica claro que é necessário que o sistema seja adequado, para que essas ações passem a ir direto a um colegiado especializado, evitando que juízes julguem a questão de forma diferente de acordo com suas interpretações e jurisprudência, como no nosso modelo de controle difuso”, diz o professor Ramos. Ele palestrou na última sexta-feira (29/6) sobre controle de constitucionalidade no 12º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 

O atual modelo de controle de constitucionalidade brasileiro segue o padrão estadunidense, no qual uma mesma lei pode ser considerada constitucional por um juiz e inconstitucional por outro, até que a matéria seja analisada pelo STF. Os moldes servem, diz o procurador-geral de São Paulo, para Estados liberais, mas se tornam “mortais” quando são aplicados em um Estado com perfil democrático social.

“O estado social tenta construir a igualdade, embora não haja igualitarismo. Ele incentiva condições materiais mínimas como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o acesso universal a ensino fundamental”, explica ele. Por isso, o atual modelo de controle de constitucionalidade não se sustentaria, uma vez que os parâmetros decididos para uns não valem para outros.

Das 4.716 Ações Diretas de Constitucionalidade impetradas no STF, 1.186 (25%) ainda aguardam julgamento. O segundo instrumento mais usado é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que, até agora, foi utilizada 245 vezes, sendo que 88 (35%) ainda não foram julgadas. A ADPF é usada como uma “espada mágica”, na figura de linguagem do professor Elival Ramos. “Quando não cabe nada, entram com ADPF”, diz ele.

As Ações Diretas de Constitucionalidade impetradas no Supremo somam 30, sendo que cinco aguardam julgamento. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão distribuídas foram 17, cujo estoque atual do tribunal está em dez casos.

Segundo a professora Thereza Alvim, titular do escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, a grande quantidade de ações mostra também o aumento do acesso à Justiça. "As ações coletivas retratam o acesso à Justiça, aumentando o espectro de possíveis beneficiários desse acesso. Porém, também demonstra que alguma coisa deve ser feita em prol do andamento mais rápido dos processos, a fim de não sobrecarregar o Judiciário.” 

Clique aqui para ler o ofício do ministro Marco Aurélio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2012, 5h59

Comentários de leitores

6 comentários

É preciso uma análise qualitativa

Vitor M. Vieira (Advogado Assalariado - Propriedade Intelectual)

A matéria é interessante, mas entendo necessária uma análise qualitativa dos números. P. ex., é sabido que número expressivo de ADIN´s são ajuizadas para atacar leis formalmente inconstitucionais, quando, p.ex., o legislativo usurpa alguma competência do executivo (ou vice-versa) para o início do processo legislativo. Isso diz mais sobre a (falta de) qualidade de nossos administradores/legisladores que propriamente sobre falhas no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Este é considerado um dos mais complexos do mundo, o que talvez signifique mais uma idiossincrasia brasileira que verdadeiro instrumento de proteção à autoridade e supremacia do texto constitucional frente as normas infraconstitucionais. É claro que em muitas ADIN´s discutem-se questões constitucionais de alta indagação constitucional e de relevante alcance social. Todavia, sem uma análise qualitativa dos números apresentados entendo difícil afirmar categoricamente a necessidade de uma reforma no já complexo sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.

mas... ninguém quer abrir mão do putativo poder...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Abaixo suscitei o sistema alemão de controle de constitucionalidade, pela constituição daquele país. Aqui seria uma gritaria de que se estaria retirando o poder discricionário dos Magistrados...
E o STJ iria abrir um berreiro absurdo. Não querem nem falar em aumento de número de ministros.
Este comentário é vazio de significado? Vejamos...
http://www.bundesgerichtshof.de/EN/Home/home_node.html;jsessionid=BBF14A0727F843390F0437027B42F7AF.2_cid136
a composição
http://www.bundesgerichtshof.de/EN/Judges/judges_node.html
12 senados para matéria civil e mais 5 senados criminais, além de 10 senados para outras matérias, como direito administrativo.
http://www.bundesverfassungsgericht.de/en/organization/organization.html
Dezesseis Juízes, metade dos juizes eleitos pelo equivalente à Câmara Federal e outra metade eleita pelo Bundesrat, equivalente ao nosso Senado. Cada Juiz para ser eleito deve obter maioria de 2/3 dos votos do plenário.
Parece-me um sistema mais apurado, menos solipsista, no sentido de o Senado Brasileiro se tornar um despachante homologador de indicações do Presidente, e se assume de vez que em qualquer país sério a Corte Constitucional é política, não é lugar para argumentos de autoridade, para visões formalistas, institucionalistas de um direito construído em regime fechado e autopoiético, como ocorre na Itália, onde a chapa anda quente com a lei que quer responsabilizar os Juízes a indenizarem por decisões teratológicas.
Adaptar o modelo da Alemanha ao Brasil, infelizmente é mais fácil os elefantes criarem asas e sairem voando.
Retirar essa sensação de poder do "eu decido assim por que eu quero, e não apenas quero, por que eu posso! e se manca mané, tenta a sorte no recurso...", é muita evolução para nossa realidade atual.

O modelo alemão seria interessante, mas...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Poderia ser muito interessante o modelo alemão.
http://www.brasil.diplo.de/contentblob/3254212/Daten/1330556/ConstituicaoPortugues_PDF.pdf
Artigo 100
[Controle concreto de normas]
(1) Quando um tribunal considerar uma lei, de cuja validade dependa a decisão, como inconstitucional, ele terá de suspender o processo e submeter a questão à decisão do tribunal estadual competente em assuntos constitucionais, quando se tratar de violação da constituição de um Estado, ou à decisão do Tribunal Constitucional Federal, quando se tratar da violação desta Lei Fundamental. Isto também é aplicável,
quando se tratar da violação desta Lei Fundamental
pela legislação estadual ou da incompatibilidade de uma lei estadual com uma lei federal.
(2) Quando surgirem dúvidas num litígio, se uma norma do direito internacional público é parte integrante do direito federal, gerando diretamente direitos e deveres para o indivíduo (artigo 25), o tribunal terá de solicitar a decisão do Tribunal Constitucional Federal.
(3) Se, na interpretação da Lei Fundamental, o tribunal constitucional de um Estado quiser divergir de uma decisão do Tribunal Constitucional Federal ou do tribunal constitucional de um outro Estado, ele deverá submeter a questão à decisão do Tribunal Constitucional Federal.

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