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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski respondeu às pressões para que libere para julgamento o processo do mensalão, do qual é revisor, informam os jornais Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo. Em resposta ao ofício enviado na semana passada pelo presidente do tribunal, Carlos Ayres Britto, Lewandowiski afirma que o tribunal, ao estabelecer a data para o início do julgamento do mensalão, definiu apenas a condição de "o revisor liberar o processo até o final de junho de 2012". Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Abuso na fiscalização
A Microsoft Corporation foi condenada a indenizar empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização, informa o jornal DCI. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Microsoft. No caso, a empresa alegava ocorrência de "pirataria de software", mas após vistoria não foi encontrada irregularidade. Para o relator, ministro Paulo Sanseverino, a Microsoft não se pautou pela boa-fé, que exige maior diligência e cuidado para propor ação cautelar. Leia mais aqui na ConJur.


Antes ou depois
A participação do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mensalão segue indefinida. Ele deverá se aposentar compulsoriamente em 3 de setembro, quando faz 70 anos, mas avisou que deverá sair dias antes, sem adiantar qual será a data precisa. Com a perspectiva de o julgamento começar em 6 de agosto, o calendário de julgamento vai atrasar, o que torna mais improvável a participação de Peluso. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


Evitando prescrição
A Corregedoria Nacional de Justiça vai acompanhar o trâmite da Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal contra os envolvidos no desvio de recursos destinados à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Na ação, o juiz Nicolau dos Santos Neto, Luiz Estevão de Oliveira Neto, Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz são acusados de superfaturamento e desvio de recursos públicos. A principal preocupação é evitar a prescrição da ação, conta o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Situação oculta
Um júri dos Estados Unidos condenou a gigante francesa dos meios de comunicação Vivendi a pagar 956 milhões de dólares à empresa americana Liberty Media, em um processo por declaração enganosa da situação financeira durante uma operação de compra. Segundo os jornais Valor Econômico e Correio Braziliense, a Liberty Media, dona de várias empresas do setor de entretenimento, como Time Warner e Viacom, adquiriu um pacote de ações da Vivendi em 2001 por seu interesse na USA Networks, uma rede de propriedade da empresa francesa.


Ameaça via e-mail
Reportagem dos jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo conta que a procuradora da República Léa Batista, que atua nas investigações da Operação Monte Carlo, voltou a sofrer ameaças à sua integridade e de sua família. Em e-mail ao seu endereço eletrônico de trabalho, o internauta Sílvio Caetano Rosa, que não figura na lista de réus do processo, mandou um aviso direto: "Sua vadia, ainda vamos te pegar. Cuidado, você e sua família correm perigo".


Ação de Lugo
De acordo com o jornal Zero Hora, a Suprema Corte de Justiça do Paraguai rejeitou a ação de inconstitucionalidade apresentada pelos advogados do ex-presidente Fernando Lugo. A ação de Lugo questionava a parcialidade dos senadores que votaram por seu impeachment por terem anunciado antecipadamente o resultado do procedimento. Acusaram, também, os senadores por violação do direito de defesa, pelo tempo de preparação da defesa (24 horas). Leia mais aqui na ConJur.


Segurança aos produtores  
Preencher as lacunas jurídicas deixadas pelo veto ao texto do Código Florestal. É isso a que se propõe a medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff e que foi defendida pelo ministros Mendes Ribeiro, da agricultura, Pepe Vargas, do desenvolvimento agrário, e Luís Inácio Adams, da advocacia geral da União, nesta terça-feira (25/06). Segundo Mendes Ribeiro, a medida provisória trará mais segurança jurídica ao pequeno produtor. Ele participou de reunião da comissão mista do Congresso que examina a medida. A notícia está no jornal O Globo.


Pendências eleitorais
Com o objetivo de definir questões que afetarão a próxima disputa municipal, o Tribunal Federal marcou para esta manhã, uma supersessão para o julgamento de processos eleitorais de urgência, noticia o jornal Valor Econômico. O caso mais aguardado é o processo em que será decidido o tempo de propaganda no rádio e TV do PSD. Pela legislação eleitoral, o tempo de cada partido é definido a partir do tamanho da última bancada eleita para a Câmara dos Deputados. Em 2010, o PSD não existia, mas conta com uma bancada de 52 deputados federais que fundaram o partido no ano passado. Se essa bancada for considerada, o partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, terá direito a um dos maiores tempos de campanha entre todos os partidos.


Cassação a Demóstenes
Quebra de decoro parlamentar foi o estopim para a cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). Quase três meses depois de o Conselho de Ética do Senado acatar representação do PSOL, seus integrantes aprovaram por unanimidade, na noite desta segunda (25/06), com 15 votos, a cassação de Torres.  A votação aconteceu depois três horas de leitura do parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), que classificou Torres como "um despachante de luxo" do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Em sua peça de 79 páginas, o relator sustentou que Demóstenes mentiu em discurso, no plenário do Senado, ao afirmar que sua relação com o contraventor era apenas de amizade; que ele utilizava o mandato para defender interesses do contraventor e de sua organização criminosa; e que reconheceu ter recebido presentes e vantagens considerados indevidos, no caso um rádio Nextel e uma cozinha importada. A constitucionalidade da análise do processo contra Demóstenes será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, antes de ir a plenário para votação secreta. As informações são do jornal O Globo e Valor Econômico.


COLUNAS
Check up
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, noticia que “o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, fez bateria de exames na manhã de ontem em SP. De acordo com interlocutores próximos, ele está "descompensado" com o trabalho dos últimos meses para finalizar o relatório do mensalão”.


Pontos divergentes
Ainda segundo a colunista, “o relatório de Lewandowski concorda em vários pontos com o de Joaquim Barbosa. Mas não em todos. A advogados dos réus, o ministro manifestou dúvidas em relação à acusação de lavagem de dinheiro, também em virtude de mudanças nas regras internacionais que tratam desse tipo de crime”.


OPINIÃO
Pode e não pode
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o juiz eleitoral Álvaro Rodrigues Junior escreve que “é preciso interpretar a Lei de Acesso à Informação para que os candidatos tenham de dizer quanto e de quem receberam dinheiro durante a campanha”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2012, 10h58

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