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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O PSD de Gilberto Kassab conseguiu uma vitória, no Supremo Tribunal Federal, que o credencia desde já como a quarta força eleitoral do país. Criado no ano passado pelo prefeito de São Paulo, o partido teve reconhecido pelo STF o direito a ter propaganda eleitoral na TV e financiamento público proporcionais à sua bancada na Câmara, a quarta maior, com 48 dos 513 deputados. Oito dos 11 ministros concordaram com a tese. As informações são do jornal Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Estado de Minas. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


D'Urso vice
Luiz Flavio Borges D’Urso, que era pré-candidato do PTB à prefeitura de São Paulo, será o vice na chapa encabeçada por Celso Russomano (PRB). O acordo foi fechado entre os dois. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Caso Celso Daniel
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal validou a investigação do Ministério Público sobre a morte, em 2002, do prefeito petista de Santo André, Celso Daniel. Dos 11 ministros, seis já proferiram votos, nos quais entenderam que não houve ilegalidade. O caso só não foi finalizado na corte por pedido de vista de Luiz Fux e a discussão deve ser retomada após o julgamento do mensalão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Entendimentos sobre FGTS
A Justiça do Trabalho vem dando decisões sobre a prescrição para cobrança de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que são uma boa notícia para as empresas. Juízes de primeira instância e até mesmo Tribunais já começam a entender que o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição se dá no prazo de cinco anos para os trabalhadores, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, apesar do entendimento majoritário de que a prescrição é de 30 anos, conforme inclusive estabelece súmula do Tribunal Superior do Trabalho. A informação é do jornal Valor Econômico.


Contas-sujas
Os jornais O Globo e Estado de Minas noticiam que o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nova regra permitindo a candidatura dos chamados contas-sujas, aqueles políticos que tiveram a contabilidade da campanha anterior reprovada pela Justiça Eleitoral. Em março, o tribunal havia proibido a participação desses políticos no pleito municipal de outubro. O recuo se deu no julgamento de um recurso apresentado pelo PT, com o apoio de 17 partidos, contra a norma adotada em março. Como a composição do TSE mudou desde então, a norma foi modificada por quatro votos a três.


Justiça plena
De acordo com o jornal DCI, o Tribunal de Justiça do Ceará tem 14 processos dos 108 casos monitorados pelo Programa Justiça Plena, que monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social. A informação foi divulgada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Grupos de extermínio na região encabeçam a maioria dos casos, que tramitam em Fortaleza e nas comarcas de Beberibe e Maracanaú. O relatório traz a relação completa dos 80 casos incluídos no programa até 18 de maio deste ano e de 12 casos finalizados. De acordo com o CNJ, 13 processos já foram concluídos.


HC de Cachoeira
Acusado de comandar uma rede de corrupção e exploração de jogos ilegais, desmantelada em 29 de fevereiro pela operação Monte Carlo, Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, continuará preso à disposição da Justiça. Em despacho proferido nesta quinta à noite, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o Habeas Corpus movido pela defesa, rejeitando em consequência o pedido de liminar para libertação do contraventor, contam os jornais Folha de S.Paulo, Zero Hora, Estado de Minas e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Presidente do STJ
Em uma sessão de aproximadamente dois minutos, os ministros Felix Fischer e Gilson Dipp foram eleitos como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça. A eleição pelo tribunal pleno, que reúne os 33 ministros da Corte, foi apenas um ato de formalidade, pois ambos foram escolhidos pelo critério de antiguidade. Eles tomarão posse no dia 31 de agosto ou 3 de setembro para um mandato de dois anos. Fischer, que ocupava a vice-presidência, assume a presidência no lugar do ministro Ari Pargendler. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Papel caro
Reportagem do jornal Estado de Minas diz que parte da história do Judiciário mineiro está contada em cerca de 43.800.509 processos judiciais. Dois arquivos estão instalados em Belo Horizonte, sob a responsabilidade da Coordenação de Arquivo (Coarq). Há ainda dois acervos mantidos externamente em empresas contratadas, um com papéis do extinto Tribunal de Alçada e outro de algumas comarcas da primeira instância. A meta agora é implantar o processo eletrônico nos dois próximos anos pelo menos em Belo Horizonte e nas entrâncias especiais, com mais de 120 mil habitantes. O gasto mensal com o armazenamento dos processos é de cerca de R$ 400 mil, um total de R$ 4,8 milhões ao ano.


Cotas raciais
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que estabelece cotas raciais e sociais nas instituições federais de ensino superior. O projeto determina que 50% das vagas seja distribuídas aos alunos que estudaram em escolas públicas no Ensino Médio e que esse percentual deverá ser dividido por cotas raciais proporcionais à quantidade de negros, pardos e índios fixadas pelo IBGE em cada estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Divulgação de salários
A Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal vai ingressar com ação na Justiça, na próxima semana, contra a decisão do Executivo local de divulgar na internet os salários de parte dos seus 190 mil servidores, identificando-os pelos nomes. A consulta pública está disponível desde quarta-feira (27/6) por força de portaria das secretarias de Administração Pública (Seap) e Transparência e Controle. As informações são do jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Profissão de risco
Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o desembargador Roque Mesquita diz que ser magistrado no Brasil se tornou uma profissão de risco. O presidente da Associação Paulista de Magistrados cita levantamento do Conselho Nacional de Justiça que aponta aumento no número de juízes ameaçados de morte. De agosto a novembro de 2011, houve um saldo de 100 para 150 casos, que já chegam a 150 em 2012.


Judicialização da política
“A ‘judicialização’ da política produziu duas decisões que terão influência importante na nossa vida partidária, e não necessariamente para o seu aperfeiçoamento. Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral liberou o registro de candidaturas para os políticos com as contas sujas, num recuo provocado pela pressão dos partidos. Na verdade, a decisão do Supremo, além de estar em contradição com uma decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral que definiu que a votação recebida por um parlamentar pertence ao partido, e não ao candidato, pode significar a institucionalização da venda do tempo de televisão”, escreve Merval Pereira em artigo publicado no jornal O Globo.


COLUNAS
Conversas gravadas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, diz que resolveu gravar as conversas que tem com os advogados dos réus do mensalão porque recebeu todos num único dia, numa espécie de esforço concentrado, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. "Foram 15 conversas, todas longas, porque eles fazem verdadeiras sustentações orais", diz ele. "São informações detalhadas que não podemos correr o risco de esquecer."

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2012, 10h03

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