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Liminar cassada

Camelôs regularizados podem atuar na capital paulista

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado restabeleceu, nesta quarta-feira (27/6), decisão liminar de primeira instância que garante liberdade de atuação aos camelôs regularizados que trabalham na capital paulista. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do estado. A decisão suspende os efeitos de uma liminar que havia sido concedida em 12 de junho pelo desembargador presidente do Tribunal, Ivan Sartori, desfavorável aos comerciantes. Ainda cabe recurso da decisão.

A resolução restabelece o entendimento de primeira instância que determinava a suspensão de todos os atos administrativos da Prefeitura de São Paulo que revogavam e cassavam os termos de permissão de uso (TPU) utilizados pelos comerciantes de rua. Dessa maneira, o processo volta a seguir um percurso regular.

Para Bruno Miragaia, defensor público que atua no caso, “a simples revogação de todos os TPUs de comerciantes de rua regularizados na Capital irá gerar grandes problemas. Não apenas para as pessoas carentes que se dedicam a esse trabalho há décadas — como idosos e deficientes físicos —, mas também pela falta de planejamento ou oferecimento de soluções em prazos razoáveis. Para que o poder público promova uma medida dessa extensão e gravidade, deve haver um planejamento, feito através de diálogo. Em caso contrário, haverá uma explosão do comércio informal e da situação de miséria na cidade”, afirma.

“É importante lembrar que esses comerciantes são regulares e pagam taxas ao poder público”, complementou Bruno. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2012, 19h50

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