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Pela votação

PEC contra voto secreto no Legislativo completará 6 anos

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É no mínimo curioso o rito dos temas a serem votados pelos nossos representantes do âmbito do Congresso Nacional. A Lei Geral da Copa, por exemplo, com todas as suas peculiaridades e implicações, é um exemplo de agilidade.

Por outro lado, a PEC 50/2006, de autoria do senador gaúcho Paulo Paim, e que veda o voto secreto na Câmara dos Deputados, no Senado e em todas as suas comissões, é um caso emblemático de morosidade. Passados mais de cinco anos em que esteve engavetada, tem mais uma vez sua votação adiada em razão da suspensão das sessões até que se encerre a Rio+20.

A decisão demonstra que o tema não representa relevância capaz de encontrar uma alternativa a um novo adiamento. Do contrário, não seria justificável a determinação do presidente do Senado.

Em março deste ano, tomamos contato com mais um dos incontáveis casos de escândalos envolvendo parlamentares. O tema receberá, sem dúvida, o devido tratamento do Judiciário, porém, o que deixa a dúvida entre a sociedade é se, politicamente, o caso merecerá o devido tratamento.

Ainda é fresco na memória de todos nós o caso ocorrido com a deputada federal Jaqueline Roriz. No caso em questão, mais do que ligações telefônicas, havia um vídeo e, ainda, uma mala cheia de dinheiro. Politicamente, entre seus pares, numa votação secreta, a deputada foi absolvida.

Diante desse histórico, fico constrangido ao imaginar que fato semelhante possa ocorrer caso algo não seja feito rapidamente para mudar o curso da história e incluir, de uma vez por todas, a PEC 50/2006 na pauta do Senado. Mas só isso não basta. É preciso que a saudável pressão popular dê seu recado aos nossos senadores: somos contra o voto secreto!

A verdade é que podemos contar nos dedos — de apenas uma das mãos, se tanto — o número de homens públicos que tenham, de forma efetiva, pago o preço de seus atos ilícitos. A falta de punição contundente, seja judicial ou política daqueles que desonram a investidura do cargo, vem anestesiando perigosamente a sociedade brasileira.

Não se pode permitir que o interesse escuso, a troca de favores e os acordos políticos de caráter torpe estejam sobrepujando os interesses da sociedade pela transparência.

O que deve prevalecer — sempre — é o interesse da sociedade. Cada um de nós tem o direito e, mais do que isso, o dever de saber como vota seu eleito em toda e qualquer situação. Faz parte do Estado Democrático de Direito o controle do cidadão sobre os atos praticados por seus representantes. Este "direito-dever" é tolhido com o voto secreto.

No site www.agorachega.org.br, há um formulário para o envio de mensagens a todos os senadores, a fim de que ponham, finalmente, a PEC em votação, e aprovem-na.

 é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2012, 8h40

Comentários de leitores

2 comentários

O voto tem que ser aberto!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Os Deputados Federais e Senadores não estão lá representando a si mesmos, mas, nos termos da Constituição, ao povo e aos Estados e Distrito Federal.
Por isso, admitir voto secreto a tais pessoas é um a aberração.
Como eu, cidadão e eleitor, saberei como votou meu representante se o voto dele é secreto?

O voto tem que ser Secreto

Thiago Amorim (Advogado Autônomo)

Politico gosta de dar tiro no pe, o voto tem que ser secreto para alguns escrutinio, isto da liberdade para que e do governo poder votar

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