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Veículo e não local

Manter arma sem autorização em caminhão é porte ilegal

Cabine de caminhão não pode ser considerada como uma extensão do local de trabalho, tampouco como extensão de residência para que seja utilizado para fins de porte ilegal de arma de fogo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Habeas Corpus de um caminhoneiro preso próximo ao município de Volta Grande, em Minas Gerais.

Em fevereiro de 2007, o caminhoneiro foi flagrado pela Polícia Militar com uma arma calibre 32 na cintura, sem que tivesse autorização ou registro. Ele foi acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. Em primeira instância, o réu foi absolvido. O Ministério Público, no entanto, recorreu e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais o condenou a dois anos de reclusão e multa.

O tribunal mineiro considerou que não era possível desclassificar o crime de porte ilegal para a simples posse ilegal de arma de fogo, delito definido no artigo 12 do Estatuto. Para isso, a arma não registrada deveria ter sido guardada na residência ou local de trabalho do réu. O TJ-MG opinou que a legislação pretende diminuir a circulação de armas de fogo, e que, ao considerar veículos como extensão de domicílios, invalidaria o Estatuto. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2012, 6h46

Comentários de leitores

1 comentário

Uma estreita visão da realidade

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É absolutamente razoável equiparar, na seara penal, a cabine de um caminhão como a residência ou local de trabalho para um camioneiro já que, é ali que ele trabalha, passa a maior parte de seu tempo, dorme, se alimenta, etc...Além disso, TODOS SABEMOS os riscos que eles correm nas estradas depoliciadas do país (por bem menos os MAGISTRADOS querem escolta policial e carros blindados..sem contar que têm porte de arma em decorrência do cargo), pergunta-se: qual o profissional mais sujeito a assalto e morte: um JUIZ ou um Camioneiro? Está na hora de o JUDICIÁRIO ultrapassar essa LEI DAS ARMAS e desmascarar os hipócritas que gritam que segurança pública é função do Estado...é, sim, mas o primeiro responsável pela sua segurança é o CIDADÃO, que deve ver respeitado seu DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA. E TODOS têm esse DIREITO e não apenas alguns funcionários públicos privilegiados que contam com escolta paga com nossos tributos ou alguns RICOS que podem pagar segurança privada (o que desnuda a odiosa discriminação feita pela LEI em favor dos que podem ANDAR armados por interpostas pessoas -- seus seguranças). Agora vemos um CIDADÃO TRABALHADOR ser condenado tão somente porque procurou um meio de se garantir no exercício de seu trabalho. Ele jamais conseguiria um PORTE ou um simples REGISTRO de arma, tal a burocracia inventada pela POLÍCIA FEDERAL (exige-se a perícia de um 'expert' no maniseios de arma e um ridícuo teste psicológico, quando se sabe que tais 'testes' NÃO QUEREM DIZER ABSOLUTAMENTE NADA - foram abolidos dos concursos públicos -, e sobretudo, exige-se que o pretendenete esclareça PARA QUE PRECISA DA ARMA...É RIDÍCULO: ESSA NECESSIDADE É PATENTE, BASTANDO À SUA PROVA QUE SE LEIAM OS JORNAIS!!!Espero que o STF "casse" essa esdrúxula decisão...

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