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Entrada na AGU

STF discutirá mudança de cargo de servidor aposentado

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos casos que envolvem mudança do cargo de assistente jurídico aposentado antes da Lei 9.028/1995 para membro da Advocacia-Geral da União. 

O caso levado à corte foi o de uma servidora pública, ocupante do cargo de assistente jurídico de nível superior do Ministério da Cultura, que pediu o direito de transposição para o cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União. O Recurso Extraordinário 682.934 foi ajuizado pela União, que questionou decisão do Superior Tribunal de Justiça. 

A União diz que foram violados vários dispositivos constitucionais e alega que a decisão do STJ interfere diretamente na área de atuação do Poder Executivo, já que está atuando como legislador positivo. Além disso, explica que a igualdade entre servidores ativos e inativos só é possível quando das alterações remuneratórias, os benefícios e as vantagens forem genéricas e concedidas para todos os servidores em atividade da respectiva categoria.

O ministro Luis Fux, relator do RE, disse que o tema tratado no recurso é importante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. “Ele alcança uma quantidade significativa de servidores em situações semelhantes em todo o país”, justificando a necessidade do STF pacificar o entendimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2012, 4h09

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