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Anatel não vai transmitir julgamento contra empresas

Como forma de não afetar ações na Bolsa de Valores, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está temporariamente proibida de transmitir as sessões relativas a julgamentos de Processos Administrativos de Obrigação (Pados) que envolvam associadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil). As informações são da Agência Brasil.

No final de 2011, a agência começou a transmitir ao vivo, pela internet, o julgamento dos processos contra operadoras que não cumprem suas obrigações. A proibição foi motivada por uma liminar ajuizada pelo Sinditelebrasil, por intermédio da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região. Entre as obrigações não cumpridas que motivam a instauração desses processos estão problemas como erros nas contas, ligações incompletas e o não cumprimento das metas de qualidade e de cobertura.

A Anatel não concorda com a tese levantada. “A nosso ver, isso não procede porque a portaria [que prevê a transmissão ao vivo das sessões] está em vigor há seis meses e, nunca, nada aconteceu. Não houve repercussão no mercado financeiro”, disse o presidente da Anatel, João Batista de Rezende.

A agência espera reverter a liminar, até a próxima quinta-feira (28/6), quando a acontece reunião do Conselho Diretor da Anatel. “Caso contrário, 25% da pauta da agência ficarão prejudicados. Com isso, dos 90 Pados a serem julgados, cerca de 20 deverão ser julgados sem transmissão ao vivo”, acrescentou Rezende, que acredita que a decisão beneficia apenas as empresas associadas ao Sinditelebrasil.

“De qualquer forma vamos continuar gravando as reuniões, confiantes na reversão da liminar. E vamos continuar brigando para dar garantia aos atos da Anatel”. A Advocacia-Geral da União já enviou representantes ao Rio de Janeiro para tentar suspender a liminar. A Anatel ainda estuda o caso pode implicar no não cumprimento da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o dia 16 de maio.

Segundo a Sinditelebrasil, a proibição das transmissões visa a evitar a exposição dos consumidores que fazem reclamações contra as empresas. Segundo o sindicato, os processos julgados pela Anatel “envolvem discussão acerca do atendimento ou não de obrigações das empresas de telecomunicações em relação a seus usuários, o que obriga as empresas, em suas defesas, a apresentar dados desses usuários, telas de sistema, contas telefônicas, perfis de consumo, dentre outras informações de cunho sigiloso”.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2012, 17h25

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