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Forma de investigar

TRF-1 decide que escutas do caso Cachoeira são legais

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, nesta segunda-feira (18/6), que são legais as interceptações telefônicas feitas nas operações Monte Carlo e Las Vegas, que investigam as atividades do empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A decisão foi tomada pela 3 ª Turma do tribunal, por dois votos a um.

O julgamento, que havia sido interrompido por pedido de vista na semana passada, com o voto do desembargador Tourinho Neto em favor da anulação das escutas, foi retomado com o voto de Cândido Ribeiro. Para ele, as interceptações telefônicas são válidas, entre outros motivos, porque não havia outras formas viáveis de se iniciarem as investigações.

De acordo com Cândido Ribeiro, não é razoável que a quebra de sigilo telefônico parta de uma denúncia anônima, salvo em casos excepcionalíssimos. Mas a dificuldade no caso específico, em que havia uma logística de segurança dos negócios de Cachoeira feita ilegalmente por policiais, a medida excepcional se justificou.

"Não é usual iniciar uma investigação criminal por meio de uma interceptação telefônica, abrindo mão, desde logo, de outros meios de colheitas de provas (...) Todavia, na hipótese, a dificuldade para o início dos trabalhos investigativos residia no fato de que a atividade de jogo de azar, inclusive com máquinas caça-níqueis, da qual derivam outros crimes mais graves, teria em sua logística de segurança a participação de um grande número de policiais do Estado de Goiás e, posteriormente, de policiais federais", justificou o desembargador em seu voto.

O juiz convocado Marcos Augusto de Souza acompanhou o voto de Cândido Ribeiro. Ele frisou que não se pode admitir que a quebra de sigilo telefônico decorra exclusivamente de denúncia anônima, sem qualquer investigação preliminar. Mas, no caso, foram feitas diligências preliminares. Uma delas, por exemplo, investigou a cooptação de policiais militares para trabalharem na segurança dos negócios de Cachoeira.

“A meu ver, houve minimamente uma apuração por meio de diligências que poderiam constituir a investigação preliminar antes que fosse decretada a interceptação telefônica”, afirmou o juiz Augusto de Souza. De acordo com ele, em um exame preliminar em pedido de Habeas Corpus, não há ilegalidade patente na decretação das interceptações.

A advogada de Cachoeira, Dora Cavalcanti, informou que vai recorrer da decisão ao próprio TRF-1 e ao Superior Tribunal de Justiça. Para Dora, os dois desembargadores se limitaram a analisar a hipótese de denúncia anônima. Não se manifestaram, por exemplo, sobre a prorrogação das escutas sem, segundo a defesa, a devida fundamentação ou justificativa para isso.

Em seu voto na semana passada, o desembargador Tourinho Neto entendeu que as interceptações são inválidas porque o juiz da 1ª Vara de Valparaíso (GO), que autorizou as escutas, não justificou a medida suficientemente. Os dois juízes que votaram nesta segunda-feira não se manifestaram sobre essa hipótese, o que provocará um recurso da defesa de Cachoeira ao próprio TRF-1.

Clique aqui para ler o voto do desembargador Cândido Ribeiro.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2012, 15h07

Comentários de leitores

14 comentários

Que a LEI seja cumprida - para TODOS!!

Leitor1 (Outros)

Vou aplicar a sua lógica. O sujeito é torturado e confessa o crime. O delegado diz: 'os cidadãos corretos não têm o que temer'. Apenas bandidos - e eu advinho quem é bandido - tem que temer a tortura. O sujeito é preso em flagrante - flagrante forjado -, e o juiz diz: 'cidadão honesto não tem o que temer', apenas 'bandidos têm que temer a minha atuação'. O outro então é cobrado por um tributo que não deve. Logo, o Estado - talvez o senhor mesmo, funcionário público que é - sustenta: "o cidadão honesto não tem o que temer!! Apenas sonegadores devem sentir-se ameaçados". Outro dia, então, o seu chefe aí da repartição, o exonera sem nenhum motivo, sem observância do devido processo etc. O senhor reclama e ele responde: "para a sociedade - e eu falo em nome da sociedade - isso não interessa. A lei protege apenas os bons, e o senhor não está entre eles". O senhor impugna a decisão..., sobrevém decisão do TRF dizendo que "o senhor fique quieto! As garantias não se aplicam nesse caso. Há peculiariedades. Temos que combater a desídia. Há muitos servidores que fazem corpo mole. E o senhor não tem o direito de ver aplicada a lei ao seu caso, pois é especial". Imagine só. O senhor diz que 'quem não deve, não teme'. Fico em dúvida. Qualquer pessoa que já tenha carecido da atuação de servidores públicos sabe que, infelizmente, há muito o que temer. Ou será que o senhor confia no SUS? Confia mesmo que o nosso aparato estatal conseguirá apartar os tais 'bandidos' dos 'inocentes', empregando aqui a sua distinção maniqueísta? Podemos confiar? Se esse caso é particular, especial - a merecer um tratamento singular por força da sua exposição -, quem garante que, no futuro, a vítima do arbítrio não seja o senhor? Ah, esqueci, isso apenas acontece com os outros...

Maniqueísmo e estultice...

Leitor1 (Outros)

Quem não deve, teme sim!! Teme servidores públicos arbitrários, que fazem o que querem. Teme funcionários públicos que apenas buscam holofotes. Teme funcionários que reputam que podem dar 'jeitinho', descumprindo requisitos legais. Quem estará a salvo, quando tais personagens julgam quem são os 'bons' e quem são os 'maus', no pior estilo macartista?? Eu não me sinto seguro, muito embora seja cidadão cumpridor de todos os meus deveres. Pago o seu salário, sr. Almir Sobral. E não me sinto confortável em perceber que um servidor custeado com o que pago de tributos tem essa mentalidade. A vingar essa sua obtusa lógica, que não tenhamos lei, então. Deixemos os burocratas de plantão decidir como querem, ao bel prazer. Já o fazem, não é? Apenas pessoas com tendências fascistas dividem o mundo em 'bons' e 'maus', 'criminosos' ou 'inocentes'. As coisas não são assim. Pessoas que opinam dessa forma não tardam a reclamar todas as garantias quando são alvo do arbítrio estatal. Esse mesmo arbítrio que já vitimou muitos inocentes. Talvez não tenha vitimado funcionários que vivem em redoma de vidro, no conforto da remuneração custeada por tributos. Mas já vitimou, com certeza, muitos inocentes: gente cujo nome foi lançado na lama por interesses escusos. Realmente, não há como sentir-se seguro diante de funcionários públicos que julgam que a lei é apenas um detalhe; que os 'pacatos cidadãos' não têm o que temer com as suas atuações; que podem fazer o que quiserem. Países sérios, pessoas sérias, estudiosas, estão preocupadas no mundo todo com a restrição da privacidade, com o regime de espionagem que se avizinha. Mas aqui, temos que acreditar que alguns funcionários podem nos proteger contra os 'malvados bandidos', fazendo o que quiserem... Cada coisa!@!

Quem tem medo de escuta telefônica é o criminoso!

Almir Sobral (Funcionário público)

"Se não cuidarmos, viveremos, em breve, o regime de ampla espionagem estatal." Trata-se de argumento enganoso que, para o cidadão correto, não beneficia ou prejudica em nada. Entretanto, os bandidos têm suporte nessa premissa. Enfim, é cada dia mais difícil coibir a criminalidade e, o que é pior, com apoio da própria sociedade.

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