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Crime inexistente

Justiça arquiva inquérito contra ex-ministro Palocci

A Justiça de São Paulo atendeu a pedido do Ministério Público e arquivou investigação sobre suposta operação de lavagem de dinheiro na qual era citado o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antônio Palocci Filho. O ex-ministro era investigado pelo aluguel de um apartamento de luxo em São Paulo de propriedade do empresário Gesmo Siqueira dos Santos, que tem folha corrida na Polícia e no fórum criminal. As informações são do site Estadão.com.br.

Em decisão de três linhas, a juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, do Departamento de Inquéritos Policiais da capital paulista, acolheu manifestação do próprio MP, que requereu o arquivamento dos autos por "falta de justa causa". Após oito meses de rastreamento, o promotor Joel Carlos Moreira da Silveira reconheceu, ao pedir arquivamento do procedimento investigatório criminal, "inviável o exercício da persecução penal em juízo".

A investigação havia sido instaurada em 29 de setembro de 2011 pelo Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), braço do Ministério Público que combate lavagem de capitais, diante da suspeita de que Gesmo seria laranja do ex-ministro — Palocci alugou o apartamento da Alameda Jurupis, no bairro de Moema, em fevereiro de 2010, por R$ 13,5 mil.

O procedimento do Gedec foi aberto com base em representação da Executiva estadual do PSDB, que apontou Gesmo como integrante de uma rede de laranjas. Segundo a denúncia, o empresário se utilizava, "para suas práticas criminosas, dos nomes e dados pessoais de sua mãe, esposa, sogra, sobrinhos e da própria empregada, sendo certo que entre os anos de 2002 e 2011 teve 57 empresas registradas em seu nome ou no de integrantes de sua quadrilha".

Na ocasião, o promotor assinalou sobre a existência de "indícios da possibilidade de sucessivas transferências de domínio e de constituição de pessoa jurídica de fachada para ocultar ou dissimular o real proprietário do imóvel".

A defesa de Palocci, a cargo dos criminalistas José Roberto Batochio e Guilherme Octávio Batochio, antecipou-se e franqueou à promotoria todos os documentos relativos à locação do imóvel. Entregou, também, cópias de 40 comprovantes bancários dos depósitos realizados pelo ex-ministro em favor da Morumbi Administração de Bens Ltda. "O requerente (Palocci) e sua família jamais tiveram qualquer contato com Gesmo Siqueira, tendo sempre tratado as questões relativas à locação junto à administradora responsável", advertiram os advogados.

Crime inexistente
O Ministério Público concluiu que o delito de lavagem tem como pressuposto a existência de algum dos crimes relacionados no artigo 1º da Lei 9.613/1998 (Lei da Lavagem), isto é, os bens, direitos e valores objetos do procedimento de dissimulação ou ocultação devem ser oriundos de ao menos uma dessas infrações penais — como crime contra a administração pública.

Segundo o promotor Joel Silveira, a Lei 9.613 prevê que "somente haverá crime de lavagem, no sentido jurídico, como conduta típica, quando houver lavagem de produto de crime arrolado como antecedente".

"Os elementos de prova amealhados, contudo, não evidenciam a existência de vínculo entre sobredito bem (o apartamento de Moema) e algum dos delitos antecedentes — noutras palavras, que seja produto direto ou indireto de alguma daquelas infrações penais", pondera o promotor. "Diante do exposto, por falta de justa causa para a propositura de ação penal, promovo o arquivamento dos autos."

"Quando surgiu essa história fantasiosa, dando conta de investigação por causa dos antecedentes de um sócio da empresa que figura como proprietária do apartamento que ele (Palocci) alugou, eu já alertara sobre o despropósito, sensacionalismo inaceitável", disse o criminalista José Roberto Batochio. "Na época fui duramente criticado, mas agora vem o próprio Ministério Público e mata a investigação."

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2012, 22h01

Comentários de leitores

8 comentários

coringa e pinguim!

Ricardo (Outros)

socorro Elza Maria (jornalista)..., quanta abobrinha junta!!!

Interesse privado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os 0,01% de casos em que o juiz não concorda com o MP, prezado Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório), são casos nas quais há interesse pessoal do juiz no caso.

Não confunda ironia com má fé

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Independentemente do que já foi dito, procure se informar um pouquinho e verá que 99,9% dos pedidos de arquivamento do IP, pelo MP, são acolhidos pelos juízes. Quantos casos você e 'OUTROS''OUTROS'conhecem de situações como a que ilustrou no infeliz comentário, onde um Juiz, não concordando com o requerimento do Min. Público, remeteu os autos ao Procurador Geral da República para que, este, nomeasse outro Promotor para o caso ou ele mesmo oferecesse a Denúncia ? Ora,pode parar, nem sempre o que está escrito é o que se tem na prática; aliás é exatamente o contrário. Raramente se segue a 'cartilha', ou porque mal escrita ou porque empiricamente já se constatou que não é por esse lado, capicce ?

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