CNJ recolhe dados nos TJs sobre ações com matéria federal

O Conselho Nacional de Justiça está recolhendo dados nos 27 Tribunais de Justiça do país sobre a quantidade de processos com matéria federal constitucionalmente delegada à Justiça Estadual. O objetivo do levantamento é aprimorar a gestão dos TJs e obter um instrumento auxiliar para elaboração de diretrizes.

A competência delegada é prevista no artigo 109 da Constituição Federal. A norma estabelece que serão julgadas, na Justiça estadual, as causas em que forem parte uma instituição de previdência social e segurados originadas nas comarcas que não sediam vara federal. Nesses locais, os juízes do estado têm competência para processar e julgar processos fiscais da União e autarquias contra devedores ali domiciliados.

A expectativa do Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ, responsável pelo levantamento, é que a coleta dos dados esteja concluída até 20 de julho. Assim,até meados de agosto, o relatório final sobre o tema pode ser concluído.

Em muitos casos, os tribunais estaduais reclamam mais orçamento e pessoal para dar conta dos processos, que o próprio CNJ reconhece representarem um percentual significativo, ainda não preciso, do total de processos federais. O resultado, segundo o DPJ, vai permitir ao Judiciário mensurar com precisão as necessidades orçamentárias e de pessoal, tornando mais efetivo o trabalho das instâncias estaduais. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.