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Afastado das atividades

Aposentado por invalidez tem rescisão anulada pelo TST

Por considerar ilícito o pedido de rescisão de contrato de um aposentado por invalidez da empresa Arrepar Participações S.A, a 6ª Turma do Tribunal do Trabalho negou recurso movido pela empresa e validou o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP).

A empresa entrou com ação de consignação de pagamento na Vara do Trabalho de Limeira (SP) dizendo que, após o fechamento da unidade, pretendia rescindir o contrato com o funcionário, aposentado por invalidez há mais de 11 anos. O funcionário e sindicato optaram por não homologar a rescisão, alegando que o contrato estaria suspenso em função da aposentadoria e não poderia ser rescindido.

O regional entendeu da mesma forma. Ou seja, enquanto não fosse convertida a aposentadoria por invalidez em definitiva, a empresa não poderia dar continuidade no processo de rescisão do trabalho. Foi afastada também a alegação de fechamento da unidade, já que o grupo continua existindo, dessa forma, deve se responsabilizar pelo destino que o contrato de trabalho tiver.

A Arrepar tentou ainda insistir na tese de que não se trataria mais de suspensão de contrato, pois a unidade de Limeira havia encerrado as atividades, desconsiderando as filiais em outros locais. Como argumento, usou artigo 475 da CLT, artigo 47, inciso I, da Lei da Previdência Social e a Súmula 160 do TST, afirmando que o empregado teria o prazo de cinco anos para retorno à função e que, depois disso, a empresa poderia rescindir contrato.

A ministra Kátia Arruda, relatora do caso, não aceitou as alegações de violação de lei por não tratar de todas as especificidades do caso. “Elas não disciplinam a possibilidade de rescisão do contrato no caso de extinção da unidade de trabalho do empregado.” Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2012, 12h10

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