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Extrapolando limites

As decisões extravagantes referentes ao direito à saúde

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Um grande problema que os entes federados enfrentam hoje é o número elevado de demandas judiciais envolvendo casos cujos pedidos extrapolam os limites do direito à saúde. Não é pouco o número de ações em que se pleiteiam cadeira de rodas elétrica, bomba de insulina, cirurgia de transexualização, dentre outros. A solução para o conflito torna-se tarefa árdua e se não houver uma reflexão séria sobre este problema, poderá haver um caos na saúde pública, o que poderá trazer prejuízos irreversíveis a toda a população.

É importante assinalar, inicialmente, que o ponto de partida do aplicador da norma deverá ser sempre o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins, ou seja, os Princípios Constitucionais. De um lado, temos o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que visa a preservar a vida do administrado; de outro, temos princípios não menos importantes como o da Equivalência e Uniformidade dos Benefícios e Serviços de Saúde, o da Legalidade e o Federativo.

Diante de um conflito entre princípios de mesma hierarquia, compete ao aplicador da norma em concreto verificar se a solução que ele pretende dar ao caso é a mais adequada, necessária e proporcional. É claro que deve haver plena consciência de que o bem maior é a vida já que, em última análise, o Estado, em seu sentido amplo, foi criado exatamente para preservar a vida dos indivíduos que o compõem. Ocorre que é plenamente possível garantir um mínimo existencial à sobrevivência dos cidadãos, sem, contudo, colocar em risco uma série de outros princípios constitucionais.

Mas acontece que, muitas vezes, para atender às demandas judiciais, desrespeitam-se os três requisitos acima, o que traz, como consequência, algumas decisões inadequadas, desnecessárias e desproporcionais aos entes federados, bem como discriminatórias em relação aos demais necessitados do mesmo Sistema Único de Saúde, uma vez que várias pessoas, sem ajuizar ações, aguardam medicamentos, tratamentos e cirurgias, respeitando a sua vez na fila de espera, e que são atropelados no atendimento de seu direito, em virtude do atendimento imediato daqueles que ingressam em juízo.

Verifica-se, neste caso, violação ao Princípio Constitucional da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços. Tal realidade mostra-se incompatível com os objetivos visados pela seguridade social: uniformidade e equivalência, ou seja, atender a todos na mesma proporção, sem privilegiar um em detrimento de outro.

Observa-se, ainda, que ao beneficiar determinados “doentes”, estar-se-á burlando o princípio da distributividade previsto no mesmo artigo.

Não se pode deixar de salientar, lado outro, que o número de decisões que albergam estes pedidos está a comprometer os recursos destinados à saúde pública, que se tornam cada dia mais escassos.

E diante de um quadro irrefutável de aumento na escassez de recursos, normal em decorrência do cumprimento das decisões judiciais, impõe-se uma reflexão sobre a possibilidade de enquadrar estes pedidos ditos “diferentes” ou “extravagantes” como sendo realmente necessários à saúde dos indivíduos que os pleiteiam.

É claro que a saúde é direito de todos. Isto é verdade incontestável! Mas é mais certo ainda que o atendimento aos interesses não pode ser amplo e irrestrito. Há que se fazer uma diferença entre a necessidade e o conforto, entre a necessidade e a vaidade. Há uma diferença grande, por exemplo, entre a necessidade de fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de rodas elétrica e entre fornecer seringas e insulina para controle de diabetes e fornecer bomba de insulina. E a diferença maior está no preço do fornecimento de cada um.

Uma bomba de insulina é infinitamente mais cara do que as seringas com a insulina para aplicação e o fornecimento da primeira onera desnecessariamente o Ente Federado que a fornece, em detrimento de inúmeros outros necessitados. Se os dois tratamentos são eficazes, não há a necessidade de deferir-se o mais caro.

Outro exemplo, recentíssimo, são as condenações para o custeio das cirurgias de transexualização. Este tipo de intervenção cirúrgica estaria enquadrada como direito à saúde, garantido pela Constituição?

É claro que seria ótimo se o Estado pudesse atender ao interesse de todos tal qual desejado, mas também é certo que o atendimento indiscriminado destes pedidos extravagantes, além de comprometer diretamente o orçamento do ente federado obrigado ao cumprimento da decisão judicial, ainda prejudica o atendimento daqueles que poderiam ter o tratamento/equipamento/cirurgia pleiteado, mas que deixam de recebê-lo em virtude de falta de dinheiro para aquisição, em virtude do comprometimento da verba destinada à saúde para o cumprimento das decisões judiciais.

Os recursos do Poder Público são restritos pela própria Constituição, que é rigorosa em limitar as prestações estatais judiciáveis, sendo um contrassenso, a inviabilizar a própria função estatal, acreditar no seu ilimitado dever de garantir a saúde de seus administrados, considerando-se o fornecimento de todas as modalidades de tratamento e cirurgias existentes no mundo.

E se não houver uma reflexão pontual sobre o assunto e se as decisões judiciais não tiverem, como limite, o verdadeiro binômio necessidade-capacidade, o orçamento da saúde pública poderá ficar comprometido a ponto de os entes federados não terem mais como cumprir as decisões judiciais que são hodiernamente proferidas.

 é procuradora do município de Belo Horizonte (MG).

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2012, 16h43

Comentários de leitores

3 comentários

A previsão orçamentária deve se adaptar à Constituição II

Débora Aligieri (Advogado Autônomo)

Não nos esqueçamos que os Estados e Municípios, muitas vezes, incluem como gastos de saúde as reformas em prédios administrativos, ensejando a necessidade da criação de lei para especificar o que seria, de fato, gasto com saúde (Lei Complementar nº 141). Vale lembrar ainda que Senadores e Deputados são ressarcidos por todos os seus (e da família) gastos com saúde, inclusive aqueles feitos na rede privada. Um Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu um adiantamento de R$ 600 mil para cobrir gastos com sua saúde, o que representa mais de dez vezes o tratamento com bomba de insulina anual de dez diabéticos. Então, onde é que está a igualdade tão proclamada pela procuradora? O problema não são os pedidos de tratamento dos doentes, mas a ineficiência do SUS. Assim, ouso discordar da procuradora, porque, pelo princípio da proporcionalidade, a saúde do ser humano é prioritária à reserva orçamentária do Estado. Ou a saúde não é direito de todo cidadão e DEVER do Estado (artigo 196 CF)? Portanto, não é a Constituição que deve se adpatar às previsões orçamentárias do Estado, mas o orçamento é que deve se adaptar à ordem constitucional. Esta é a única forma de se tornar efetivo o direito à saúde e à diginidade humana.

A previsão orçamentária deve se adaptar à Constituição

Débora Aligieri (Advogado Autônomo)

Típico discurso de procurador, que sabe pouco ou nada das particularidades dos problemas de saúde mencionados. O tema foi bastante discutido em audiência pública no STF em 2009 (http://stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublicaSaude). O texto ignora o príncipo da igualdade aristotélica, pelo qual os desiguais devem ser tratados desigualmente. Nem sempre um tratamento padrão atende às necessidades de todos os doentes, tratados como gado no texto em questão. Nem todos os diabéticos atingem um controle adequado com as aplicações de insulina, sendo que alguns deles, por serem assintomáticos, não percebem quando a glicemia está caindo ou subindo, e apenas com a bomba de insulina conseguem evitar problemas em seu quotidiano. Ou seja, os efeitos das terapêuticas não são os mesmos. O argumento dos custos para o Estado, no caso dos diabéticos, também não se sustenta, pois diabético sem cuidados desenvolve problemas ainda maiores (problemas coronarianos, insuficiência renal, problemas de visão, de articulação, etc) que também deverão ser custeados pelo SUS, e são ainda mais caros. Assim, melhor que os gastos sejam feitos para garantir a qualidade de vida do diabético, e não para retardar os efeitos dos problemas desenvolvidos quando estiver morrendo. Parte dos R$ 266 milhões que o Ministério da Saúde gastou em 2011 para o fornecimento de remédios concedidos por liminares equivale aos custos dos processos. Se os remédios fossem concedidos espontaneamente, os custos do SUS seriam reduzidos e a população estaria melhor amparada, o que também aconteceria se a atualização da lista de remédios do protocolo do SUS fosse atualizada com frequência (o que infelizmente não ocorre).

O Custo para o SUS face as mudanças sociais

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

É pertinemte a alegação apresentada mas gostaria de comentar que o SUs tem despesas desnecessarias face as mudanças sociais ocorridas nos ultimos 50 anos que acabam retirando recursos de tratamentos para quem realmente precisa para custear a saúde de quem sem um minimo de responsabilidade procurou pela doença.

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