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Execução bilionária

Caso Vale é discutido em audiência pública no CNJ

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A audiência pública feita nesta quarta-feira (20/6) pelo Conselho Nacional de Justiça para discutir a legitimidade da cessão de procuradores da Fazenda e advogados públicos para trabalhar em gabinetes de juízes foi entremeada por uma discussão sobre a execução fiscal de R$ 35 bilhões que a mineradora Vale contesta na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A partir do processo administrativo, o CNJ poderá fixar critérios mais objetivos sobre a requisição de servidores de outros órgãos por juízes e desembargadores.

A discussão foi provocada pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade entrou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. De acordo com a OAB-RJ, a cessão de procuradores da Fazenda Nacional para trabalhar como assessores de desembargadores que compõem as turmas responsáveis por julgar matérias de Direito Tributário naquele tribunal viola o princípio da paridade de armas. O relator do processo no CNJ é o conselheiro José Lúcio Munhoz, que comandou a audiência desta quarta.

Apesar de todos os representantes das dez entidades que compareceram à audiência pública ressaltarem que o que está em discussão não era apenas um caso concreto, ganhou destaque nos debates o fato de a procuradora da Fazenda Nacional no Rio Patrícia de Seixas Lessa ter atuado no processo contra a Vale como procuradora e, depois, ter sido requisitada para trabalhar no gabinete do juiz federal convocado Theophilo Antonio Miguel Filho, relator de recurso da mineradora no TRF-2.

Patrícia Seixas é a única procuradora da Fazenda Nacional cedida ao tribunal. O juiz Teophilo negou a suspensão da cobrança bilionária enquanto tramita ação cautelar da empresa. O representante do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) na audiência, Roberto Duque Estrada, afirmou que “a situação concreta do processo é emblemática”. De acordo com ele, “a procuradora fez sustentação oral no processo, atuou, e depois foi assessorar o juiz responsável por decidir a causa”. O advogado é sócio do escritório Xavier Bragança Advogados, que defende a Vale no processo.

Para ele, “o exemplo é um desvio”. O representante do Cesa afirmou que ninguém coloca em dúvida a lisura e a capacidade técnica de procuradores da Fazenda e advogados públicos no assessoramento a juízes.

“A questão não é essa. A questão é que há desvios em casos concretos. Por isso, é recomendável criar mecanismos que evitem desvios. Quiçá impedir que o procurador seja assessor em processos nos quais atuou. O procurador não pode ser infiltrado dentro de um tribunal”, disse o advogado.

Independência funcional
O consultor da União Rafaelo Abritta, que representou a Advocacia-Geral da União, respondeu ao advogado. “Não somos nós que batemos às portas do Judiciário. São os magistrados que solicitam à advocacia pública aquele ou este advogado ou procurador. Não existe a tese de que há infiltrados”, rebateu.

Abritta esclareceu que a AGU não tem opinião contra nem a favor das cessões, mas contesta a tese da OAB-RJ de que o assessor tem uma influência crucial para as decisões. “É inegável que as decisões têm o DNA dos juízes”. Ele também afirmou que não procede imaginar que o procurador licenciado para assessorar um juiz possa sofrer pressões. “Nossa lei orgânica assegura a autonomia, a independência para exercer sua função”, disse.

Como ele, o representante do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Hugo Mendes Plutarco, e o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli, defenderam a independência dos procuradores e advogados públicos.

Plutarco afirmou que, como prova da independência, as únicas decisões favoráveis à Vale no processo de execução saíram justamente depois que a procuradora Patrícia Lessa passou a assessorar o juiz. Já Titonelli disse que o papel do advogado público não é defender miopemente o governante de plantão ou qualquer posição estatal. Segundo ele, a lei lhes garante discricionariedade para se atuar até contra o Estado nos casos em que a ordem jurídica é ferida.

O juiz Antonio Henrique Corrêa da Silva, presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo, afirmou que proibir que juízes requisitem advogados públicos ou que possam ter advogados privados como assessores, o que chegou a ser defendido, “é relegar essa função aos bacharéis que não logram êxito no Exame de Ordem” — ou seja, desqualificar a assessoria dos magistrados.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, disse que a independência funcional permite a isenção. “Não podemos pegar um livro de um conselheiro do CNJ, por exemplo, e dizer que ele não pode julgar um processo por conta de posições que ele defendeu como doutrinador”.

Influência nas decisões
O advogado Bruno Garcia Redondo, do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, disse que a entidade que representa é contra o assessoramento de advogados públicos ou provados. “O assessor influencia, sim, ainda que minimamente, as decisões do magistrado. Se há o risco de imparcialidade, deve haver o impedimento, até para resguardar a imagem das instituições”, afirmou.

Ronaldo Cramer, que representou a OAB do Rio, disse que a influência dos assessores em meio à montanha de processos é algo que se torna importante. “Os juízes decidem e elaboram seus votos, mas dependem de uma boa assessoria. E é inegável que o assessor tem influência sobre a formação do convencimento deles”, disse.

De acordo com Cramer, não é possível determinar a participação do assessor no julgamento. E, em hipótese nenhuma, a OAB-RJ está colocando em xeque a imparcialidade do Judiciário. “Nossa preocupação é com a imagem. Por isso são necessárias regras para coibir as tentações”.

No processo, a OAB-RJ sustenta que a quebra da imparcialidade é clara. “Em tese, a situação seria semelhante, se possível fosse, a um advogado atuar como assessor de desembargador, mas manter-se como sócio de um escritório particular”, alegou o representante da entidade. O objetivo da Ordem é que o Conselho edite resolução para vedar a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “especialmente para exercer cargo em comissão em Turmas Especializadas com competência para processar e julgar matéria tributária”.

Para o conselheiro Bruno Dantas, que participou da audiência pública, a situação, especialmente a do caso concreto, levanta questionamentos. “Como a procuradora que fez sustentação oral peticionou e em seguida foi requisitada para o tribunal para assessorar o juiz que cuida dessa causa e subsidia a decisão do magistrado?”, questionou.

O conselheiro Jorge Hélio refutou a ideia de que o assessor não tem nenhuma influência sobre o juiz. “Qual seu papel, então? Tirar a caspa do paletó? O juiz é responsável pelo que assina, mas o assessor influencia, sim”, afirmou.

De acordo com informações dos participantes, há, hoje, 11 advogados públicos cedidos ao Supremo Tribunal Federal e sete ao Superior Tribunal de Justiça. Todos trabalhando em gabinetes de juízes. O relator do PCA, José Lúcio Munhoz, afirmou que liberará para seu voto para julgamento em agosto, para que o CNJ defina a questão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2012, 22h00

Comentários de leitores

11 comentários

Queira-se ou ñ, o poder judiciário é do "estado brasileiro"

Procurador Raulino (Procurador Federal)

Por ser um "poder estatal", e não uma corte internacional pública ou de outra natureza jurídica, o poder judiciário brasileiro, nos dois planos da federação é do "estado brasileiro", não apenas por se inserir no princípio inscrito no art.2º da Carta Política, mas também por isso.
Não se quer dizer, absolutamente, por isso, que, em razão de ser um poder da União, no plano federal, que o Poder Judiciário brasileiro não tenha independência, autonomia..., etc. Não, mas pertence a União, sim, e não à Santa Sé, ao Vaticano; à ONU...
Então não se venha aqui com essa bobagem de conceitos privatistas e laborais, dizendo que o advogado público deve obedecer ao seu patrão. O patrão do advogado público não é o cliente privado, seja pessoa física ou jurídica. Não, o patrão do advogado público é o interesse público, que ele deve defender de acordo com o ordenamento jurídico, que é muito claro quanto às suas atribuições. Ele não é advogado do "presidente de plantão" ou de qualquer governante(eu pelo menos não sou), mas do interesse público, do "estado brasileiro" neste personificado, e na sua posse oadvogado público já recebe uma procuração outorgada pelo Congresso Nacional, ou seja, pela lei que o investe nas atribuições de representar o "estado brasileiro", que personifica o interesse público.
Com o juiz, tanto quanto ocorre com o advogado público e o parquet, não é pelo simples fato óbvio e inequívoco de que o "estado seja o seu patrão" que ele vá se subordinar a esse aspecto da realidade. Fosse assim não teríamos juízes independentes, embora investidos ilegitimamente no poder de julgar, pois em desacordo com o art.1º, parágrafo único da Carta Política. Mas isso aí é outra história...
Então, doutor aí do comentário, o Supremo é da União, sim.

Como eu disse: a memorização dos concursos não dá cultura.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Em todo o mundo, em todos os tempos, sempre foi manifesto que o JUDICIÁRIO NÃO É da UNIÃO.
Da UNIÃO, do TESOURO, da FAZENDA, das PESSOAS JURÍDICAS de DIREITO PÚBLICO são os PROFISSIONAIS que são por eles empregados e pagos e a ELES JURARAM FIDELIDADE.
É um FATO ÉTICO, primário, esta evidência.
E que mais se destaca QUANDO se SABE que TAIS PROFISSIONAIS, como o PRÓPRIO JUDICIÁRIO já tem decidido, NEM o JURAMENTO de ADVOGADO TEM que PRESTAR, porque a TESE que vem prevalecendo é que SÃO PROFISSIONAIS pela INTRONIZAÇÃO que lhes dá o CONCURSO.
Ora, o JUDICIÁRIO NÃO É DA UNIÃO, como muitos ALUNOS de DIREITO pensam, ao entrarem na Faculdade.
Mas, desde que ESTUDEM, aprenderão que os PODERES são o EXECUTIVO, o LEGISLATIVO e o JUDICIÁRIO. E que eles SÃO HARMÔNICOS entre SI e INDEPENDENTES. Portanto, o CIDADÃO que se INVESTE no PODER JURISDICIONAL é CONSCIENTIZADO de que DEVE ser INDEPENDENTE e ISENTO, para PRESTAR JUSTIÇA.
Converse com um MAGISTRADO e verá que sua VISÃO da SUA VIDA é OUTRA, que NENHUM de NÓS, como Advogados de um Cliente, temos!
Os Operadores do Direito, que operam em função dos INTERESSES de SEUS EMPREGADORES, sejam eles a FAZENDA, O TESOURO ou uma ESTATAL ou ENTE PÚBLICO é um ADVOGADO daquele que o EMPREGA, e a ELE TERÁ JURADO FIDELIDADE.
Negar tal fato é DEMONSTRAR que o CURSO de DIREITO foi mal feito e que o ESTUDO JURÍDICO foi superficial, não se aprofundou no âmago dos INSTITUTOS. E, assim, NEM APTO ESTARÁ para uma CESSÃO, porque NADA MAIS será que um PORTA VOZ de seu EMPREGADOR junto àquele que ESTARÁ PRESTANDO a JURISDIÇÃO. E JAMAIS será dotado da ISENÇÃO e da INDEPENDÊNCIA necessária à prestação do encargo jurisdicional. Não estará apto ao assessoramento de quem detem PODER JURISDICIONAL!

Vencer assim é fácil

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vamos voltar ao exercício de memória, ampliado
http://www.conjur.com.br/2010-set-11/grupo-pgfn-criado-frente-bancas-maiores-vitorias
e
http://www.conjur.com.br/2011-nov-21/agu-pgfn-irao-endurecer-embate-advogados-privados
e
http://www.conjur.com.br/2011-mai-07/vitorias-judiciais-administrativas-fisco-geram-567-bilhoes
e
http://www.conjur.com.br/2009-set-16/agu-afirma-poupado-476-cofres-publicos-dois-anos/>Analisando a questão, por analogia, parece uma verdadeira quinta coluna.
Quanto aos argumentos outros, que são capazes de levar às lágrimas, de tanto rir, de que negar que advogados, inclusive advogados públicos, assessorem magistrados significa uma condenação ao Judiciário poder dispor apenas de bacharéis, não aprovados na OAB, com imensa queda de qualidade... contem outra piada. Se já pagando mal, como é tido que é pago, muitos advogados pedem a suspensão das inscrições na OAB para assumir vagas por vezes nem de analistas, e sim de técnicos judiciários... E então é aquele ranço, aquele “bom trato” aos Advogados...
Se sócios de grandes bancas de advocacia tributária se licenciassem para assessorar ministros dos Tribunais Superiores, a AGU iria considerar normal? Ou iria bater às portas do CNJ e do STF?
Isto sem falar em possibilidade de recurso mais extremo, à CIDH-OEA, patente violação dos artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, uma possibilidade que a OAB não deve descartar. Seria bom que a condenação se daria contra o Estado e contra toda nossa prestação jurisdicional.
Está aí uma possibilidade interessante.

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