Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Casamento Fisco e contribuinte

Reforma tributária depende do equacionamento do ICMS

Por 

No chamado casamento “Fisco e Contribuinte”, há de um lado a figura do contribuinte em busca de soluções para retardar ou diminuir o volume de tributos. Do outro, surge o Fisco com a finalidade arrecadatória. Trata-se de uma relação confusa, tumultuada, impregnada de ajustes e alterações, sendo do fisco a voz ativa.

Não é segredo que o Brasil ostenta uma das mais altas cargas tributárias do planeta, sendo superior a da América Latina e Caribe, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao lado do Brasil, cuja arrecadação de impostos atingiu a marca de R$ 1,5 trilhão em 2011, e ultrapassou o patamar de 35,13% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), estão a Itália, Bélgica, Hungria e França, países igualmente ferozes quando o tema é arrecadação. Enquanto isso, Austrália, Estados Unidos, Coreia do Sul, Japão e Irlanda estão na contramão dessa seara.

Esses estudos por si só justificam a necessidade de uma reforma tributária, geralmente evidenciada por ocasião das eleições, época conhecida pelas apresentações dos planos de governo que se traduzem, para os eleitos basicamente em promessas feitas à população.

De acordo com os recentes pronunciamentos da presidente Dilma Rousseff, a estratégia do governo é tratar desta questão de forma realista, assumindo que a reforma tributária ampla encontra diversos entraves políticos e econômicos, razão pela qual ela será implementada ponto a ponto.

O primeiro passo foi dado mediante alterações na sistemática do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos importados. Através da Resolução 72 que culminou na Resolução 13/2012 do Senado Federal, publicada no dia 25 de abril de 2012. A norma prevê que a alíquota do ICMS na saída interestadual de produto importado acabado que não tiver sofrido industrialização ou do produto industrializado que tenha mais de 40% de insumos importados será de 4%.

De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a aprovação pelo Senado do texto base da Resolução 72, que unifica em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais de importados, “fará com que o país deixe de estimular a importação de produtos e a exportação de empregos para outros países”.

Esta afirmação sem dúvida é pertinente na medida em que a Resolução 13/2012 excepciona desta sistemática os produtos importados utilizados na fabricação de mercadorias que atendam ao processo produtivo básico regulamentado pelo Ministério do Desenvolvido e da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério do Desenvolvimento, bem como aqueles que sejam empregados na industrialização de mercadorias que tenham mais de 60% de componentes nacionais. Com tal medida, o governo visa acabar com os “corredores de importação”, assim conhecidos como os benefícios ficais que tendem a levar a zero o ICMS incidente em produtos importados para revenda. Se, por um lado os “corredores de importação” dão acesso à população à aquisição de produtos que não tenham similares nacionais, na contramão, desestimulam a produção nacional, na medida em que alguns estados passaram a conceder tais benefícios indiscriminadamente, possibilitando a entrada, a preços reduzidos, de produtos que também são fabricados no Brasil.

Ademais, reduzindo a receita dos estados que oferecem os incentivos, existe a promessa de acabar com a "guerra dos portos", artifício usado principalmente pela Bahia, Pernambuco, Ceará, e demais estados do Nordeste, além do Rio de Janeiro. As novas regras só entrarão em vigor em janeiro do próximo ano.

Uma vez publicada, a Resolução 13/2012 será objeto de regulação pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e, na sequência, os estados terão até o final do ano para absorver as novas determinações em suas regulamentações.

De acordo com especialistas, esse é apenas o primeiro degrau da escada, pois a reforma tributária deverá passar pelo equacionamento do ICMS como um todo.

 é advogada tributarista e sócia do Glézio Rocha Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2012, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Fúria arrecadatória inconstitucional

Enos (Advogado Autônomo - Civil)

O fisco estadual procura obter enriquecimento sem causa aplicando multas de 200% (duzentos por cento), pois “presumiu” que o contribuinte sonegou porque o saldo da conta da sua micro empresa não bate com a emissão de notas fiscais. No entanto, parece não saber (ou não quer saber), com sua ganância arrecadatória, que nas contas empresas o saldo também advém de empréstimos etc., portanto, não advém necessariamente de sonegação fiscal.
A fazenda “pública” pode tudo, ela tem prazo privilegiado, porque ela faz as leis em seu próprio benefício; seus atos têm presunção de legalidade, por mais absurdos que sejam; os procuradores estaduais passaram a receber honorários sobre esses montantes absurdos criados por “técnicos” compromissados em arrecadar para o estado, mesmo que quebrem as micro e pequenas empresas, além disso tudo, obriga o contribuinte a fornecer estrato bancário, o que é um absurdo, mesmo que o STF não ache isso.
Será que estamos mesmo em um país democrático e de direito, já que a fisco, sem provar a sonegação, cobra pelo valor supostamente sonegado, aplica ainda sobre ele uma multa de 200%, só restando ao contribuinte pagar? Sonegar por “presunção” deve ser uma coisa tupiniquim.
Se isso não fosse suficiente para pasmar, imaginem se um jurisdicionado, na sua petição inicial, colocasse um despacho do magistrado, como se este fosse um mero carimbador! Vi isso em petição de procurador estadual, será que os demais fazem isso? Se o fizer é grave...

Comentários encerrados em 04/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.