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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu o empresário Sebastião Abritta e o ex-secretário de Relações Institucionais do governo do DF, Durval Barbosa. Eles foram acusados de lavagem de dinheiro na compra de um imóvel em Brasília. Barbosa foi secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal durante os governos de Joaquim Roriz e José Roberto Arruda, e ficou conhecido por ter delatado o esquema de corrupção chamado ‘mensalão do DEM’, durante o governo Arruda. Ele confessou que se beneficiava do esquema e se beneficiou da delação premiada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Caso Cachoeira
O contraventor Carlinhos Cachoeira teve que ser transferido do Complexo Penitenciário da Papuda, local onde está detido desde abril após a Operação Monte Carlo ser deflagrada, para a Superintendência da Polícia Federal para assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O fato se deu porque o empresário desacatou um agente penitenciário da Papuda. Segundo informações da Polícia, ele estava bastante nervoso e estressado no momento da agressão verbal. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Fora da diretoria
O Ministério Público Estadual requereu, liminarmente, a intervenção judicial na Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), com o afastamento do presidente e de duas diretoras e a indisponibilidade de seus bens — os que bastarem para efetivar a liquidação das obrigações da entidade. A promotora de Justiça do Consumidor, Karyna Mori, pediu, ainda, decretação do sigilo dos autos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sujeira na Copa
O Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça contra uma diretora e uma gerente do Ministério das Cidades. A acusação é a de que as duas tenham fraudado processo que elevou em, ao menos, R$ 700 milhões, o orçamento da obra da Copa de 2014 em Cuiabá (MT). De acordo com o documento assinado por quatro procuradores da República do Distrito Federal, a diretora de Mobilidade Urbana, Luiza Gomide de Faria Vianna, e a gerente de projetos, Cristina Maria Soja, atuaram para "maquiar a inviabilidade técnica de aprovação da obra para a Copa do Mundo Fifa 2014.” As informações são da Folha de S.Paulo.


Greve no Judiciário
Os servidores do Judiciário federal em São Paulo, incluindo a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho, marcaram greve para a próxima quinta-feira (28/6). Os trabalhadores reivindicam a aprovação no Congresso Nacional de uma lei com um plano de cargos e salários que elevará os vencimentos da categoria em 31%. O reajuste previsto no plano corrige em parte perdas inflacionárias que ocorrem desde 2006, ano do último aumento recebido pela classe. Em Mato Grosso, os funcionários também entraram em greve e os servidores do Rio Grande do Sul, Alagoas e Distrito Federal aprovaram paralisações de 48 horas nos dias 4 e 5 de julho, últimas datas para o registro das candidaturas, segundo a federação nacional da classe. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Bens em jogo
O Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou ação que bloqueou os bens do secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, Rogério Sottili, número dois da pasta do ministro Gilberto Carvalho. O bloqueio foi revogado na noite de quinta- feira (21/6), segundo Sottili, por recurso da Advocacia Geral da União. Ele é acusado de improbidade administrativa, juntamente com duas ex-servidoras públicas, por supostas irregularidades na contratação da empresa Aplauso Organização de Eventos para a realização da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em maio de 2006, conta o jornal Valor Econômico.


Política verde
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por seis votos a um, o pedido de registro do Partido Ecológico Nacional (PEN). A decisão criou a 30ª sigla brasileira. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello, que viu falha no procedimento burocrático para criação do partido, conta o jornal Zero Hora.


Contas de campanha
O Tribunal Superior Eleitoral adiou, mais uma vez, o início do julgamento do recurso dos principais partidos políticos contra a regra do TSE de exigir a aprovação de contas de campanhas anteriores para a candidatura neste ano. Caso seja mantida, a regra poderá impedir vários políticos de se candidatarem nas eleições municipais deste ano. O recurso já entrou na pauta mais de quatro vezes, mas o julgamento ainda não começou. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2012, 11h25

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