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Serviço exclusivo

Liminar proíbe associação de praticar atos de advocacia

A seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil obteve deferimento da antecipação da tutela em ação proposta contra a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Anaprevis), por práticas indevidas de atos privativos de advogado.

“Há muito estamos lutando para fechar empresas que atuam na captação de clientela e praticam atos exclusivos da nossa profissão”, comemorou o presidente da OAB-SC, Paulo Borba. O teor da liminar foi enviado ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, nesta terça-feira (26/6).

O juiz federal Moser Vhoss acolheu o pedido formulado e determinou que a Associação abstenha-se de efetuar, através de seus agentes, atos privativos de advogado, notadamente os de assessoria, consultoria, assistência jurídica e postulação judicial, além da emissão de contratos de honorários relacionados às ações mencionadas.

Pela decisão, a Anaprevis também deve parar de efetuar visitação e envio de material publicitário a quaisquer cidadãos caso o contato estabelecido tenha relação comos pedidos feitos perante o Poder Judiciário. Por fim, deve ser promovida pela associação, dentro de cinco dias, a adequação do conteúdo de seu site, abstendo-se de divulgar pareceres de natureza jurídica e fazer propaganda quanto à intermediação de ajuizamento de ações judiciais. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2012, 6h17

Comentários de leitores

5 comentários

E tem mais (...)

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Dentre os vários tipos de captação, anti-ética, de clientela o mais grave, sem dúvida, é valer-se de cargo público anteriormente ocupado para advogar sobre episódios outrora tratados "do outro lado do balcão".

São várias as formas de captação ilícita...

MSRibeiro (Administrador)

... tais como, empresa de consultoria empresarial que redige contrato social, consultoria tributária e contábil que postulam administrativamente, imobiliária junto com escritório de advocacia, corretagem de seguros também com advocacia. Apesar do código de ética prever determinadas punições, a falta de fiscalização permite esta concorrência desleal.

Exercício ilegal de profissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que muitos se esquecem é que as atividades de consultoria, assessoria, etc., são também atos privativos de advogados. Frequentemente se vê esses empresários inescrupulosos alegando que suas empresas não postulam em juízo, mas somente tecem orientações aos clientes, ajudando a formular pedidos administrativos no INSS ou para pedidos de DPVAT, acreditando que isso justificaria o exercício ilegal de profissão.

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