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Invasão de terras

5ª Turma do STJ afasta condenação de advogado

A proibição do parcelamento indevido do solo ampara o interesse da administração pública. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação por parcelamento irregular de terras e concedeu Habeas Corpus a um advogado que, representando seu cliente, propôs acordo a invasores para evitar a execução forçada de reintegração de posse.

A invasão, no bairro Portão, em Curitiba, existia desde 1975 e alcançava um terreno de quase 14 mil metros quadrados. Os moradores da área invadida, então, formaram associação de defesa pelos seus interesses e procederam à divisão do terreno. Anos depois, a administração municipal fez obras de infraestrutura para dar condições mínimas de sobrevivência aos habitantes. 

Para o ministro Jorge Mussi, a conduta do advogado não é proibida pela lei penal. “A proibição do parcelamento indevido do solo ampara o interesse dos futuros adquirentes das áreas parceladas ou desmembradas, para que tenham a propriedade em conformidade com as diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento da localidade.”

Em 1997, o proprietário da área obteve reintegração de posse. Com a ordem judicial, o advogado representante passou a procurar os moradores para evitar o cumprimento forçado da decisão, desde que fosse feito pagamento em dinheiro correspondente à fração do terreno ocupado.

Por esse ato, ele foi processado e condenado a mais de oito anos de prisão em regime inicial fechado, além de multa. Para o Tribunal de Justiça do Paraná, ele teria cometido extorsão qualificada e desmembramento irregular de solo urbano.

O ministro Mussi não concorda com a condenação. “Não se pode, de modo algum, equiparar a conduta do advogado, em 1997, representante dos proprietários legítimos, à responsabilidade pelo fracionamento da área iniciado em 1975.”

De acordo com Mussi, o próprio poder público providenciou o fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água para os ocupantes da área, bem como a organização das ruas, o que evidencia que os seus proprietários não tiveram qualquer iniciativa na consolidação da situação.

Sobre a extorsão, o ministro disse que não há na conduta apontada um elemento necessário do crime: a obtenção de vantagem indevida. “Se a vantagem econômica almejada não é indevida, mas fruto de um negócio jurídico, não se pode falar em crime de extorsão.” Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2012, 13h01

Comentários de leitores

1 comentário

Profissão de risco

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Ver na atuação do advogado, que propõe acordo para solucionar um litígio, tenha setnença favorável ou não em mãos, um crime de extrosão (ainda mais quando a pretensa vítima desse suposto crime seria beneficiada) é um caso grave de miopia jurídica que teve em vista tão somente vilipendiar a advocacia. Ainda bem que no STJ o processo foi ter com alguém que soube examinar os autos e colocar as coisas no seu devido lugar. A ADVOCACIA está se tornando uma PROFISSÃO DE ALTO RISCO.

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