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Fraude em licitação

STJ mantém condenação de ex-senador Luiz Estevão

Ex-senador Luiz Estevão - 21/06/2012 [Divulgação]O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do ex-senador Luiz Estevão (foto) e dos empresários José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz e Fábio Monteiro de Barros. Eles foram acusados de fraudar, juntamente com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, a licitação e superfaturar a construção do fórum do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. A 6ª Turma votou de forma unânime pela condenação.

As penas a que Estevão foi condenado somam 31 anos e meio de prisão, além do pagamento de multa. Já José Eduardo Corrêa foi condenado a 27 anos e Fábio Monteiro, a 32 anos, mais multa para ambos. Entre outras acusações, os três réus respondem por peculato, estelionato, uso de documento falso e formação de quadrilha.

Depois de quase três horas apresentando seu voto-vista, o ministro Og Fernandes, que preside a 6ª Turma, acompanhou integralmente o desembargador convocado Vasco Della Giustina. O ministro esclareceu que o ministro Gilson Dipp, que já havia votado no processo, foi convocado da 5ª Turma para compor o quórum. Também informou que foi facultado aos advogados das partes renovar suas sustentações orais para permitir o voto da nova integrante do órgão julgador, desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira.

No seu voto-vista, Og Fernandes rechaçou todas as alegações da defesa. Considerou que não houve cerceamento de defesa nem falta de contraditório. Afirmou que o fato de o ex-senador ter desconstituído seus advogados próximo ao dia do julgamento não causou prejuízo, já que ele estava em liberdade e poderia ter contratado novos defensores a qualquer momento. “A legislação prevê que a parte não pode alegar nulidade a que tenha dado causa”, ressaltou.

O ministro não aceitou ainda a tese de que houve irregularidade na quebra do sigilo bancário dos réus, já que este foi feito pela Justiça americana, seguindo a lei local. Og Fernandes apontou que as penas foram adequadamente fixadas, seguindo os parâmetros do artigo 59 do Código Penal. Destacou que a magnitude dos prejuízos aos cofres públicos, o modus operandi, a engenhosidade do crime e outros fatores justificariam a severidade das penas.

Quanto à alegação da defesa de que teriam sido usados outros processos em andamento como maus antecedentes, o ministro Og destacou que, na verdade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde o caso foi originalmente julgado, apenas mencionou esses processos e não os utilizou para ampliar a pena. Logo, a fixação da pena base seria válida. O TRF-3 também teria atuado adequadamente ao negar perícias solicitadas pelos réus, já que essas seriam meramente protelatórias e irrelevantes para o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RE 1.183.134

Texto alterado às 18h33 do dia 22 de junho de 2012 para correção de informações.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2012, 21h20

Comentários de leitores

3 comentários

Nao vai dar em nada

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Concordo com o comentárias Fernando J., que aliás é um posicionamento já alardeado até pela M. Eliana Calmon. Cadeia não foi feita para colarinho branco. Esta interpretação do princípio da inocência no Brasil é uma piada (de mal gosto), uma homenagem à impunidade.

Mas ainda falta......

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Ainda falta a última linha do último parágrafo,da última lauda, do último recurso,em última instância (STF) o que, segundo a nossa 'Constituição Cidadã' mantém viva a "presunção de inocência" dos acusados,
de maneira que, com essa 'colaboração' da C.F., somada a uma ajudazinha da justiça e um pouco de $orte, poderão vir a morrer daqui há uns 20 anos,antes do fim do processo, ou, por outra, estarem, na ocasião, acometidos dos mesmos males que levaram o Juiz Lalau,um dos comparsas, a cumprir a reprimenda em 'mansão domiciliar' tudo em homenagem a 'dignidade do ser humano'. Resumindo, as chances desses páreas irem definitivamente para a cadeia são as mesmas que todo o cidadão têm quando faz uma aposta, de valor mínimo, em um único cartão da mega-sena acumulada:0,00000000000000000000001%. Se nada disso funcionar, é só ligar para o "tarado de bigode", da terceira idade,o médico Roger A. Massif,no Líbano, e pedir informações de como 'proceder' nesses casos.

Luiz Estevão

Antonio Carlos Novaes (Outros)

Demorou mas foi positiva a posição do STJ. Este é um exemplo a ser seguido para os demais desonestos embutidos em nossa política.

Comentários encerrados em 29/06/2012.
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