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Direito na Europa

Mulher africana assume como procuradora-chefe do TPI

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A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional mudou de mãos. Na sexta-feira (15/6), a africana Fatou Bensouda, da Gâmbia, assumiu o cargo até então ocupado pelo espanhol Luís Moreno-Ocampo. A chegada de Fatou é simbólica. Há quase dois anos, o tribunal vem fazendo campanhas para atrair mulheres, de preferência de origem africana, para atuarem como advogadas na corte. O TPI também tenta se livrar do rótulo que ganhou nos seus 10 anos de vida: um tribunal de ricos que julga os pobres. Fatou deve cumprir mandado de nove anos e, entre os desafios, está o de contribuir para o aumento da credibilidade e aceitação do TPI na África, origem de todos os casos hoje em análise no tribunal.

Buscas no Google
Na Espanha, o autor de um site queria que a Justiça considerasse ilícita a ferramenta de busca do Google. O autor reclamou que não autorizou que seu site fosse listado como resultado das buscas feitas por internautas e que a listagem do conteúdo produzido por ele violava o seu direito autoral. O Tribunal Supremo espanhol rejeitou os argumentos e reafirmou a validade da ferramenta do Google. De acordo com os juízes, o serviço oferecido não viola propriedade intelectual. Pelo contrário: beneficia e divulga o trabalho do autor. Clique aqui para ler a decisão em espanhol.

Alimentação forçada
A Justiça da Inglaterra decidiu que uma mulher de 32 anos deve ser alimentada mesmo contra a sua vontade. Ela sofre de anorexia nervosa e se recusa a comer, mesmo sabendo que pode morrer. Na decisão, a chamada Court of Protection (em português, Corte de Proteção) considerou que a mulher, embora saiba do risco de morte, não está psicologicamente capaz para decidir parar de comer. Amigos dela defenderam a sua liberdade de escolha, mesmo que isso possa custar sua vida. A Court of Protection foi criada em 2007 para cuidar de pessoas consideradas mentalmente incapazes. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Homicídio solidário
A Corte Superior de Justiça da Inglaterra volta a discutir, nesta terça-feira (19/6), se quem ajuda uma pessoa a se matar deve ser punido. Quem leva a discussão para a corte é o engenheiro Tony Nicklinson, de 57 anos, que ficou paralisado e mudo depois de um derrame há sete anos. Ele briga na Justiça para que um médico seja autorizado a acabar com a vida dele, sem correr o risco de ser processado por isso, já que ele sozinho não consegue se suicidar. Ainda não há data prevista para sair a decisão da corte. Clique aqui para ler mais sobre o suicídio assistido na Inglaterra.

Sigilo de fonte
Já na Corte Europeia de Direitos Humanos, o assunto da semana é a discussão sobre os limites do sigilo de fonte garantido para jornalistas. Dois repórteres da Holanda, depois de publicarem reportagem revelando informações secretas de Estado, reclamam terem sido obrigados pela Justiça holandesa a entregar os documentos onde estavam tais informações. Na Holanda, a Justiça decidiu que o sigilo de fonte não é absoluto e que, neste caso, eles não estavam revelando quem passou a informação, mas apenas entregando os documentos recebidos para serem investigados. Os depoimentos acontecem nesta terça-feira (19/6) e ainda não há data para o julgamento.

Regras da adoção
Vai ficar nas mãos da câmara principal de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos decidir se casais homossexuais têm o direito de adotar filhos. Em março, uma das câmaras do tribunal decidiu que impedir que um companheiro adote o filho biológico do outro não viola nenhum direito fundamental. Caso semelhante estava sendo julgado por outra câmara da corte. Na semana passada, os juízes decidiram que, desta vez, quem deve analisar o processo é a câmara principal para dar a palavra final sobre o assunto.

Contagem de dinheiro
O Congo vai ter que pagar 95 mil dólares (quase R$ 200 mil) por ter prendido e expulsado do país um empresário da Guiné. O valor foi anunciado nesta terça-feira (19/6) pela Corte Internacional de Justiça, na cidade holandesa de Haia. Em novembro de 2010, a corte já havia condenado o Congo a pagar a indenização e deixou que os dois países acertassem o valor. Como não houve acordo, o tribunal teve de interferir. A Guiné pedia mais de 11,5 milhões de dólares (mais de R$ 20 milhões), já o Congo defendia que 30 mil dólares (cerca de R$ 60 mil) bastavam. A indenização deve ser repassada pela Guiné ao empresário.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2012, 12h18

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