Consultor Jurídico

Predomínio de gênero

MP eleitoral de SP representa em casos de quotas

A Procuradoria Regional Eleitoral paulista protocolou, nesta quarta-feira (27/6), no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, quatro representações por descumprimento das disposições legais sobre propaganda partidária gratuita. Em duas delas, a representação volta-se contra o desvirtuamento da propaganda; em outras duas, contra o descumprimento da cota de propaganda para mulheres.

Nas representações ajuizadas contra PV e PDT, a PRE-SP busca a condenação dos partidos por descumprimento da cota mínima de 10% do tempo prevista em lei para a promoção e difusão da participação política feminina na propaganda partidária gratuita, realizada por rádio ou televisão (artigo 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995).

Já nas representações formuladas contra PTB e PPS, a PRE-SP constatou o desvirtuamento da propaganda partidária, por descumprimento da proibição de divulgação, na propaganda partidária gratuita, de propaganda de candidatos a cargos eletivos e de defesa de interesses pessoais (artigo 45, parágrafo 1º, inciso II).

A representação contra o PV foi proposta pelo procurador regional eleitoral André de Carvalho Ramos. Já as representações contra PDT, PPS e PTB foram ajuizadas pelo procurador regional eleitoral substituto Paulo Thadeu Gomes da Silva.

Estão sobrestados os procedimentos administrativos relativos à propaganda partidária gratuita de outros oito partidos, que ainda veicularão a propaganda nos próximos dias. A PRE-SP também averiguará, nesses casos, o cumprimento do artigo 45, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.096/1995 (objetivos e vedações da propaganda partidária gratuita, inclusive quanto à promoção e difusão da participação política feminina). Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2012, 22h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.