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Sem hora marcada

OAB apoia proposta que obriga promotor a receber advogado

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse que apoia a proposta de resolução do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fabiano Augusto Martins Silveira, estabelecendo que membro do Ministério Público, sempre que solicitado, não pode deixar de atender o advogado de qualquer das partes em questão, “independentemente de horário previamente marcado”. Para Ophir, a proposta é “meritória”, pois além do dever de urbanidade pelo qual deve zelar, o promotor ou procurador, como servidor público, não pode se escusar de receber um advogado que vai até ele na defesa do interesse do seu constituinte.

A proposta de resolução apresentada por Fabiano Martins Silveira destaca que o membro do MP, no exercício de suas funções, deve prestar atendimento aos advogados e ao público em geral, “visando esclarecimentos de dúvidas, ao oferecimento de propostas de aperfeiçoamento dos serviços prestados e ao conhecimento das reais demandas sociais”. Ele observa que tal medida “há de assegurar maior transparência na atuação do Ministério Público, bem como a escuta mais sensível dos anseios da sociedade”. E acrescenta em uma das justificativas da proposta: “Quem fala pela sociedade tem por consequência o dever de falar com a sociedade”.

Ao manifestar o apoio da OAB à medida, o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, salientou que sua aprovação pelo CNMP pode representar a solução de diversos problemas que acontecem no dia a dia entre membros do MP e profissionais da advocacia. Para ele, além de destacar o caráter de urbanidade que deve guiar as relações entre esses importantes atores do Judiciário, a proposta de resolução resguarda os direitos e garantias da advocacia para exercer sua atividade profissional com liberdade e independência.

“Portanto, seja porque o membro do Ministério Público é agente político do Estado e que deve satisfações ao Estado, seja porque, no que toca às relações com a advocacia, deve sempre preservar essa  urbanidade e, sobretudo, respeitar a autonomia funcional dos advogados,  está correto estabelecer que os membro do MP devem ser obrigado a receber os advogados que os procuram”, concluiu o presidente nacional da OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2012, 10h15

Comentários de leitores

5 comentários

Proposta digna!

Pek Cop (Outros)

Sem duvidas que esta proposta trata de grande avanço em provar culpa ou inocência com maior precisão, o advogado tem que ter esse direito assegurado sem hora marcada.

Também sou a favor com um 'senão'

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Superada a dificuldade física de se encontrar o promotor no Fórum, também sou favorável a medida. Faria apenas um adendo: Na 'improvável' hipótese de não se achar um promotor no Fórum, que seja disponibilizado,aos advogados, um telefone onde o mesmo possa ser localizado nas próximas 48 horas ou, no mais tardar, em uma semana.

MP parte ou custos legis?

Ricardo (Outros)

é simples questão de bom senso (e de educação, é claro). enquanto isso o Estado legal avança.

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