Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Permissão com limites

STF fixará código de conduta para MP investigar

Por 

O Supremo Tribunal Federal sinalizou, nesta quinta-feira (21/6), que será estabelecido um código de conduta para que o Ministério Público possa conduzir investigações criminais. Os ministros começaram a julgar dois processos em que a possibilidade de o MP comandar investigações é questionada. A definição do tema foi suspensa, mas será retomada na próxima semana, na quarta ou na quinta-feira.

No julgamento desta quinta, dois ministros votaram no sentido de restringir as hipóteses de investigação penal pelo Ministério Público aos casos em que há membros do próprio MP investigados, autoridades ou agentes policiais e terceiros, desde que a Polícia seja notificada do crime e se omita. Para os ministros Cezar Peluso, relator de um dos casos, e Ricardo Lewandowski, a Constituição Federal não conferiu ao MP a atribuição de fazer investigações penais.

Peluso afirmou que “a Constituição não conferiu ao Ministério Público a função de apuração preliminar de infrações penais, de modo que seria fraudá-las extrair a fórceps essa interpretação. Seria uma fraude escancarada à Constituição”. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou Peluso. Apenas os dois votaram nesta quinta.

Mas as discussões durante a sessão revelam que outros ministros contestarão a tese dos colegas. Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ayres Britto, por exemplo, se mostraram favoráveis à tese de que o MP pode conduzir investigações penais, desde que se fixem regras claras de atuação. Os três e o ministro Joaquim Barbosa, em julgamentos da 2ª Turma do tribunal, já vinham admitindo a investigação pelo MP.

De acordo com o voto de Peluso, mesmo nas hipóteses restritas em que ele admite a investigação, é necessário que o procedimento obedeça às mesmas normas que regem o inquérito policial. Ou seja, o MP tem de publicar formalmente a abertura da investigação e garantir aos investigados o acesso às provas juntadas aos autos. Além disso, o procedimento tem de ser público e submetido ao controle judicial.

O presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, além de Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, em decisões na 2ª Turma, concordam com a imposição de regras como as propostas por Peluso. Mas discordam em um ponto fundamental: para eles, a Constituição permite que o MP conduza investigações penais e esse poder não está restrito às hipóteses descritas por Peluso.

Para Gilmar Mendes, por exemplo, o Ministério Público pode fazer investigações complementares e conduzir apurações de crimes contra a administração pública, por exemplo. Todos concordam, contudo, que é necessário fixar uma espécie de código de conduta para que não haja abusos.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sustentou que o poder de investigar compõe o complexo de funções constitucionais do Ministério Público, além de deter a competência para fazer o controle externo da atividade policial. “Excluir a possibilidade de investigar é amputar o Ministério Público, retirando-se atribuição imprescindível ao cumprimento da sua missão constitucional. Se esse for o entendimento predominante, certamente teremos um Ministério Público apequenado, muito distante da instituição concebida pelo contribuinte
e da instituição de que necessita a República”, afirmou.

RE 593.727 e HC 84.548

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2012, 20h03

Comentários de leitores

23 comentários

Alguns pontos bem colocados

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Procuradores Gerais eleitos pelo povo, com mandatos fixos. Promotores contratados e demissíveis a qualquer momento.
O que temos no Brasil? Uma perspectiva de tentar imitar o Juiz de Instrução da Itália e outros países, onde a Promotoria é um cargo da Magistratura...
A propósito, lembrando um passado mais ou menos recente, o Brasil é campeão de teratologias... A Defensoria Pública era o primeiro cargo de ingresso no Ministério Público, primeiro o sujeito atuava como Defensor Público, para depois ser promovido a Promotor.
Na minha modesta opinião a grande sacada dos EUA foi tentar dar uma solução ao problema de "quem observa o observador" ou "quem investiga o investigador".
Várias agências se sobrepondo,FBI, ATF, DEA, isso no âmbito federal, as divisões de investigação das policias estaduais, investigações da promotoria, as polícias se sobrepondo. Uma "operação abafa" fica muito mais difícil.

dúvida cruel!!!

Ricardo (Outros)

Muitos aqui afirmam que a CF não autoriza o MP a investigar. O STF - intérprete máximo da Constituição - pensa o contrário. Neste caso quem estará com a razão?
Outro argumento falacioso é a tal paridade de armas. Basta garantir à defesa o acesso a todas as provas produzidas no curso das investigações e a possibilidade de contraditá-las (o que, aliás, já ocorre). E, por fim, o Poder Judiciário exercer o seu papel de acolher as provas lícitas e descartar as ilícitas. Simples assim.
Tudo o mais, francamente, não passa de paralogismo (e, quanto a certos comentários, de sofisma...).

rigor técnico

Ricardo (Outros)

Prezada Elza Maria, felicito-a por seu empenho em entender o 'juridiquês'. É duro ler reportagens ou ouvir comentários do tipo 'o desembargador deu um parecer...' e outras pérolas desse nível.
Concordo com o seu comentário, mas faço uma ressalva: é preciso antes dar educação ao povo, de ótima qualidade, e não prosseguir com o atual clientelismo (bolsa disso, daquilo). O ensino no país ainda é muito fraco, mormente o público, mas espero que um dia possamos chegar lá. Aí sim o Brasil será uma potência e não mero aspirante. E o povo instruído terá maiores condições de escolher os seus representantes, inclusive no Poder Judiciário. Abraço!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/06/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.