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Código de conduta

STF se divide sobre poder de investigação penal do MP

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A discussão sobre o poder de o Ministério Público conduzir investigações penais mais uma vez vem dividindo o Supremo Tribunal Federal. A definição do tema foi adiada novamente, nesta quarta-feira (27/6), por pedido de vista do ministro Luiz Fux, com seis votos e três diferentes correntes formadas a respeito o tema.

A primeira corrente, formada pelos ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, é a mais restritiva. Para os dois ministros, o Ministério Público pode conduzir investigações penais em três hipóteses: em casos de membros do próprio MP investigados, autoridades ou agentes policiais e terceiros, mas apenas quando a Polícia seja notificada do crime e se omita.

A segunda corrente é formada pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que ampliam as hipóteses em que se permite a condução de investigações penais pelo Ministério Público. Para os dois ministros, o MP tem, sim, o poder de conduzir investigações de matéria penal também em casos de crimes contra a administração pública, por exemplo. E também pode conduzir investigações complementares.

De acordo com o ministro Celso de Mello, o MP não pretende, e nem poderia pretender, presidir o inquérito policial. Mas cabe ao Ministério Público atuar em situações excepcionais, como casos que envolvem abusos de autoridade, crimes contra a administração pública, inércia ou procrastinação indevida no desempenho de atividade de investigação policial.

O ministro Gilmar Mendes também reconhece o poder de investigação penal do MP, que não se confunde com o inquérito policial que é conduzido exclusivamente pela Polícia. “Existe, sim, a possibilidade de investigação por parte do Ministério Público desde que atendidos certos requisitos”, afirmou Mendes.

Os quatro ministros são unânimes em um ponto: é necessário que o procedimento obedeça às mesmas normas que regem o inquérito policial, por analogia. Ou seja, o MP tem de publicar formalmente a abertura da investigação e garantir aos investigados o acesso às provas juntadas aos autos. Além disso, o procedimento tem de ser público e submetido ao controle judicial.

A terceira corrente de pensamento é formada pelos ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, que alargam ainda mais as hipóteses de investigação penal pelo MP. “Assim, o Ministério Público exerce melhor sua função de defender a ordem jurídica”, disse Britto, que antecipou o voto, como explicou, porque pode não mais compor a Corte quando o ministro Fux trouxer seu voto, já que completa 70 anos em novembro e terá de se aposentar.

Para o presidente do Supremo, há uma diferença clara entre investigação criminal como gênero e o inquérito policial como espécie. O inquérito policial não suprime a possibilidade de outros órgãos conduzirem investigações penais.

A definição do tema foi suspensa por pedido de vista do ministro Luiz Fux, que demonstrou preocupação com a necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Ou seja, que o tribunal defina se a decisão valerá apenas para o futuro ou se atingirá ações em andamento iniciadas por investigações feitas pelo Ministério Público.

O ministro Marco Aurélio não antecipou seu voto como fizeram os demais ministros, mas já revelou que é contra a condução de investigações penais pelo Ministério Público. “Não reconheço a possibilidade de o MP colocar no peito a estrela e na cintura a arma”, afirmou o ministro.

O Supremo sinaliza, nos debates, que deverá reconhecer o poder de o MP comandar investigações criminais, mas que será estabelecida uma espécie de código de conduta para a atuação do Ministério Público.

RE 593.727 e HC 84.548

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2012, 11h44

Comentários de leitores

39 comentários

Agora começamos a entrar em acordo... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Bem, se o senhor concorda que a atribuição para o MP investigar para apurar infração penal é matéria de «lege ferenda», então há aí um começo de acordo entre nós.
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Penso que não basta lei infraconstitucional porque entrará em choque com a atribuição constitucional que limita a função do MP à requisição de diligências investigativas e instauração de inquérito policial. Mas consinto que uma emenda constitucional possa alterar esse quadro para incluir a atividade investigativa para apurar infração penal entre as atribuições do MP.
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Penso mais. Penso que as cautelas a que o senhor alude, não devam ser objeto da disciplina constitucional, mas de lei infraconstitucional com autorização da Carta Magna, o que se resolve com uma disposição que remeta a regulamentação à lei ordinária ou complementar, sendo essa última da minha preferência porque cuida de estabelecer limites para a atuação de um órgão estatal com poderes de sindicância interna e externa, de modo que não parece curial permitir a disciplina infraconstitucional desses «poderes» do MP, exatamente para evitar possam ser alterados facilmente ao sabor do humor de determinados interesses.
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Quanto às questões específicas que o senhor colocou, vou tentar respondê-las como segue.
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O senhor disse: «A lei não tem palavras inúteis (verba cum effecto sunt accipienda). Logo, se isso pode autorizar a sua conclusão - por leitura a contrario senso do art. 129, VIII -, também pode vaticinar a minha leitura, com amparo no art. 129, IX, CF.»
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(CONTINUA)...

Agora começamos a entrar em acordo... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Minha resposta: Se o senhor concorda que a lei não desperdiça palavras, então não há como extrair dela a sua conclusão, porquanto esta, se não pressupõe, acarreta o desperdício das palavras da lei. Demonstrei isso em meu último comentário. Não há como explicar que o MP possa apurar infração penal por si mesmo sem que tal atribuição esteja expressamente prevista com a atribuição, esta sim, expressamente prevista, de que a ele incumbe requisitar a investigação e a instauração de IP. Só quem pode o mais pode o menos. A recíproca, contudo, não é verdadeira. Requisitar diligências de investigação e instauração de IP é o menos, logo, o MP não pode o mais, que seria ele mesmo proceder à diligência de investigação e a instauração de inquérito para fins penais. Portanto, sua leitura, com todo respeito, não tem amparo no inc. IX do art. 129, a menos que o senhor despreze as palavras contidas no inc. VIII. Mas isso só é possível se se reconhecer que a CF desperdiçou as palavras ali vertidas e repetidas e reverenciadas no inc. IV do art. 26 da LONMP.
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O senhor indaga: «Para exercer o controle externo da atividade policial o MP não deve investigar? Como fará isso? Por outro lado, no exemplo que já mencionei, o pretenso monopólio da 'apuração criminal' não deveria implicar, por coerência, na inutilização de peças remetidas então por outros órgãos?»
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(CONTINUA)...

Agora começamos a entrar em acordo... (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Minha resposta: quanto à primeira indagação, não. Não no sentido pretendido pelo senhor. A investigação inerente ao exercício da atribuição fiscalizatória é sindicância. Tem natureza administrativa interna. Não tem o mesmo sentido da investigação para apurar infração penal que é atribuição das polícias. Cometer à sindicância foros de sinonímia ou assimilação à investigação para apuração de infração penal exercida pelas polícias significa incorrer na falácia do equívoco, sendo, portanto, argumento inválido, um sofisma em que não se deve incorrer. Quanto à segunda indagação (na verdade 3ª, já que a segunda complementa a 1ª e já está devidamente refutada), não vejo relação de causa e efeito que justifique a inutilização de peças remetidas para outros órgãos. Isso é procedimento. Se o procedimento previr a inutilização com a remessa, para que só o órgão recipiendário tenha a posse delas e poderes para decidir sobre o destino delas, não vejo problema algum. Normalmente, a preservação de peças e o traslado costuma atender melhor os reclamos de segurança. Mas veja, um juiz pode remeter cópia das peças de autos (CPP art. 40) para o MP ou para a autoridade policial a fim de que tomem as medidas cabíveis, sempre que vislumbrar a ocorrência, em tese, de prática delituosa. É o pontapé inicial. A apuração, contudo, deve seguir rigorosamente a lei, sob pena de nulidade. Portanto, não concordo nessa pretensa coerência reclamada pelo senhor. Não vejo nenhuma incompatibilidade à preservação de cópias das peças mesmo depois de feita a remessa para outro órgão. Ao contrário, entendo que tal preservação atende antes ao reclamo de segurança, que tem na redundância a condição de sua eficácia.
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(CONTINUA)...

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