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Índice de reajuste

CJF aprova mudanças de custas processuais

O Conselho da Justiça Federal aprovou, esta semana, o anteprojeto de lei que dispõe sobre as custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Pelo texto, o índice de correção monetária das taxas judiciárias a ser adotado para reajuste dos valores será o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substitui-lo. O anteprojeto prevê que esse índice será revisado anualmente pelo CJF.

O anteprojeto foi aprovado pelo relator, ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal, com ajustes propostos no voto-vista da conselheira Marge Inge Barth Tessler, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A desembargadora sugeriu que fosse acrescido ao texto um dispositivo que disciplinasse o reembolso dos valores recolhidos a mais em decorrência de erro no cálculo. Neste caso, o valor poderia ser reembolsado mediante requerimento da parte interessada perante a autoridade judiciária responsável pela unidade gestora.

Uma das inovações do atual anteprojeto é o acréscimo de valores referentes ao custo das digitalizações de peças processuais em casos em que as partes apresentam peças e documentos apenas em meio físico.

A atual Lei de Custas (Lei 9.289) data de 1996, e ainda utiliza a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador dos valores das custas, que ficaram congelados depois da extinção da UFIR. Além disso, a criação dos Juizados Especiais Federais em 2001 trouxe outra realidade, não prevista nessa lei.

As tabelas de custas contidas no texto proposto passam, também, a contemplar feitos e incidentes de competência dos tribunais regionais federais, previsão inexistente na lei em vigor. Para tanto, foram pesquisadas as tabelas de tribunais estaduais e do Supremo Tribunal Federal, sendo os valores propostos compatíveis com os cobrados por esses órgãos.

Entre as entidades isentas de pagamento de custas, o anteprojeto inclui a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil, esta última em casos de ações nas quais atue na defesa do interesse público.

O anteprojeto de lei original havia sido aprovado pelo CJF em 2007 e enviado ao Ministério da Justiça pelo  então presidente do CJF e do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro. O texto, no entanto, ficou na Secretaria de Reforma do Judiciário daquele Ministério até 2011, quando então o atual presidente do CJF, ministro Ari Pargendler, solicitou sua devolução, para que fossem efetuadas as devidas atualizações. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2012, 11h40

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