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Sem medo

Novo CP “não deixou tabu de fora”, diz Gilson Dipp

O anteprojeto do novo Código Penal tocou em todos os temas e não deixou tabu de fora. A frase, do ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, que presidiu a comissão que elaborou o anteprojeto, resume bem o resultado do trabalho. “Talvez nenhuma outra comissão dedicada a reformas de códigos produziu um anteprojeto tão debatido na esfera pública como esse”, comemorou. Dipp agora espera que os parlamentares acolham a proposta e, partindo dela, produzam um novo Código Penal em consonância com as demandas da sociedade.

Com aproximadamente 300 páginas, o anteprojeto traz propostas para modernizar a legislação vigente desde 1940 e que recebeu apenas alterações pontuais nas últimas décadas. Os juristas avançaram sobre temas polêmicos, entre os quais propostas que ampliam as hipóteses do aborto e que legalizam o consumo de drogas.

Nos casos de aborto, além das hipóteses já previstas de risco de morte da gestante, estupro e anencefalia, a comissão admitiu ainda a interrupção até a 12ª semana se for comprovado que a mãe não tem condições psicológicas de levar a gravidez adiante. Sobre o consumo de entorpecentes, o usuário deixará de responder por crime se portar quantidade que corresponda ao consumo pessoal de até cinco dias.

A comissão inovou ainda ao propor a redução de penas para crimes patrimoniais considerados de menor potencial ofensivo, para permitir a aplicação de punições alternativas à prisão. Em outra linha, aumentou penas para crimes mais graves e também criou tipos penais novos, para delitos da atualidade, como os cibernéticos.

Enriquecimento ilícito
Indagado sobre quais das propostas aprovadas seriam as mais importantes, o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que citar apenas uma delas seria injusto, mas ainda assim destacou o novo crime de enriquecimento ilícito. O delito servirá para enquadrar servidores, juízes, políticos com mandato ou quaisquer outros agentes públicos que não conseguirem comprovar a origem de valores ou bens adquiridos. A pena é de um a cinco anos de prisão, além do confisco do patrimônio.

No dia 25 de maio, Gonçalves destacou a aprovação de texto de consenso sobre os chamados crimes do colarinho branco. A legislação atual, elaborada há 26 anos, é considerada confusa e pouco abrangente. A proposta, aprovada com entusiasmo pela comissão, detalha o que se configura como gestão fraudulenta. Exclui crimes que ficaram ultrapassados e inclui novos tipos penais.

"Toda criminalização do sistema financeiro foi baseada nesta lei que é ruim, defeituosa em vários trechos. Isso sempre provocou polêmicas, acusações que não deveriam ter acontecido e absolvições que não deveriam ter acontecido. Se futuramente esta proposta for acolhida pelo Congresso Nacional, será um passo notável para o marco regulatório dos crimes contra o sistema financeiro" disse o procurador, na ocasião.

O texto será entregue no dia 27 de junho ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Depois de convertido em projeto de lei ordinária, o anteprojeto elaborado pela comissão começará a tramitar no Senado. Perguntado se as eleições serão obstáculos ao avanço da matéria este ano, o procurador Luiz Carlos Gonçalves disse que a comissão cumpriu sua missão e agora o trabalho é dos parlamentares.

“Somos uma comissão técnica, que foi honrada com o convite feito pelo Senado da República, mas não temos legitimação popular, pois não fomos eleitos. O trabalho fica agora com o Congresso Nacional e tenho certeza de que será executado da melhor maneira e no tempo próprio”, disse. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2012, 11h50

Comentários de leitores

6 comentários

Exemplificando

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Exemplificando as sábias palavras do colega Dr. Pintar. Quando pêgo com 50 gramas de 'crak' o 'viciado/traficante' vai dizer: Opa, 50 gramas são para meu uso pessoal, por uma semana ! Quem vai aferir quanto de crak utiliza, em média,um viciado por dia para, via de cálculo matemático, se chegar ao consumo semanal ? A gestante irresponsável que quer abortar vai afirmar: Não tenho condições psicológicas para levar adiante a gravidez..... Como saber se isso é ou não verdadeiro, considerando que a questão é intrinsecamente subjetiva ? Já o func. público, cujo patrimônio não seja compatível com os seus ganhos vai dizer: 'recebi como doação'.Ué, é proibido doar? Lula morou,de graça, durante 5 anos numa pequena mansão, em SBCampo, pela graça de Paulo Okamoto (dono do imóvel)cedido gentilmente,sem a cobrança sequer de um tostão de aluguel. E daí, é proibido ser filantrópico? Leis no Brasil. Lembram-se da Lei do Divórcio, de 1.977,do sen. Nelson Carneiro,que previa apenas a possibilidade de se divorciar uma única vez? Pois é, e os já divorciados que se casavam novamente com solteiros...Como ficava a situação desse (solteiro(a)) que, mesmo sem nunca ter se beneficiado da lei,apenas por ter se casado com um divorciado não poderia ter o mesmo direito pois o seu cônjuge dela já tinha se utilizado. E então? Ora a nossa técnica legislativa (se é que existe)é a pior possível. O negócio é mostrar serviço,mesmo que seja um serviço porco, sem utilidade prática.

Debates?

Leandro Brasil (Bancário)

Estou sabendo agora que a proposta foi debatida!!!??
Além do mais, a não inclusão do crime de corrupção no rol dos hediondos espelha o retrato deste país tão surrupiado.

Preocupação!!!

Jairo Miguel (Policial Militar)

Sabias palavras Dr Marcos Alves Pintar. Mas irei, aproveitando o seu, apresentarei o meu descontentamento. Creio que ao elaborar tal reforma deveriam consultar pessoas ligadas à área. Como por exemplo os policiais, evidentemente que os sérios e gabaritados para a situação. Sou policial militar há quinze anos e encontro-me cursando direito, digo isto para demonstrar o meu conflito entre ser policial e o fato de ter um dia defender alguém que se encontra recluso por tráfico de drogas. Claro que os advogados deveriam ser consultados mas sobretudo os policiais que estão na linha de frente e enfrentando o problema em sua origem. Tento não pensar desta forma, mas não consigo acreditar em quem está à frente da "justiça" no Brasil. Minha impressão que mais uma vez estaremos tapando o sol com a peneira.

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