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Liberdade de imprensa

Notícias de interesse público não geram indenização

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“A divulgação pela imprensa de fatos de interesse público, sem sensacionalismos ou intromissão na vida privada, (...) não gera em favor da pessoa envolvida no noticiário direito a indenização por danos morais”. Com essa justificativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso a um homem que se disse exposto ao ridículo, desnecessariamente, pela TV Globo.

O autor da ação esqueceu uma de suas bagagens no Terminal Rodoviário de São Bernardo do Campo. Já em sua residência, notou a falta da mala e retornou para recuperá-la. Ao chegar ao terminal, no entanto, se deparou com uma multidão e membros da Polícia ao redor do pertence, pois a notícia de que se tratava de uma bomba havia se espalhado.

Após apresentar-se, o apelante foi encaminhado à delegacia, onde prestou depoimento e informou o verdadeiro conteúdo da bagagem. A esse ponto, no entanto, a imprensa já havia noticiado o acontecimento, nomeando-o como “homem-bomba”, razão do ajuizamento da demanda visando ressarcimento por danos morais.

Em primeira instância, a alegação do autor foi de que ele tinha direito a indenização, pois a Globo obteve lucro com a veiculação da notícia enquanto ele teve de aturar piadas de seus vizinhos. A demanda foi julgada improcedente e, na apelação, a sentença também foi questionada, já que, segundo ele, o julgamento antecipado prejudicou a produção de provas e resultou em cerceamento de defesa.

“A preliminar de cerceamento de defesa não vinga, em razão dos autos já estarem instruídos com elementos suficientes à formação da convicção do juízo”, afirmou o relator do caso, desembargador Neves Amorim. “Não se pode olvidar que a instrução probatória poderá ser encerrada a qualquer momento (...) sempre que o magistrado entender que a prova já produzida é suficiente para a solução da lide.”

Para sua decisão quanto ao suposto dano moral, Amorim mencionou o artigo 5º da Constituição que, se por um lado assegura o direito à informação e a liberdade de imprensa, por outro garante a proteção à imagem, que visa defender a pessoa que se opuser à divulgação de circunstâncias relativas à sua vida privada ou de situações constrangedoras.

“Nesse aparente conflito de normas, deve prevalecer o direito à informação, pois a mídia, ao contrário de inutilizar os direitos individuais, tem oferecido inúmeros benefícios sociais”, justificou o desembargador. “Na notícia em questão, como é de se notar, não houve imputação inverídica ao apelante (...), outrossim, restou consignado no desfecho da matéria que se tratava de ledo engano, uma vez que a “bomba” nada mais era do que a bagagem esquecida pelo autor cujo conteúdo eram doces trazidos de outro estado.”

Assim, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. A TV Globo foi representada pelo advogado Luiz de Camargo Aranha Neto.

Apelação 0290876-08.2009.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2012, 2h48

Comentários de leitores

2 comentários

Iguais?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Temos visto a fixação de indenizações por dano moral em favor de um ex-promotor, que se envolveu em uma confusão em uma praia resultando em morte e lesões corporais. Ora, os fatos relatados por diversos setores da mídia em relação ao promotor também são de interesse público, notadamente em função da atividade que exerce. E porque essa diversidade de tratamento?

divulgação de fatos de interesse publico

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

E se o dono da mala perdida fosse um deputado federal, ou um senador, ou mesmo um magistrado ? Será que a sentença seria semelhante ? Aqui em Brasilia eu já vi caso identico e a condenação aconteceu na primeira e na segunda instancia !

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