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Sem captura

Intenção de pesca durante piracema é passível de multa

Ainda que nenhum espécime seja retirado, o ato tendente à pesca na época de reprodução dos peixes é ilegal. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou ilegal multa aplicada pelo órgão a um homem que foi surpreendido em seu barco com rede de pesca, instrumento proibido (e considerado predatório) durante o período em que os peixes sobem em direção às nascentes para a reprodução, chamado de piracema. O fato aconteceu no Paraná.

Nesse período, a pesca é proibida e quem for autuado deve pagar multa calculada sobre a quantidade de peixes apreendida. Contudo, como nenhum animal foi encontrado na embarcação ou em sua residência, o TRF-4 não considerou que o ato de pescar tivesse ocorrido e, por isso, considerou a multa ilegal.

Pesca sem captura
No entanto, ao julgar o recurso especial, o ministro relator, Mauro Campbell Marques, analisou o artigo 36 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que define a pesca como “ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar” peixes ou outros seres aquáticos. A legislação engloba todo aquele que, a partir de uma análise de contexto, esteja preparado a retirar qualquer tipo de “peixes, crustáceos, moluscos e vegetais”.

No caso em questão, destacou o ministro, a circunstância leva a crer que o homem estava prestes a capturar peixes, caracterizando o ato ilegal. A ação não foi concretizada apenas porque, pelo que consta das afirmações dos fiscais, ao perceber a aproximação da polícia administrativa do Ibama, ele largou o equipamento no rio.

A presença do material proibido no barco foi confirmada, em depoimento, pelo homem que recebeu a multa. Apenas porte de instrumentos de pesca não é considerado ilegal, mas o ato de pescar com esses objetos, sim. “Na verdade, acredito que não há fagulha de obscuridade no sentido de que o recorrido [o homem multado] iria pescar bem ali, bem naquela hora, se a fiscalização não o tivesse interrompido”, enfatizou o ministro. Com informações da Asessoria de Imprensa do STJ.

Recurso Especial 1.223.132

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2012, 17h10

Comentários de leitores

3 comentários

Pesca no asfalto

Camilofo (Engenheiro)

O pior de tudo é ser multado, revistado, insultado e ter que pagar propina aos guardas rodoviários para prosseguir viagem, quando se é parado em estradas.
Já fui assaltado desta maneira quando me dirigia ao litoral sul da Bahia, para pescar, local em que não existe piracema e nem proibição.
O que alegar para um ignorante daqueles que me abordou ?
Será que eu tinha que possuir porte para os molinetes, varas e anzóis ?
Nem me permitiram o uso do celular naquele momento.

Meu Deus! Que absurdo!!!!

Adalbertocosta (Professor)

Aprendi como tentar me safar de uma punição caso seja pego com a boca na botija, como foi este pobre pescador. Basta alegar arrependimento!

Meu Deus! Que absurdo!!!!

junior (Advogado Autônomo)

Pronto, o STJ acabou de enterrar a figura do arrependimento eficaz.
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Se eu tiver a intenção de pescar na piracema, pegar os apetrechos, entrar no barco, e quando já estiver próximo de realizar meu intento, se vier a me arrepender, mudar de idéia, recuar na intenção de realizar a infração, mesmo assim serei punido.
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Estamos num estado democratico de direito ou num estado despotico?

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