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Competência interna

Pleno do CNJ deveria se ater a causas de magnitude

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O que se pretende como Justiça (e não o Poder Judiciário) está alicerçado em um sofisma em que o Estado dita as políticas públicas de bem estar social, proporcionando educação, saúde, igualdade de oportunidades; acesso a escolas em igualdade qualidade e atualmente se eleva a princípio constitucional a felicidade da Nação; entretanto, quando há um desvio de conduta do cidadão, o mesmo Estado que não poucas vezes não cumpriu a obrigação constitucional de proporcionar igualdade de oportunidades que desborda nos direitos da cidadania e nos sociais, com seu imenso aparato joga o cidadão no ergástulo público ou impõe punição com demissão àqueles que por vezes por mais de 30 anos contribuíram com a aposentadoria e tantas outras penas e mazelas.

Se o alcance filosófico do Estado estivesse em um patamar mais adequado, preocupar-se-ia não apenas em punir, medida extrema de segregação a ser aplicada apenas nos casos de impossibilidade de recuperação, mas exerceria seu poder de Corregedoria para corrigir, isto é, para recolocar no que se almeja como a meta adequada. Enfim, quer para cumprir a obrigação constitucional, quer para recuperar ou adequar, são necessárias políticas públicas!

Partimos da premissa que políticas públicas adequadas, atendendo ao princípio da transparência, geram o conforto social que leva à legitimidade de exigir o comportamento adequado.

Entendemos o Conselho Nacional de Justiça como órgão com missão constitucional primordial na fiscalização da gestão pública — administração — implica na construção e difusão das políticas públicas do Poder Judiciário, com posterior encargo de fiscalização e correção permanente dos rumos tomados, necessita otimizar seu tempo de atuação.

Assistir um órgão de tal magnitude e importância permanecer por mais de 10 horas em uma sessão discutindo penas e processos disciplinares, alguns deles de menor repercussão, para não dizer nenhuma, todos com o mesmo quórum, ou seja, pelo pleno, parece-nos um equívoco que acarreta um prejuízo institucional para a Nação.

A experiência secular dos tribunais deveria ser implementada no CNJ.

Seriam pelo menos três câmaras com cinco membros, com julgamento por um relator, um revisor e um vogal, apenas; em todos os casos disciplinares em que não se cominem penas de demissão e de aposentadoria compulsória. Caso a decisão de mérito não fosse unânime, caberia um recurso de divergência para outra câmara, que julgaria com sua composição plena.

Os casos de pretensão de pena de demissão ou de aposentadoria compulsória seriam julgados pelas câmaras em sua composição integral, com idêntico recurso para o pleno.

A Corregedoria de Justiça processaria as sindicâncias, e uma vez concluídas, elaboraria um relatório escrito e remeteria para sorteio do relator, este sim, é quem deveria elaborar o voto; propondo, se o caso o arquivamento ou a instauração do processo administrativo disciplinar, descrevendo o fato típico, a conduta antijurídica e qual a pena que se pretende para o caso. Adotar tal procedimento implica em inserir no procedimento administrativo disciplinar o que é o cerne da reforma do processo penal, ou seja, quem apura não julga, e o que se vê é que o corregedor-geral de Justiça, por vezes, até monocraticamente, tem prolatado decisões determinando a instauração do processo administrativo disciplinar, o que, modestamente, a nosso entender, implica em não atender princípios basilares do processo administrativo contemporâneo, em que a decisão é sempre colegiada.

A câmara decidiria pelo recebimento e processamento, ou não, podendo, por evidente, alterar a adequação típica e a proposta de pena, já no recebimento, mas sempre assegurando o direito constitucional do amplo contraditório, com a possibilidade de saber initio litis qual o fato que se imputa, qual a conduta antijurídica (adequação típica) e qual a pena pretendida, o que é fundamental para a efetiva atuação e exercício do direito de defesa.

O julgamento pelo pleno ficaria adstrito a causas de magnitude, como as políticas públicas para o Poder Judiciário! Matérias como critérios para o preenchimento dos cargos de juiz substituto — tempo de exercício de advocacia, idade mínima etc. — poderiam ser rediscutidas, critérios para promoção e remoção por merecimento, com fixação da pontuação — como mestrado e doutorado —, estruturação de cartórios, custas e outras questões de políticas públicas...

 é desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, diretor-geral da Escuela Judicial de América Latina, pós-PhD em Direito pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

 é advogado, mestre em Filosofia pela Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2012, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

Diversidades

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. Ao contrário do primeiro comentário, o texto não falou nas Corregedorias dos Tribunais. Limitou-se a sugerir que os julgamentos colegiados fossem feitos em subdivisões, evitando sobrecarga dos Conselheiros e, consequentemente, proporcionando agilização.
2. Desta vez, o autor do segundo comentário não conseguiu ser o primeiro a falar mal de uma ideia de um Magistrado. Talvez porque o artigo seja assinado, também, por um Advogado.

Falácia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Criar órgãos fracionários no CNJ significa criar todo um sistema recursal, a fim de que o pleno se manifeste, coisa que os juízes são mestres em fazer (vide o grande número de recursos previstos nos regimentos internos). O fracionamento, ainda, retiraria as atenções sobre os casos em discussão, impedindo ou dificultando a fiscalização que a sociedade exerce. Além disso, o Articulista se apoia em uma falácia, imaginando que a estrutura judiciária dos tribunais brasileiros e a forma de julgar é adequada, quando na realidade os tribunais estão muito distantes das reais necessidades do povo, descumprindo sistematicamente a lei com julgamentos monocráticos e em desrespeito às cláusulas de reserva de plenário.

É a mesmice de sempre dos que se julgam donos da verdade!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Pretendem os articulistas "reinventar" o CNJ, era só o que faltava! A bem da verdade, s.m.j., as Corregedorias dos Tribunais não têm muito o que ensinar em termos de gestão administrativa, basta dar uma olhada no falível desempenho funcional daquelas. Por outro lado, se esqueceram de abordar o direito - inarredável - do cidadão às suas prerrogativas legais. O que pretendem, "elitizar" o CNJ, como ocorreu de maneira nociva,ao longo de décadas, com o próprio Poder Judiciário?

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