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Crianças e adolescentes

Suprema Corte dos EUA rejeita prisão perpétua a menores

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A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais e de uma lei federal que obrigam o juiz a aplicar automaticamente a pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, a crianças e adolescentes, quando são julgados culpados por crimes de assassinato – leis consideradas "draconianas" por alguns de seus ministros. Por 5 votos a 4, a Corte decidiu que tais leis, adotadas em 28 estados, violam a Oitava Emenda da Constituição dos EUA, que proíbe punição cruel e extraordinária, informam os sites do Law.com, do Los Angeles Times e outras publicações. 

A decisão não acaba com a pena de prisão perpétua para menores, mas restabelece o poder do júri e do juiz de levar em conta circunstâncias atenuantes (como a idade do réu e suas implicações), a natureza do crime e a efetiva participação da criança ou adolescente no crime. E sentenciar de acordo com o que for apurado pelo Tribunal do Júri. Até agora, quando o veredito era "culpado", o processo subsequente, o de estabelecer a pena, não chegava a acontecer, porque a pena já está prescrita pela lei: prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. Em abril, o ministro Anthony Kennedy anunciou que queria reformar essas leis "draconianas", conforme noticiou a ConJur

Nesta semana, Kennedy, um conservador, se alinhou aos quatro ministros liberais da Corte para derrubar a legislação que condena crianças a morrer na prisão, em um processo que examinou os casos de Kuntrell Jackson e de Evan Miller. O caso do afro-americano Kuntrell é o mais ilustrativo do que vinha ocorrendo nos EUA. Em 1999, aos 14 anos de idade, dois de seus amigos entraram em uma loja de discos, enquanto ele permaneceu na calçada, tentaram roubar um CD e o mais velho atirou na funcionária quando ela pegou o telefone para chamar a Polícia. O júri concluiu que Kuntrell, do lado de fora, estava dando cobertura aos dois assaltantes. Ele foi preso, julgado e considerado culpado pelos crimes de assalto e assassinato. Uma vez considerado culpado, seu destino já estava selado pela lei: prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional. 

Em votos separados, os ministros Stephen Breyer e Sonia Sotomayor declaram que tão absurdo como essa legislação é condenar uma criança à prisão perpétua por um crime de assassinato que ela não cometeu e sequer tentou cometer. A ministra Elena Kagan, relatora da decisão da maioria, disse que o caso mostra os riscos de punição desproporcional criados por essas leis. Também votou com ela a ministra Ruth Bader Ginsburg. 

Além de Kuntrell, a decisão poderá beneficiar mais de 2 mil prisioneiros que foram condenados à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, quando tinham menos de 18 anos de idade, por causa dessas leis. Deles, 79 tinham menos de 14 anos, quando foram sentenciados. Outros 500 menores de idade foram condenados à prisão perpétua em outros estados que não adotaram esse tipo de lei, segundo dados fornecidos pela Corte. Os casos atados à sentença compulsória poderão ser revistos pelos tribunais ou examinados por comissões de liberdade condicional. Os estados também deverão reformular suas leis. 

Em 2005, a Suprema Corte derrubou legislação que estabelecia pena de morte para crianças e adolescentes condenados por crimes de assassinato. Em 2010, a Corte retirou da legislação outros crimes que não de assassinato, que também resultavam em condenação obrigatória à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. 

A decisão foi muito elogiada por advogados criminalistas dos EUA e defensores de crianças e adolescentes. A presidente da Associação Nacional de Advogados Criminalistas, Lisa Wayne, declarou: "Com essa decisão da Suprema Corte, o sistema de justiça de crianças e adolescentes tornou-se um pouco mais humana e baseada em evidências científicas das diferenças entre menores e maiores de idade".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2012, 12h55

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