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Direito à transparência

CGU faz balanço da Lei de Acesso à Informação

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Em encontro organizado nesta sexta-feira (29/6), na sede da Associação Nacional de Editores de Revistas, em São Paulo, o ministro chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, fez um balanço do primeiro mês de vigência da Lei 12.527, também chamada de Lei de Acesso à Informação.

Segundo Sobrinho, a aplicação da norma representa um marco para o Brasil, que tenta sair da cultura do segredo, cultivada há séculos, para entrar na cultura do acesso. “Nós estamos subindo a um patamar, que é um novo paradigma na relação entre o Poder Público e o cidadão”, afirmou. “A lei tem uma mensagem central: o acesso à informação tem de ser a regra e o sigilo, a exceção.”

Embora ressalte não ser possível concluir a mudança em um “estalar de dedos”, o ministro se diz bastante satisfeito com os resultados obtidos até aqui. “Entramos no rol de 90 países que possuem legislação sobre o tema e, por mais que pareça uma contradição, o Brasil já era referência em matéria de transparência”, defendeu. Isso porque, segundo ele, em termos de transparência ativa — quando o órgão divulga espontaneamente dados internos — o país está à frente dos demais, sobretudo nas questões orçamentárias e financeiras.

Para justificar sua declaração, Sobrinho enalteceu o portal da CGU, que divulga em bases diárias, desde 2005, todas as despesas dos órgãos federais — com exceção das sigilosas. No primeiro ano de criação, o portal teve 250 mil acessos e, em 2011, só a média mensal foi de 380 mil. “Isso mostra que o cidadão comum o está utilizando”, comemora. “No começo, os números indicavam que os usuários eram formados por jornalistas investigativos, parlamentares de oposição, ONGs especializas em fiscalizar o Poder Público e membros do Ministério Público.”

O Brasil, porém, de acordo com o ministro, ainda estava devendo o outro lado da moeda, isso é, a transparência passiva. “A informação que o cidadão deseja conhecer é diferente daquela que entendemos que é de seu interesse”, esclareceu. “Com a Lei, montamos um sistema para que o usuário demande o acesso a informação, que é algo que não tínhamos regulado e os Estados Unidos, por exemplo, possuía há 70 anos.”

Desafios e números
De 16 de maio, data em que a regulamentação começou a funcionar, a 15 de junho, foram feitos 10,3 mil pedidos ao órgão. Do total, 7,4 mil foram respondidos. A maioria, segundo o ministro, antes do prazo. “É um índice muito positivo de atendimento, e que contraria algumas previsões catastróficas que ouvíamos”, destacou. “O governo se preparou, sim, e o sistema funciona. É evidente que determinadas informações os órgãos não têm condição de replicar com rapidez, porque não havia a tradição de organizar a documentação, mas conseguimos preparar bem o processamento e a disposição de resposta.”

O órgão mais requisitado foi a Superintendência de Seguros Privados, com 11% das solicitações, pois muitos usuários quiseram saber se a empresa que estavam contratando era registrada. O segundo foi o INSS, com 7%, e o terceiro, o Banco Central, com 5%. Para o ministro, a liderança da Susep mostra que a lei é também um instrumento de expansão de direitos de caráter social, além de contribuir para o combate à corrupção.

Como a norma é recente, a CGU tem se esforçado para que ela seja bem aproveitada. Se por um lado os servidores devem agir com celeridade e correção, por outro o cidadão deve seguir o princípio da razoabilidade. “Não adianta pedir todas as auditorias feitas pelo órgão de controle interno desde sua criação”, disse. “Se a solicitação for genérica, mas coerente, incentivamos o funcionário a entrar em contato com o solicitante para que estabeleça um calendário de atendimento.”

Um dos maiores desafios enfrentados, como antecipado por um especialista canadense consultado pelo órgão, foi o de implantar a legislação em mais de cinco mil municípios. Outra dificuldade foi a de alterar a mentalidade dos servidores, que pensavam que, para divulgar uma informação, o cidadão teria de justificar seu pedido. Agora, eles é que têm de fundamentar caso recusem fornecê-la e, se insatisfeito, o requerente pode recorrer a um superior.

“Ouvimos também que tínhamos de tomar cuidado para que o dado não fosse distorcido ou utilizado para fins político-partidários”, lembrou. “Ora, todos nós sabemos que isso é real, mas é o preço da Democracia. Não é por isso que devemos renunciar à transparência.”

Para encerrar, Sobrinho elmbrou aforismo do juiz Louis Brandeis, que dizia que não há desinfetante melhor que a luz do sol. “Pois também não há redutor melhor para corrupção que a transparência”, concluiu.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2012, 18h44

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