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Direito básico

Projeto prevê registro civil de idosos em asilos

O Conselho Nacional de Justiça deve iniciar este ano um trabalho de registro civil de idosos que moram em asilos. O projeto intitulado “Resgate Cidadania das Pessoas Idosas Residentes em Instituições de Longa Permanência” foi aprovado na última terça-feira (19/6) pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ.

O texto foi apresentado pelo conselheiro Silvio Rocha e conta com o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Carlos Ayres Brito, e do presidente da Comissão de Cidadania, Ney Freitas

Segundo o conselheiro Sílvio Rocha, o projeto foi inspirado no trabalho desenvolvido pelo Procurador da República, Jeferson Aparecido Dias, da Cidade de Marília (SP), e será, a princípio, desenvolvido em Sorocaba (SP). “Escolhemos Sorocaba por ter mais de 10 instituições com esse perfil. Mas nossa intenção é exportar o projeto para todo o país. Vamos nos basear em um levantamento das cidades onde há maior quantidade de idosos asilados”, adiantou Sílvio Rocha.  

A Constituição Federal garante o atendimento de assistência social para os idosos que não têm meios de prover seu sustento com um benefício mensal de um salário mínimo. 

Na primeira etapa, será identificado se o idoso acolhido é portador de documentos básicos (certidão de nascimento, casamento, RG e CPF) imprescindíveis para recebimento de qualquer tipo de benefício.

O projeto também verificará se idoso é detentor de benefícios previdenciários ou sociais, como aposentadoria por idade ou invalidez e benefício de prestação continuada.

Após esse levantamento, serão emitidos — se necessário — os documentos pessoais do acolhido e a proposição de procedimento administrativo junto ao INSS para obtenção dos benefícios previdenciários ou assistenciais que o idoso tiver direito.

O projeto contará com apoio do Ministério da Previdência Social; da Caixa Econômica Federal; do Ministério Público da União; da Defensoria Pública da União, além dos cartórios. A primeira reunião para tratar do tema deve ser agendada para julho. Em Sorocaba, o projeto será acompanhado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Sidmar Dias Martins. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2012, 13h17

Comentários de leitores

3 comentários

Funções modernas do judiciário, pela omissão do executivo 03

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Assim, em conclusão, se o trabalho reconhecido, do DD. Procurador da República, na Cidade de Marília, pode ser aureolado e digno dos maiores elogios, o FATO é que NÃO É do JUDICIÁRIO o ENCARGO ou a MISSÃO de copiá-lo e desenvolve-lo, até porque o JUDICIÁRIO NÃO TEM as MISSÕES que PODEM ser ATRIBUÍDAS A UM PROCURADOR.
Além do mais, não é esclarecido se agiu como missionário de um encargo que lhe tenha sido atribuído por DEVER de OFÍCIO, ou se o fez como parte de uma iniciativa PESSOAL, CIDADÃ, digna de IMENSOS ELOGIOS, mas sem qualquer engajamento com o PODER EXECUTIVO, que o contrata e emprega.
Se o fez a título pessoal, que seja homenageado, que inspire o EXECUTIVO, e NÃO ao JUDICIÁRIO, na CÓPIA tão bem sucedida de sua atividade CIDADÃ.
Mas, por favor, que PARE o JUDICIÁRIO por aí, pela recomendação de que seja copiado o modelo e de que se dê ao DD. Procurador até uma insígnia, uma condecoração.
Mas NÃO PROSSIGA, porque utilizará recursos, inclusive na coordenação dos trabalhos, que serão DESVIADOS de sua função jurisdicional.
Depois, dirão que estão sobrecarregados e que não podem, a tempo e a hora, como a SOCIEDADE EXIGE, prestar a satisfação jurisdicional!

Funções modernas do judiciário, pela omissão do executivo 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Disse, na primeira parte, que bem compreendo o problema dos IDOSOS, porque foi VISITANDO instituições de IDOSOS que sofri um impacto EMOCIONAL que me fez um HIPERTENSO!
Efetivamente, tais instituições, no Rio de Janeiro, NÃO PARECEM ter qualquer fiscalização GOVERNAMENTAL e os IDOSOS, sem adequado gerenciamento, ficam como que perdidos, desorientados, A MAIORIA SEQUER SABENDO, até por motivo de DOENÇA, onde estão.
Lógico que visitei instituições em que há um mínimo de orientação, mas SÃO ALMAS ABNEGADAS, DEDICADAS aquelas que DELES cuidam, a nível de gerenciamento. E as CUIDADORAS são PESSOAS que, precisando VIVER e se PROVER, encontraram nesta atividade de CUIDADORAS a forma de obterem um trabalho e uma atividade.
Mas, diga-se SEM OFENDER a estas abnegadas, que EXECUTAM o que a SENSIBILIDADE e a INTUIÇÃO lhes determina, porque NÃO ESTÃO FORMADAS para tais misteres que são, na realidade, com os acontecimentos diários, DESCOBERTAS que fazem e sobre as quais vão processando soluções improvisadas e não científicas.
Não duvido que caberia ao PODER PÚBLICO, e NUNCA, JAMAIS, ao JUDICIÁRIO, ou aos seus FUNCIONÁRIOS, especialmente MAGISTRADOS, desenvolver este tipo de missão, OFICIALMENTE. Poderiam os CIDADÃOS, até mesmo se Magistrados fossem na vida profissional, com louvor, DESENVOLVEREM este tipo de trabalho social de que a SOCIEDADE CARECE, para que a CIDADANIA dos IDOSOS possam ser PROVIDA como PROGRAMA a CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, afinal.
Mas os EXECUTIVOS não o fazem, seja Federal, Estadual ou Municipal, porque, como muito bem demonstrou o Ministro Mercadante, quando era do Legislativo, os ANCIÃOS NÃO VOTAM ou SERÃO DISPENSADOS da OBRIGATORIEDADE do VOTO. Tanto isto é fato que a PRESIDENTE DILMA recentemente NEGOU AUMENTO de BENEFÍCIO aos IDOSOS!

As funções modernas do judiciário, pela omissão do executivo

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O JUDICIÁRIO brasileiro, cada vez mais amplia suas atividades no âmbito da REPÚBLICA.
Isto é certo ou errado?
Ora, a famosa CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, se contempla benefícios para os ANCIÃOS, programa a DIVISÃO dos PODERES, mas NÃO ESTATUI penas GRAVES para a OMISSÃO no CUMPRIMENTO dos DEVERES e, pois, ATRIBUIÇÕES deles.
O Judiciário, então, indo muito além de suas funções de PRESTAR JURISDIÇÃO, de EXERCER JURISDIÇÃO, adentra o campo do EXECUTIVO e do LEGISLATIVO, com PROGRAMAS cuja execução, a um só tempo, ROUBAM o TEMPO do MAGISTRADO ou dos MINISTROS, na prestação daquilo que se constitui no OBJETO PRINCIPAL de sua EXISTÊNCIA, e DEMANDA a AMPLIAÇÃO de seu QUADRO de FUNCIONÁRIOS, para que possa ATENDER aos seus NOVOS ENCARGOS.
Ora, como é claro, NÃO COMPETiRIA ao JUDICIÁRIO este tipo de INICIATIVA, que se relaciona ao EXERCÍCIO da CIDADANIA. Seria, portanto, OU uma atividade a ser exercida pelo EXECUTIVO, através de um MINISTÉRIO que tivesse por objetivo CUIDAR desse ENCARGO, OU através de uma de suas FUNDAÇÕES, que desenvolveria o CADASTRATAMENTO que o JUDICIÁRIO pretende fazer.
Mas, o mais grave é que, se os RECURSOS para tais programas DEVEM SAIR do TESOURO NACIONAL, NÃO É O JUDICIÁRIO que deveria cuidar da matéria, já que NÃO TEM ESCOPO CONSTITUCIONAL de EXERCER tais misteres.
Portanto, se, por um lado, compreendo como poucos o que são estas entidades que acolhem idosos, por outro lado TENHO o DEVER, como CIDADÃO, PROVEDOR, afinal, dos RECURSOS do PODER PÚBLICO e dos PODERES CONSTITUÍDOS, de PROTESTAR contra o DESVIO de FUNÇÕES e OBJETIVOS do JUDICIÁRIO.
O JUDICIÁRIO NÃO CONSEGUE resolver seus próprios problemas, de MOROSIDADE, e sai à cata de problemas SOCIAIS, que são atribuíveis ao EXECUTIVO. Expresso meu PROTESTO com VEEMÊNCIA!

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