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6 comentários

poder investigatório

Francisco Carlos Moreira (Procurador do Estado)

Nos termos da CF não cabe ao Ministério Público o poder investigatório, pois somente lhe cabe o poder de denunciar ao Poder Judiciário. Por outro lado, acredito que seja o momento de dar competência concorrente a outros órgãos para a propositura da ação penal, como defensor público, procurador federal, procurador do estado, delegado de polícia. O exame de viabilidade da denúncia ficará a cargo do Poder Judiciário. O que acham?

A exclusividade nas a.p.p. colocam a sociedade refem do M.P.

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Já é passado o momento de alterarmos o dispositivo constitucional que confere ao M.P. a exclusividade nas ações penais públicas.
Dizer que a vítima ou seu representante legal podem ajuizar as ações penais privadas subsidiárias da pública, quando há inércia do M.P. é quimera, pois as vítimas ou seus representantes não são notificados da inércia, para que, querendo, manifestem-se. Tudo ocorre a nível de bastidores entre M.P. e Judiciário.
Por outro lado, instituições sérias, como O.A.B., Defensoria Pública; Procuradorias Federais e Estaduais poderiam, através de uma reforma constitucional, adquirirem a competência concorrente ao M.P., de ajuizarem ações penais. Tal medida, indubitavelmente, contribuiria para a diminuição da impunidade, na medida em que teriamos uma quantidade bem maior de ações penais submetidas ao crivo do Poder Judiciário.
Atualmente, mesmo que inconformada com um arquivamento de inquérito policial, promovido pelo M.P. uma vítima de homicídio tentado não tem o que fazer, a não ser lamentar, juntamente com outros milhões de brasileiros.

A exclusividade colocará a sociedade refém da polícia

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

O exercício da ação penal pública é privativo do Ministério Público (está na Constituição, art. 129, I).
Porém, se o membro do Ministério Público se omite, a vítima pode exercer a ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX).
A exclusividade da investigação colocará a sociedade refém da polícia. O Ministério Público somente poderá promover ações penais nos casos em que a polícia se empenhar em investigar.
Os crimes considerados não prioritários pela polícia simplesmente não serão objeto de ação penal.

Senhores delegados, pensem no Brasil.

Almir Sobral (Funcionário público)

A tentativa de impedir que o Ministério Público investigue a ação criminosa parece ter origem nos delegados. Trata-se de tentativa contrária à razão e ao bom senso porque, sendo o MP o “dono da ação”, se o próprio MP ficar impedido de buscar a verdade e elucidar as dúvidas, a persecução penal estará fatalmente mutilada. Quem perderá é o povo brasileiro. Incompreensível esse ímpeto pelo "poder" por parte dos delegados, em detrimento da sociedade. Às vezes chego a pensar que muitos delegados põem a sua vaidade à frente da Nação!

continuação

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

.Com a aprovação da PEC, tais tratados, se existentes, deverão ser reformulados para se adequarem à nova norma constitucional;
. O que vale para outros países não vale necessariamente para nós. Estamos no Brasil.
. E o M.P. tem condições adequadas para realizar investigações? A O.A.B. está ai para mostrar que não.
. Investigações criminais realizadas pelo M.P. não contam com o apoio unânime de membros do M.P. A OAB é contra; As Políciais Civis e Federal são contra.
. Não existe cooperação ou integração entre Polícia Civil e M.P. Isso é discurso barato, desfocado da realidade.

comentários aos item apresentados pelos PGR

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

. Nada esta sendo retirado, eis que o Ministério Público nunca teve a atribuição de fazer investigações penais. Para essa tarefa, a CF/88 designou outra instituição;
. O M.P. possui a exclusividade das ações penais públicas. Assim, o argumento citado neste item também serve para o M.P. Para investigar infrações penais, a CF/88 atribuiu à Polícia Judiciária, tal incumbência;
. Não será excluído nada do M.P. na área criminal, pois citado órgão nunca teve a competência de realizar investigações criminais. A PEC tem justamente o mérito de acabar, de uma vez por todas, com a criação de normas inconstitucionais que buscam atribuir a tal orgão, esta competência, repita-se, já reservada a outra instituição;
. Tribunais do país proferem, com frequência, decisões contraditórias, ora autorizando, ora negando ao M.P. a prerrogativa de realizar investigações. A PEC acabará com isso de uma vez por todas. Atribuir ao M.P. o poder de investigar na área criminal somente cria maior animosidade entre a citada instituição e a Polícia Judiciária.
. Atualmente, as contradições das decisões judiciais, ora permitindo, ora excluindo do M.P. a capacidade de realizar investigações favorece à impunidade. A PEC resolverá tal questão;

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