Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Custo da defesa

OAB-SP rebate afirmações da Defensoria sobre verbas

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu às declarações feitas pela defensora pública-geral do estado de São Paulo, Daniela Cembranelli. Em mensagem enviada por e-mail à ConJur pela assessoria de imprensa da entidade, o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, defendeu a atuação dos advogados dativos no estado que, segundo ele, “é quem efetivamente vem garantindo o pleno acesso à justiça pelos cidadãos carentes”.

Em entrevista publicada pela ConJur, no último domingo (24/6), Daniela Cembranelli afirmou que o dinheiro gasto pelo governo estadual com o pagamento de dativos — aproximadamente R$ 300 milhões anuais — deveria ser gasto na implantação da Defensoria estadual, que ainda prescinde de 1,5 mil defensores e só está presente em 29 dos 645 municípios paulistas.

Segundo Daniela, dos R$ 500 milhões do orçamento anual da Defensoria, em média R$ 300 milhões são repassados aos advogados dativos. “Por que não investir na própria instituição da Defensoria Pública?”, questionou. Ela afirmou que a Constituição Federal escolheu a Defensoria para representar pessoas que não têm condições de pagar um advogado. “Para empregar recursos públicos, tem de ser pelo modelo que a Constituição estabeleceu”, disse.

Marcos da Costa, no entanto, afima que os honorários pagos aos dativos são “irrisórios” e que o Estado não reembolsa despesas que os advogados têm com a defesa dos clientes.

Leia a nota da OAB paulista:

Senhor Editor,

Considero lamentáveis as declarações feitas pela Defensora-Geral do Estado, Daniela Sollberger Cembranelli, em entrevista ao ConJur. A Defensora-Geral desconhece que há três décadas a advocacia paulista, através do convênio firmado com o Poder Público, é quem efetivamente vem garantindo o pleno acesso à Justiça pelos cidadãos carentes do Estado de São Paulo, mediante pagamento de honorários irrisórios e sem que haja qualquer tipo de reembolso das despesas diretas e indiretas com que os advogados acabam arcando para cada processo em que atuam.

Da mesma forma, a Defensora-Geral pretende confundir a opinião pública tratando como se fossem da Defensoria Pública os recursos do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, criado muito antes da existência daquela instituição exatamente para custear os honorários ínfimos que recebe a advocacia paulista pelo atendimento do cidadão carente de São Paulo. Esse tipo de afirmação somente reforça a firme convicção que temos da necessidade da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 65/2011, do Deputado Campos Machado, tramitando na Assembleia Legislativa, e que transfere a gestão do FAJ da Defensoria, que dele quer se apropriar, para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, voltando a parceria da advocacia à sua origem, o Poder Executivo, que é quem efetivamente tem a obrigação constitucional de assegurar o acesso à Justiça do cidadão carente.

É lamentável ainda a demonstração de absoluto desrespeito da Defensora-Geral aos 47 mil advogados conveniados que atuam com ética, dedicação e competência na defesa dos cidadãos carentes do Estado, assim como a toda a advocacia paulista, quando afirma que "o acesso à Justiça deve ser feito por um órgão público. Temos, por exemplo, na área criminal, um órgão público investido de poderes para acusar, o Ministério Público. É natural que se tenha também um órgão público com poderes para fazer frente a isso. É o Estado acusador e o Estado defensor."

É uma frase assombrosa, porque não há nada de "natural" na comparação de uma função tipicamente estatal, como o é exercício da Jurisdição, ou mesmo a acusação em crimes de ação pública, com a atuação em defesa dos cidadãos. Isso constitui a negativa do Estado de Direito, significando proposta de absurda estatização de toda a Justiça, que se tem, na origem, o Estado Acusador e o Estado Julgador, tem, na garantia da liberdade da Advocacia, a segurança de que será efetivamente concretizada.

A ideia formulada pela defensora acaba com a independência da Advocacia, elemento basilar de nossa profissão desde sua origem. Rui Barbosa muito bem colocou que os déspotas sempre odiaram os advogados porque a "palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade". Essa mesma independência implica que o advogado mantenha-se no mesmo patamar do magistrado e do promotor de Justiça, sem qualquer hierarquia.

O advogado é o fomentador dos direitos garantidores do cidadão, é aquele que leva o pleito de seu assistido ao Judiciário e aquele que utiliza o debate, o contraditório, a argumentação - que só podem prosperar dentro da total liberdade da atividade profissional - para defender direitos e garantias individuais e coletivos, a despeito das dificuldades impostas ao exercício da defesa que crescem dia a dia, embora as sociedades democráticas reconheçam sua importância.

A Defensora-Geral do Estado de São Paulo parece desconhecer o papel da indispensabilidade da advocacia na administração da Justiça, como assegura a Constituição Federal, e que não pode ser mitigado. O advogado, na defesa dos direitos de seu constituído, não pode se acovardar, como bem coloca o criminalista Waldir Troncoso Peres. Para fazer viger a liberdade de atuação do advogado é fundamental o respeito às suas prerrogativas, que irão garantir que o direito de defesa não perca sua eficácia. Não há Estado Democrático de Direito, nem sociedade livre quando a Defesa recebe um "cabresto" do Estado e este se agiganta frente ao cidadão. Tanto o Estatuto da Advocacia e da OAB, quanto o Código de Ética e Disciplina da OAB, tratam da independência do advogado no exercício profissional. O Estatuto coloca como direito do advogado "exercer, com liberdade, a profissão em todo território nacional". Portanto, o "múnus público" da profissão é reconhecido pelo arcabouço jurídico nacional e pela sociedade brasileira. O Código também enfatiza a necessidade de o advogado primar pela sua independência, definindo que o profissional para bem exercer seu mister terá de ter liberdade de pensamento e de convicção, a mesma que emprega na defesa de seu cliente em Juízo e na luta contra todas as formas de autoritarismo.

Tenho plena convicção de que foi com base na independência da Advocacia brasileira que construímos a grandeza e o amadurecimento de nossa profissão e contribuímos decisivamente para o fortalecimento da Democracia nacional.

Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB SP.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2012, 18h04

Comentários de leitores

7 comentários

OAB insiste numa posição retrógrada e elitista

Paulo Henrique Batimarchi (Outros - Propriedade Intelectual)

A OAB lamentavelmente insite nesse posicionamento protecionista, mediocre e hipocrita afirmando que a advocacia dativa garante o acesso à justiça da população carente. POIS NÃO GARANTE. A advocacia pro bono só vem a reforçar o instituto do acesso à justiça e valorizar o advogado. Como: valoriza a profissão, com seu fundamental papel social e valoriza aqueles que atuam na advocacia dativa, que poderão receber melhores honorarios. Só uma gestão retrógrada da OAB não percebe isso!

Tentativa de enganação

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A atuação da Defensoria Pública não pretende, nunca, em momento algum, acabar com a Advocacia privada.
Só pretende que a pessoa que não tem condições de contratar advogado seja defendida por uma Instituição estruturada (a Defensoria Pública), não por um profissional isolado (advogado nomeado) que, como a nota noticiada diz, recebe honorários irrisórios e, portanto, não tem condições de acompanhar o cumprimento de precatórias e recursos fora da cidade onde o advogado atua.
Por outro lado, não há que se falar em vantagem, ao Estado (Poder Executivo), em ter o acusado defendido pela Defensoria Pública, porque o Ministério Público, no Brasil, tem autonomia funcional e administrativa, e a Defensoria Pública (ao meons, a Estadual), também, nos expressos termos do § 2º do artigo 127 e do § 2º do artigo 134, ambos da Constituição Federal.
É exageradamente simplista dizer que o número de presos aumentou porque há Defensoria Pública. Por acaso, em Santa Catarina, onde os advogados nomeados atuaram sozinhos até há pouco, na defesa dos carentes, o número de presos vem caindo?
Por fim, se "o advogado é indispensável à administração da justiça" (artigo 133 da Constituição), "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado" (artigo 134 da mesma Constituição).

Com toda razão da Defensora Geral de SP

Cristiane Teixeira Lopes (Assessor Técnico)

Já passou da hora de instalar adequadamente as defensorias públicas, cuja missão está prevista desde a publicação de 1988.
A advocacia é essencial à administração da justiça, mas não exerce função de estado. Tem natureza privada.
Infelizmente, em razão de outros interesses que não é obviamente o dos necessitados, mas por verbas públicas, até hoje os Estados insistem em não densificar e cumprir o mandamento constitucional.
É uma pena.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.