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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Justiça de São Paulo determinou o fim do chamada auxílio-paletó aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado. Paga anualmente em duas parcelas de R$ 20 mil cada uma, a ajuda de custo custava R$ 3,7 milhões anuais aos cofres públicos. A ação foi proposta pelo Ministério Público. A decisão foi do juiz Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara de Fazenda Pública, e a Assembleia pode recorrer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais sobre o assunto aqui, na revista Consultor Jurídico.


Multas sob sigilo
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar em favor do Sindtelebrasil que garante o sigilo das discussões na Anatel relativas à aplicação de multas às companhias do setor. A entidade representa Claro, Oi, Vivo, TIM e Embratel entre outras companhias. A decisão vale a partir da próxima quinta-feira (28/6) para as reuniões do conselho. Pela decisão, as transmissões dos encontros dos conselheiros poderão ser interrompidas quando tratarem de punições decorrentes do descumprimento de obrigações. Há oito meses, os encontros são públicos e transmitidos pela internet. A Advocacia-Geral da União disse que irá recorrer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.


Guarda de dados
A  1ª Vara da Justiça Federal de Brasília decidiu que as operadoras TIM, Vivo, Oi, Claro e Nextel devem guardar todos os dados sobre contas de celular para apuração de valores cobrados e pagos pelos usuários por serviços de caixa postal no período de 2007 e 2012. Segundo a decisão, o objetivo é resguardar os consumidores que questionam na Justiça a cobrança indevida pelo uso da caixa postal. A ação coletiva foi proposta pela ONG Amarbrasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. A notícia foi publicada antes aqui, na ConJur.


Despesas sob sigilo
Após um mês de vigência da Lei de Acesso à Informação, os tribunais superiores ainda resistem a divulgar os gastos dos ministros com dinheiro público. O Supremo Tribunal Federal diz que a lei ainda precisa ser regulamentada por uma comissão, que não tem prazo nem data para se reunir. Já o STJ afirma seu orçamento está disponível na internet e não atende consultas específicas. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Pleito atendido
Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o Tribunal de Justiça de São Paulo já atendeu 2.300 requerimentos à corte, o que representa um percentual de 80% de pedidos atendidos. Na quarta-feira, o Órgão Especial do TJ-SP aprovou resolução que regulamenta o Serviço de Informações ao Cidadão.  Pela norma, 20 secretarias e diretorias do tribunal estão obrigadas a repassar dados, inclusive Recursos Humanos, Orçamento e Finanças, Folha de Pagamento e Corregedoria Geral. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Fichas-Sujas
O Tribunal Superior Eleitoral tem adiado há quase quatro meses a decisão quanto à validade da regra que autoriza a candidatura de quem teve as contas de eleições passadas aprovadas pela Justiça Eleitoral. Segundo a ministra Cármen Lúcia, a questão será resolvida antes do prazo para o registro de candidaturas. De acordo com o jornal O Globo, a tendência é que haja um recuo, já que a regra foi aprovada a menos de um ano da eleição.


OPINIÃO

Caixa-Preta
Felipe Racondo escreve análise no jornal O Estado de S. Paulo sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação nos tribunais. Segundo ele, os orçamentos dos tribunais são resquício da cultura do segredo que ainda permanece. O Conselho Nacional de Justiça obrigou que os tribunais cumprissem regra de transparência, publicando salários de todos os servidores e detalhes de seus gastos. A regra é cumprida por alguns e cumprida por outros. Se publicasse detalhadamente salários de servidores, o Judiciário poderia ter dificuldade para obter o reajuste salarial que pleiteia há anos.


Greve na Justiça
O jornal O Estado de S. Paulo escreve editorial sobre geves no funcionalismo públicos. Para o jornal, o direito de greve concedido ao funcionalismo pela Constituição Federal de 1988 condicionou seu exercício à aprovação de uma lei regulamentar. Até hoje não foi votada uma lei, por causa da pressão do sindicato dos servidores públicos, o que, para o jornal, tem permitido abusos.


Invetigação do MP
O procurador se Justiça aposentado João Benedicto de Azevedo Marques defende, na Folha de S.Paulo o poder de investigações criminais do Ministério Público. Segundo ele, o Código de Processo Penal permite que a Promotoria ofereça denúncia sem inquérito — ou seja, que realize investigações, colhendo documentos para a ação penal.


Prerrogativa da Polícia
Luiz Flavio Gomes diz, na Folha de S.Paulo, sobre o poder de investigação do MP, que falta à instituição estrutura material e treinamento específico para a atividade, e que ainda não existe uma lei que dê com nitidez esse poder à Promotoria.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2012, 11h59

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