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Ação de danos

BMW tem pedido de nulidade negado em ato processual

Ausência de ciência do local e da data da perícia pelas partes não implica, necessariamente, em invalidação da decisão. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Embargos de Divergência que envolve a BMW do Brasil Ltda.

O caso é desdobramento da ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Nett Veículos contra a BMW. O motivo foi a rescisão de contrato de concessão comercial de veículos automotores. Quando da apresentação do laudo pericial, a BMW defendeu a nulidade de perícia. Alegou suspeição do perito, além de dizer que o assistente técnico da empresa não teria sido previamente intimado sobre local e data das diligências. A 3ª Turma do STJ não anulou o laudo pericial.

A BMW recorreu da decisão da 3ª Turma. Argumentou que esta, além de não ter anulado o laudo pericial, não inabilitou o perito responsável, por um prazo de dois anos, por responder por desvio de conduta verificado no processo. A atitude diverge do posicionamento da 2ª Turma no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) 1.070.733.

De acordo com a empresa, se prevalecesse a tese contida na decisão da 3ª Turma, a BMW seria duplamente punida. “Primeiro, pelo fato de não ter sido cientificada da realização da prova pericial. Segundo, pelo fato de ser obrigada a demonstrar os prejuízos que experimentou na produção de uma prova pericial da qual jamais participou, se quiser anulá-la.”

Validade relativa
Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, o acompanhamento das tarefas técnicas desenvolvidas pelo perito atribui transparência ao processo e permite a produção de laudo pericial que retrate os fatos da forma mais fidedigna possível.

“A inobservância dessa intimação ocasiona, em regra, nulidade se a parte havia indicado assistente técnico para o acompanhamento da produção pericial. Entretanto, essa nulidade não é absoluta. Deve ser analisada à luz da demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, segundo o disposto no artigo 249 do CPC, de modo que tão somente na análise do caso concreto é capaz de ser declarada.”

De acordo com o relator, o STJ tem reiteradamente dito que a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada. Por isso, o ministro Esteves Lima aplicou a Súmula 7, já que a BMW desejava o reexame dos fatos, o que é impraticável em recurso especial e, por extensão, em Embargos de Divergência. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2012, 16h47

Comentários de leitores

2 comentários

Nulidade de perícia e afronta ao cpc

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Sim, meu caro Junior. Depois de 40 anos na advocacia, aprendi, a duras penas, que Juiz (em qualquer instância) PODE TUDO, absolutamente TUDO, incluindo interpretar do jeito que ENTENDE ou até simplesmente NÃO INTERPRETAR a lei (qualquer que seja ela) e decidir o que QUISER, à revelia da lei ou dentro dela, com as simples palavras: "É o meu entendimento"! E, nessas ocasiões, os outros "mortais" tem direito ao "jus sperniandum" (assim aprendi com um famoso advogado criminalista, meu ex-professor de Direito Processual Penal na faculdade e nunca mais esqueci, apesar de eu não atuar em Direito Penal).

Ou seja, pode se descumprir a lei.

junior (Advogado Autônomo)

Não entendo, sinceramente não entendo.
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A lei fala que tem que intimar o assistente técnico quando da perícia.
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A intimação não ocorre e é feito a perícia a revelia da parte.
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Mas o que acontece? O ato é convalidado!!!
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Conclusão: A lei pode ser descumprida!!!
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Muito pedagogica esta decisão do Tribunal da Cidadania.

Comentários encerrados em 28/06/2012.
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