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O impeachment e as leis

Paraguai mostra como nem sempre as leis nos protegem

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[Artigo originalmente publicado na edição desta terça-feira (26/6/2012) do jornal Folha de S.Paulo]

Egito e Paraguai não têm muita coisa em comum, a não ser a fragilidade de suas democracias. Eis países que gostariam de se ver caminhando em direção à consolidação democrática, mas que descobrem como tal caminho pode ser atrapalhado, vejam só, pelas leis.

Certamente, uma afirmação dessa natureza será rapidamente contraposta pelos ditos defensores do Estado democrático de Direito.

Na verdade, tais defensores querem nos fazer acreditar que as leis que temos devem sempre ser respeitadas, sob o risco de entrarmos em situações de puro arbítrio nas quais o mais forte impõe sua vontade. Eles esquecem como, muitas vezes, criamos leis que visam permitir que grupos interfiram e fragilizem os processos democráticos. Ou seja, leis que são, na verdade, a mera expressão da vontade dos grupos sociais mais fortes.

Isso explica porque a democracia, muitas vezes, avança por meio da quebra das leis. Ela reconhece que ações hoje vistas como criminosas possam ser, na verdade, portadoras de exigências mais amplas de justiça. Foi assim, por exemplo, com as greves —compreendidas durante muito tempo como crimes, e aceitas hoje como direito de todo trabalhador. Vale a pena lembrar desse ponto porque vimos no Egito e no Paraguai situações exemplares do uso da lei contra a democracia.

No Egito, um tribunal constitucional dissolveu o primeiro Parlamento democraticamente eleito da sua história por julgar inconstitucional uma lei parlamentar que proibia membros do regime ditatorial de Mubarak de participar de eleições. Não só a lei aprovada pelo Parlamento era justa, como o ato de dissolvê-lo por julgar inconstitucional uma de suas ações é claramente uma aberração. Mas tal golpe foi feito na mais clara "legalidade" e sem nenhuma manifestação da comunidade internacional.

Já no Paraguai, o Congresso votou o impeachment do presidente em um processo sumário, que durou algumas horas e sob a acusação nebulosa de incompetência (há de perguntar qual parlamentar escaparia de uma acusação dessa natureza). Tal lei serve apenas para tornar o presidente refém de um Congresso que, há mais de 100 anos, representa as mesmas oligarquias. Um processo sério de impeachment exigiria amplos direitos de defesa e esclarecimento. Mas tudo foi feito "legalmente".

Diga-se, de passagem: até o golpe de Estado brasileiro (1964) foi feito "legalmente", já que o presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, declarou vacante a Presidência por Goulart ter "abandonado" o governo ao procurar abrigo no RS, tomando posse o presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli. O que demonstra como nem sempre estamos protegidos pelas leis.

Vladimir Safatle é professor livre docente do departamento de filosofia da Universidade de São Paulo e escreve às terças-feiras na Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2012, 14h53

Comentários de leitores

5 comentários

Para que ir até o paraguai?

João Szabo (Advogado Autônomo)

O que causa uma certa estranheza é que o articulista cita o Egito e o Paraguai e esquece o Brasil. Qualquer advogado que militou por alguns anos percebe que aqui as leis não são aplicadas e rejeitadas, quando não desrespeitadas, até pelo Judiciário. Imagine fora dele.
A Democracia é apenas uma forma de governo que foi "inventada" para "sob o império da lei" (bonito isto, não?) permitir que bandidos, travestidos de governantes, ditem as regras da "moral" e dos "bons costumes". Não precisamos citar o Paraguai ou o Egito. Temos, aqui, no Brasil, um milhão de exemplos diários de desrespeito à lei. É um dos maiores desrespeitos é a não aplicação das leis que punem para os que cometem crimes. Estão, aí, bandidos e governantes corruptos soltos, fazendo, inclusive, campanha eleitoral para si e seus apadrinhados.

Artigo infeliz.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"Isso explica porque a democracia, muitas vezes, avança por meio da quebra das leis."
Hein? Que frase irresponsável é essa? As leis podem e devem ser discutidas, mas têm de ser cumpridas. Caso contrário, abre-se espaço a qualquer tipo de arbitrariedade, e sabe-se que não existe limite ao arbítrio, pois arbítrio.
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Não, a democracia não avança por meio da quebra das leis, principalmente em um regime democrático. Em ditaduras, vá lá, é possível entender transgressoes às normas do regime (mesmo assim há limites a isto, frise-se! Um ativista cubano que monta um blog ilegal na Internet para denunciar as agressões dos Castros não é o mesmo que grupos terroristas armados saírem por aí matando inocentes!), mas em uma democracia, é inconcebível que se tente solapar as leis promulgadas por meio dos representantes democraticamente eleitos pela população. Quando é promovida uma agressão às leis democráticas, a agressão é dirigida também à própria democracia.
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Portanto, o articulista foi muito infeliz ao endossar com todas as palavras o livre desrespeito às leis.

Mas porquê o espanto?!

Richard Smith (Consultor)

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O autor do artigo é PeTralha notório e de quatro costados!
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Mas tem uma curiosidade muito interessante. Quando a fazenda do papito foi invadida, a família prontamente providenciou um bom e velho Mandado de Reintegração de Posse. Então, o safado, que incentivava a ocupação da reitoria da USP (aliás, cadê a PeTralhada canalha para ir emprestar solidariedade aos estudantes que ocuparam a Reitoria da UNIFESP lá em Guarulhos, hein?!) não apoia o "occupy-papai".
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É o que eu não canso de repetir: PeTralhas são uma verdadeira aberração, uma súcia de canalhas imorais!

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