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Atividade-fim

Empresa de telefonia não pode terceirizar call center

Por ter sido reconhecido o vínculo de trabalho com seus atendentes de call center terceirizados, as empresas Telemar e Claro deverão acatar a decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que considerou ilícita a terceirização desses tipos de serviços, deliberação que foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Em ambos os casos, as empresas alegaram que os serviços de call center estariam ligados à atividade-meio das tomadoras de serviço e, ainda que não fossem, alegaram que o artigo 94 da Lei 9.472/1997 , a Lei Geral das Telecomunicações, autoriza a terceirização de atividade-fim pelas concessionárias de serviços de telefonia e, por isso, teriam a autorização de terceirização de atividade-fim pelas concessionárias de serviços de telefonia.

Alegaram, ainda, que reconhecer o vínculo empregatício violaria a Lei das Telecomunicações e outros dispositivos legais. Os recursos foram negados pelos ministros da 2ª Turma, para quem as decisões do TRT-MG não infringiram nenhum dos dispositivos alegados pela defesa.

De acordo com o entendimento do relator dos dois recursos, ministro José Roberto Freire Pimenta, "ao considerar que a terceirização é ilícita, deve ser reconhecido o vínculo de emprego do trabalhador com a concessionária de serviços de telefonia tomadora de seus serviços, com base no item I, da Súmula 331 do TST".

A questão foi decidida por maioria. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Clique aqui para ler a decisão no processo da Claro e aqui para ler a decisão no caso da Telemar.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2012, 15h09

Comentários de leitores

1 comentário

CALL CENTER NÃO PODE ser TERCEIRIZADO, em qualquer caso!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Data maxima venia, por que só o CALL CENTER de TELEFÔNICAS não pode ser terceirizado?
Ora, se tomarmos a natureza do CALL CENTER, temos um PORTA VOZ da EMPRESA junto aos CLIENTES.
O CALL CENTER tem que ter com a EMPRESA uma IDENTIDADE que SÓ se OBTEM quando o FUNCIONÁRIO do CALL CENTER está INTEGRADO na EMPRESA.
E, sendo a OBRIGAÇÃO de ATENDER ao CLIENTE não só uma decorrência da RELAÇÃO NATURAL da EMPRESA com seu CLIENTE, como de NORMA LEGAL, do CÓDIGO do CONSUMIDOR e, ACIMA de TUDO uma MANIFESTAÇÃO da BOA FÉ preconizada no CÓDIGO CIVIL, para as RELAÇÕES CONTRATUAIS, nos termos e efeitos dos Artigos 186, 187 e, em especial, o 422, todos do referido CÓDIGO, o FATO é que o CALL CENTER de QUALQUER EMPRESA NÃO PODE SER TERCEIRIZADO!
E não só o CALL CENTER não pode ser terceirizado, mas também o PREPOSTO. O PREPOSTO é aquele que REPRESENTA a EMPRESA em JUÍZO. Sua VOZ é a VOZ da EMPRESA e a EMPRESA é a PARTE de uma RELAÇÃO JURÍDICA que tem que observar as disposições do ARTIGO 422, do CÓDIGO CIVIL. Ora, é público e notório o DESPREPARO dos PREPOSTOS TERCEIRIZADOS, já que, na relação contratual que preside esta TERCEIRIZAÇÃO, está prevista a NECESSIDADE de que SUA PERFORMANCE AFASTE da EMPRESA OS RISCOS que A EMPRESA TERÁ, se perder a DEMANDA. Ora, o PREPOSTO é aquele que CONHECE os FATOS e dele TEM CONHECIMENTO, porque os VIVE e NÃO PORQUE OUVIU O QUE LHE CONTARAM, na VERSÃO que LHE FOI DADA. Isto decorre do referido ARTIGO 422, que exige das PARTES a OBSERVÂNCIA dos PRINCÍPIOS da PROBIDADE e da BOA-FÉ!
Se o PREPOSTO for TERCEIRIZADO, como hoje se está aceitando, NÃO HÁ PROBIDADE do PROPONENTE e, muito menos, BOA-FÉ. E esta é a experiência que se tem vivido no JUDICIÁRIO. É mister que a JUSTIÇA do TRABALHO IMPONHA estes valores ao RECLAMADO!

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